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au_travail-15JANEIRO / 2010 

IRS
Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.
 
Até ao dia 20 - Entrega, pelas Instituições de Crédito e Companhias de Seguros, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo dos juros, prémios de seguros de vida e outros encargos, pagos no ano anterior e  que possam ser deduzidos ou abatidos aos rendimentos.

Até ao dia 20 - Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo das importâncias pagas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente tenha havido lugar.
 
Até ao dia 20 -Entrega, pelas entidades registadoras oudepositárias de valores mobiliários, aos investidores, onde constem os movimentos de registo efectuados no ano anterior. 
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Março - Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regime de determinação do rendimento e que reúnam os pressupostos para exercer essa opção.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho – Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados,pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os correspondentes anexos. 
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 30 , por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Fevereiro - Entrega da Declaração Modelo 10 (pelos devedores de rendimentos), por

transmissão electrónica de dados, ou em suporte de papel para as pessoas singulares que não exerçam actividades empresariais ou

profissionais.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Junho - Entrega da Declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados, pelas

instituições de crédito e Sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e

instrumentos financeiros derivados.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Maio - Entrega da Declaração Modelo 18, por transmissão electrónica de dados, pelas

Entidades emitentes de vales de refeição.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Junho - Entrega da Declaração Modelo 19, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades

patronais que atribuam benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente

(subscrição, atribuição, etc.)
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Fevereiro - Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades beneficiáriasde donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do

Estatuto do Mecenato Científico.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades devedoras dos rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas

Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Fevereiro - Entrega da Declaração Modelo 35, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros a beneficiários efectivos ou outras entidades não

residentes em território português e desde que sejam residentes noutro Estado membro, bem como, em Andorra, Liechtenstein, Mónaco,

San Marino, Suiça e nos territórios de Anguilla, AntilhasHolandesas, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey,Jersey, Ilha de Man,
Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Fevereiro - Entrega da Declaração Modelo 36, por transmissão electrónica de dados, por

entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros, a pessoas singulares que provem que actuam por conta

de uma entidades referidas no artº 3º ou 9º do Decreto-Lei nº 62/2005 de 11 de Março, desde que revelem o nome e o endereço dessa

entidade.
 
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Fevereiro - Entrega da Declaração Modelo 37, por transmissão electrónica de dados, pelas

instituições de crédito,cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementares

referidos no artº 16 e 21 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão electrónica de dados, por

instituições de crédito e sociedades financeiras.
 

IRC
Durante este mês e até ao fim do mês de Março- Entrega da declaração, por transmissão electrónica de dados, para opção pelo regime

especial de tributação de grupos de sociedades, nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil.
 
Durante este mês e até ao dia 31 de Maio – Entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão electrónica de

dados pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho- Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil,

comos correspondentes anexos.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.
 
IVA
Até ao dia 11– Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Novembro do ano anterior.
 
Até ao fim do mês – Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que, estando no regime de isenção do artº. 53º.,

tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos.
 
Até ao fim do mês – Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que, estando no regime dos pequenos retalhistas do

artº. 60º., tenham no ano anterior ultrapassado os volumes de compras nele estabelecidos.
 
Durante este mês e até ao dia 15 de Fevereiro– Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos

anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 4º trimestre do

ano anterior.
 
Durante este mês e até ao dia 22 de Fevereiro – Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos

ao regime de tributação previsto no artº. 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 4º Trimestre do ano

anterior.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Fevereiro –Entrega dos pedidos de restituição, por transmissão electrónica de dados, do IVA

suportado na aquisição de bens do activo imobilizado e reparação de veículos pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

e a que se refere o DL nº 20/90, de 13/01.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Março – Entrega da Declaração Modelo 1074, em triplicado, donde constarão as aquisições

efectuadas durante o ano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60º do CIVA.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados,pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de

IRC, com os correspondentes anexos.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a

reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em

31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Setembro – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos

sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de

papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.

 

S E L O
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a

Informação Empresarial Simplificada -IES/ Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.  
 
I M T 
Até ao dia 15 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 
FEVEREIRO / 2010
IRS
Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.
 
Durante este mês - Entrega da Declaração Modelo 10 (pelos devedores de rendimentos), por transmissão electrónica de dados, ou em

suporte de papel paraas pessoas singulares que não exerçam actividades empresariais ou profissionais.
 
Durante este mês –Entrega da Modelo 16, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de poupança em

Acções.
 
