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au travail-47IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Determinação Valor Patrimonial

  • 01-0195 O que é o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e rústicos? O valor patrimonial tributário é o valor obtido da avaliação direta dos prédios urbanos e rústicos.
  • 02-0196 Como é apurado o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos? O valor patrimonial tributário dos prédios rústicos é determinado nos termos do artigo 17.º do CIMI, correspondendo ao produto do seu rendimento fundiário pelo fator 20.

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Businessman 17IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Afetação/Utilização

  • 01-0206 O que é o coeficiente de afetação? O coeficiente de afetação corresponde ao tipo de utilização do prédio, sendo aplicado em função da utilização prevista na licença ou, na falta de licença, o destino normal do prédio edificado.

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au travail-15Questões Tecnológicas - Faturas/Ficheiros

  • 01-0027 Nas especificações do webservice o campo “TaxExemptionReason” está limitado a um conjunto de códigos. Deve o campo correspondente do SAF-T ser também preenchido com estes códigos? Não. No SAF-T este campo é do tipo texto e deve ser preenchido com o descritivo do preceito legal aplicável (ver Notas Técnicas do campo 4.1.4.18.14 –TaxExemptionReason da Portaria 382/2012 de 23 de Novembro ou campo onde são indicadas as situações a a forma como o campo deve ser preenchido). Contudo, nada invalida que no campo do SAFT, além do descritivo, seja também acrescentado esse código. LEGISLAÇÃO: Diploma PortariasNúmero:1192Data:10/8/2009 Diploma PortariasNúmero:382Data:11/23/2012

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au bureau-18Questões Tecnológicas - Documentos Transportes

  • 01-0150 Quais as datas de fim do período experimental e início do funcionamento efetivo do sistema dos Documentos de Transporte? O período experimental deste sistema termina às 24 horas do dia 30 de Junho de 2013. A partir das zero horas do dia 1 de Julho de 2013 todos os dados submetidos a este sistema serão considerados como informação fiscal válida e relevante. De forma a permitir aos utilizadores registarem documentos reais antes da entrada em funcionamento efetivo do sistema, serão adicionalmente considerados como válidos todos os documentos submetidos após as zero horas de 27 de Junho e cuja data de transporte seja posterior às zero horas do dia 1 de Julho de 2013.Os documentos de transporte considerados como experimentais serão oportunamente eliminados do sistema.

Votos do utilizador: 5 / 5

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au travail-21Consumidores - Benefício Fiscal IRS

  • 01-0013 O que devem fazer os agentes económicos? Os agentes económicos são sempre obrigados a emitir fatura a partir de 1/1/2013, mesmo nos casos em que os consumidores não a exijam, bem como a comunicar à AT os elementos dessas faturas.
  • 02-0014 O que devemos fazer se os elementos das faturas não forem comunicados à AT? Se os agentes económicos não comunicarem os elementos das faturas à AT, é disponibilizada uma funcionalidade no Portal das Finanças onde os consumidores podem inserir os elementos das faturas que tenham em seu poder e que respeitem aos setores de atividade abrangidos pelo benefício fiscal.