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hommes-10Dia 22 de Março de 2010
IRS - Pagamento de imposto sobre rendimentos de Capitais, Prediais ou Comissões por Intermediação
As entidades que, no mês findo fizeram a retenção do imposto incidente sobre os rendimentos de capitais, prediais ou comissões por intermediação na realização de quaisquer contratos pagos por entidades que disponham ou venham a dispor de contabilidade organizada, devem fazer a entrega do imposto retido, por meio da declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(CIRS, art.º 98.º, n.º 3 e Port. n.º 523/2003, de 04/07)

IRS - Pagamento sobre outros rendimentos
As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam juros de depósitos à ordem ou a prazo, rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador, ganhos provenientes de jogo, lotarias e apostas mútuas, devem entregar, mediante utilização da declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo, o imposto deduzido no mês findo pelas taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do Código do IRS. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(CIRS, art.º 98.º, n.º 3 e Port. n.º 523/2003, de 04/07)

IRC - Entrega do imposto retido na fonte, no mês findo
Devem ser entregues as importâncias do imposto retidas na fonte no mês findo, nos termos do artigo 88.º do Código do IRC, apresentando-se a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(CIRC, art.º 88.º, n.º 6 e Port. n.º 523/2003, de 04/07)

IRS/IRC - Entrega do Imposto retido no mês findo, sobre trabalho dependente, independente e pensões
Todas as entidades que no mês findo fizeram a retenção na fonte dos impostos incidentes sobre rendimentos do trabalho dependente, independente e pensões, devem fazer a entrega das importâncias retidas, apresentando a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(CIRS, art.º 98.º, n.º 3 e CIRC, art.º 88.º, n.º 6 e Port. n.º 523/2003, de 04/07)

IS - Imposto do Selo
As entidades a quem incumba a liquidação do imposto do selo deverão pagar mediante documento de cobrança de modelo oficial (declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo), nos serviços locais ou noutros autorizados, nos termos da lei, o IMPOSTO REFERENTE AO MÊS ANTERIOR. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(Art.os 43.º e 44.º do Código do Imposto do Selo e Port. n.º 523/2003, de 04/07)

IVA - Declaração Recapitulativa
Os sujeitos passivos que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão electrónica de dados esta declaração (www.portaldasfinancas.gov.pt) relativa a FEVEREIRO de 2010.
(Art.º 23.º e 30.º do RITI e alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, com as redacções actualizadas com o D.L. n.º 186/2009, de 12/08)

 

Fonte: http://www.o-informador-fiscal.pt