 
Durante este mês e até ao dia 15 de Março - Entrega da declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, pelos sujeitos

passivos com rendimentos das Categorias A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destascategorias

provenientes do estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou

rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Março – Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam

alterar o regime de determinação do rendimento e que reúnam os pressupostos para exercer essa opção.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho- Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados,pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os

correspondentes anexos.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Junho - Entrega da declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados, pelas

instituições de crédito e Sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e

instrumentos financeiros derivados.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Maio - Entrega da declaração Modelo 18, por transmissão electrónica de dados,pelas

Entidades emitentes de vales de refeição.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Junho - Entrega da declaração Modelo 19, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades

patronais que atribuam benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente

(subscrição, atribuição, etc.)
 
Durante este mês - Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de

donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato

Científico.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades devedoras dos rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas

Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.
 
Durante este mês - Entrega da Declaração Modelo 35, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades que paguem ou atribuam

rendimentos de poupança sob a forma de juros a beneficiários efectivos ou outras entidades não residentes em territórioportuguês e

desde que sejam residentes noutro Estado membro, bem como, em Andorra, Liechtenstein, Mónaco, San Marino, Suiça e nos territórios

de Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas

Virgens Britânicas.
 
Durante este mês - Entrega da Declaração Modelo 36, por transmissão electrónica de dados, por entidades que paguem ou atribuam

rendimentos de poupança sob a forma de juros, a pessoas singulares que provem que actuam por conta de uma entidades referidas no

artº 3º ou 9º do Decreto-Lei nº 62/2005 de 11 de Março, desde que revelem o nome e o endereço dessa entidade.
 
 
Durante este mês - Entrega da Declaração Modelo 37, por transmissão electrónica de dados, pelas instituições de crédito,

cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementares referidos no artº 16 e

21 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão electrónica de dados, por

instituições de crédito e sociedades financeiras.

 

IRC
Durante este mês e até ao fim do mês de Março- Entrega da declaração, por transmissão electrónica de dados, para opção pelo regime

especial de tributação de grupos de sociedades, nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil.

Durante este mês e até ao dia 31 de Maio – Entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão electrónica de

dados, pelas entidadessujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil. 
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho- Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil,

comos correspondentes anexos.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.
 

IVA
Até ao dia 10- Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas emDezembro do ano anterior.

Até ao dia 15 – Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 4º trimestre do ano anterior.
 
Até ao dia 22 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês

anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal

trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em
qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Até ao dia 22 – Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto

no artº. 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar.
 
Durante este mês –Entrega dos pedidos de restituição, portransmissão electrónica de dados, do IVA suportado na aquisição de bens do

activo imobilizado e reparação de veículos pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a que se refere o DL nº 20/90,

de 13/01.
 
Durante este mês e até fim do mês de Março – Entrega da Declaração Modelo 1074, em triplicado donde constarão as aquisições

efectuadas durante o ano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60º do CIVA.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados,pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de

IRC, com os correspondentes anexos.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a

reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em

31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Setembro – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos

sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de

papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
 
S E L O
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a

Informação Empresarial Simplificada -IES/ Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.
 
I M T
Até ao dia 15 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo

predial,devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e  importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos  matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram podere dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de

natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao

mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 
MARÇO / 2010
 
IRS
Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.
 
Desde o dia 10, e até ao dia 15 de Abril – Entrega da declaração de rendimentos Modelo 3, por transmissão electrónica de dados,

pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferidorendimentos destas

categorias provenientes do estrangeiro, terão de preencher o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos
ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.
 
Até ao dia 15- Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da

Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro,

juntarão à declaração o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a

englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Desde o dia 16, e até ao dia 30 de Abril - Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, com anexos, pelos

sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F

(prediais), G (mais-valias) ou H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias no estrangeiro, juntarão à declaração

o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento

apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Durante este mês – Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regime de

determinação do rendimento e que reúnam os pressupostos para exercer essa opção.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os

correspondentes anexos.
 
Durante este mês e até ao dia 30 do mês de Junho - Entrega da declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados, pelas

instituições de crédito e Sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e

instrumentos financeiros derivados.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Maio - Entrega da declaração Modelo 18, por transmissão electrónica de dados,pelas

Entidades emitentes de vales de refeição.
 
Durante este mês e até ao dia 30 do mês de Junho - Entrega da declaração Modelo 19, por transmissão electrónica de dados,pelas

Entidades patronais que atribuam benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito

equivalente (subscrição, atribuição, etc.)
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades devedoras dos rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas

Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão electrónica de dados, por

instituições de crédito e sociedades financeiras.
 
IRC 
Durante este mês - Entrega da declaração, por transmissão electrónica de dados, para opção pelo regime especial de tributação de

grupos de sociedades, nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil. –ES-OE
 
Durante este mês e até ao dia 31 de Maio – Entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão electrónica de

dados, pelas entidadessujeitas a IRC cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil,

comos correspondentes anexos. 
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.

 

IVA 
Até ao dia 10-.Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas emJaneiro.
 
Até ao dia 22 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês

anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal

trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em
qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Até ao fim do mês – Entrega da Declaração Modelo 1074, em triplicado donde constarão as aquisições efectuadas durante o ano

anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60º do CIVA.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de

IRC, com os correspondentes anexos.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a

reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em

31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Setembro – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos

sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de

papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
SELO 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a

Informação Empresarial Simplificada -IES/ Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.
 
I M T 
Até ao dia 15 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 
 
ABRIL / 2010

IRS
Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.
 
Até ao dia 15- Entrega da declaração de rendimentos Modelo 3, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos com

rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do

estrangeiro, terão de preencher o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos

sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.
 
Desde o dia 16, e até ao dia 25 de Maio - Entrega da declaração Modelo 3, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos

passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G

(mais valias) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias no estrangeiro, terão de preencher o Anexo J. Se

tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentosisentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a

declaração, o Anexo H.
 
Até ao dia 30 - Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, com anexos, pelos sujeitos passivos com

rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais-valias) ou

H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias, no estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J. Se tiverem

Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentosisentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o
Anexo H.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os

correspondentes anexos.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Junho - Entrega da declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados, pelas

instituições de crédito e Sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e

instrumentos financeiros derivados.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Maio - Entrega da declaração Modelo 18, por transmissão electrónica de dados, pelas

Entidades emitentes de vales de refeição.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Junho - Entrega da declaração Modelo 19, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades

patronais que atribuam benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente

(subscrição, atribuição, etc.).
 

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades devedoras dos rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas

Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão electrónica de dados, por

instituições de crédito e sociedades financeiras.
 
IRC
Durante este mês e até ao dia 31 de Maio – Entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão electrónica de

dados, pelas entidadessujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil,

comos correspondentes anexos.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.

 

IVA 
Até ao dia 12- Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Fevereiro.
 
Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês

anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal

trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em
qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

trimestral que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no

trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA e o montante das transmissões

intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 100.000 no trimestre em curso.
 
Durante este mês e até ao dia 17 de Maio – Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos

anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 1º trimestre.
 
Durante este mês e até ao dia 20 de Maio – Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074,pelos retalhistas sujeitos ao

regime de tributação previsto no artº. 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativo ao 1º Trimestre.

Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de

IRC, com os correspondentes anexos.

Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel) , quando

o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde

que termine em 31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Setembro – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos

sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de

papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
 
S E L O
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a

Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.
 
I M T
Até ao dia 15 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 
 
MAIO / 2010
 
IRS
Até ao dia 17 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.

Até ao dia 25 - Entrega da declaração Modelo 3, portransmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos das

Categoria A (trabalhodependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais valias) e H (pensões). Se

tiverem auferido rendimentos destas categorias no estrangeiro, terão de preencher o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais,

deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os

correspondentes anexos.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Junho - Entrega da declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados, pelas

instituições de crédito e Sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e

instrumentos financeiros derivados.
 
Durante este mês- Entrega da declaração Modelo 18, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades emitentes de vales de

refeição.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Junho - Entrega da declaração Modelo 19, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades

patronais que atribuam benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente

(subscrição, atribuição, etc.).

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades devedoras dos rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas

Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão electrónica de dados, por

instituições de crédito e sociedades financeiras.
 
IRC 
Até ao dia 31 – Entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades

sujeitas a IRC cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil. 

Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil,

comos correspondentes anexos.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega, por transmissão electrónica de dados, da Declaração Modelo 30, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.
 
IVA
Até ao dia 10- Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas emMarço.

Até ao dia 17 - Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 1º trimestre.
 
Até ao dia 20 – Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074,pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto

no artº. 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativo ao 1º Trimestre.
 
Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês

anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal

trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em
qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de

IRC, com os correspondentes anexos.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel) , quando

o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde

que termine em 31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Setembro – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos

sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de

papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
S E L O
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a

Informação Empresarial Simplificada -IES/ Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.
 
I M T
Até ao dia 17 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 

JUNHO / 2010
 
IRS 
Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual,por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os

correspondentes anexos.
 
Até ao dia 30 - Entregada declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados,pelas instituições de crédito e Sociedades

financeiras que intervenhamnas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.
 
Até ao dia 30 - Entregada declaração Modelo 19, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades patronais que atribuam

benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente (subscrição, atribuição,

etc.).
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega, da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades devedoras dos rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entregada Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas

Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho- Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas

entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.
 
Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão electrónica de dados, por

instituições de crédito e sociedades financeiras.
 
IRC 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil,

comos correspondentes anexos.

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entregada Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos

devedores de rendimentos a não residentes.
 
 
IVA
Até ao dia 11- Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas emAbril.
 
Até ao dia 21 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês

anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal

trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em
qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel) , quando

o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde

que termine em 31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Setembro – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos

sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de

papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por

transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de

IRC, com os correspondentes anexos.
 
 
S E L O
Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a

Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.
 
I M T
Até ao dia 15 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 
 
JULHO / 2010
 
IRS 
Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.
 
Até ao dia 15- Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual,por transmissão electrónica de dados, pelos

sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os correspondentes anexos.
 
Durante este mês- Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não

residentes.
 
Durante este mês- Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos

isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida.
 
Durante este mês - Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades registadoras ou

depositárias de valores mobiliários.
 
Durante este mês - Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores

mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.
 
Duranteeste mês- Entrega da Declaração Modelo 38, portransmissão electrónica de dados, por instituições de crédito e sociedades

financeiras.
 
IRC
Até ao dia 15 - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos

sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, comos correspondentes anexos.

Durante este mês -Entregada Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não

residentes.
 
 
IVA
Até ao dia 12 – Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas emMaio.
 
Até ao dia 15 - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados,

pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de IRC, com os correspondentes

anexos.

Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês

anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal

trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em
qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

trimestral que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no

trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA e o montante das transmissões

intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 100.000 no trimestre em curso.
 
Durante este mês e até 16 de Agosto– Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que

se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 2º trimestre.
 
Durante este mês e até ao dia 20 de Agosto– Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074,pelos retalhistas sujeitos ao

regime de tributação previsto no artº. 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativo ao 2º trimestre.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando

o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde

que termine em 31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Setembro – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos

sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de

papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
S E L O
Até ao dia 15- Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a Informação Empresarial Simplificada - IES /

Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.
 
I M T
Até ao dia 15 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..

 

AGOSTO / 2010
 
IRS

Até ao dia 16 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.

 

IVA
Até ao dia 10 – Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Junho.
 
Até ao dia 16 – Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 2º trimestre.
 
Até ao dia 20- Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto

no art. 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 2º trimestre.
 
Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês

anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal

trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em
qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando

o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde

que termine em 31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
Durante este mês e até ao dia 30 de Setembro – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos

sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de

papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
I M T 
Até ao dia 16 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 
SETEMBRO / 2010
 
IRS
Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.

 

IVA
Até ao dia 10- Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Julho.
 
Até ao dia 22 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos  passivos do regime

normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no

mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime

normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou

em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando

o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde

que termine em 31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
Até ao dia 30 – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a

reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto.
 
I M T
Até ao dia 15 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos: 
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 
OUTUBRO / 2009 

IRS
Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.

 

IVA 
Até ao dia 11- Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Agosto.
 
Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês

anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal

trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em
qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

trimestral que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no

trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA e o montante das transmissões

intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 100.000 no trimestre em curso.
 
Durante este mês e até ao dia 15 de Novembro- Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos

anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 3º trimestre.
 
Durante este mês e até ao dia 22 de Novembro- Entrega pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60º do

CIVA, da declaração modelo P2 ou da guia modelo 1074, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 3º trimestre.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar

for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de

Agosto.

 

I M T 
Até ao dia 15 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 
NOVEMBRO / 2010
 
IRS

Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.
 
IVA
Até ao dia 10 – Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Setembro.
 
Até ao dia 15 – Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 3º trimestre.
 
Até ao dia 22 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês

anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal

trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em
qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Até ao dia 22 – Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto

no art. 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 3º trimestre.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar

for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de

Agosto.
 
I M T 
Até ao dia 15 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 
DEZEMBRO / 2010
 
IRS 
Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou

entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos

particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior,

susceptíveis de produzir rendimentos.
 
IVA
 
Até ao dia 10 – Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos,

pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Outubro.
 
Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal

mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês

anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal

trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em
qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.
 
Durante este mês– Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto

suportado, no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar

for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de

Agosto.

 

I M T
Até ao dia 15 –Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e

profissionais com competência paraautenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial,

devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês

antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos

da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes dealienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula

de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes

ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens

imóveis..
 
 
Nota 1: Não foram considerados os feriados municipais nem outros factores legais que possam surgir.As datas indicativas de último

dia de prazo podem não ser aplicáveis às obrigações a cumprir por transmissão electrónica de dados.
Nota 2 : As informações constantes deste Calendário são passíveis de ser legalmente alteradas.
Nota 3: As indicações constantes deste Calendário Fiscal foram validadas pelas Direcções de Serviços do IRS, do IRC, do IVA, do

IMI, do IMT, da Cobrança e do PCIT, nas respectivas áreas de competência.
DSITARP, em 2009-12-15, corroborada pelas DS operativas Centrais até 2009-12-18