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au travail-33Consumidores - Comunicação Elementos Faturas

  • 01-1067 Em que consiste o novo regime de faturação? Consiste na obrigatoriedade de emissão de fatura ou documento a que a lei atribua igual efeito, por todos os sujeitos passivos de IVA em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo nos casos em que os consumidores finais não a exijam. O novo regime prevê ainda a obrigação de comunicação, por parte do agente económico, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas que emita, previstos no n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. LEGISLAÇÃO: Diploma Decretos-LeiNúmero:4Data:24-08-2012Artigo:3º

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Businessman 13Agentes Económicos - Tipografias

  • 01-1048 Quem pode proceder à impressão tipográfica de documentos de transporte?A impressão tipográfica de faturas e outros documentos de transporte só pode ser efetuada em tipografias devidamente autorizadas pelo Ministro das Finanças.

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au travail-47Agentes Económicos - Inventários

  • 01-1401 Qual o ano de exercício relevante para aferir se o volume de negócios é superior a 100.000 euros? Nova Faq O exercício anterior ao momento da obrigatoriedade da comunicação. Ou seja, para determinar a obrigatoriedade de comunicação de inventário, importa observar o volume de negócios do exercício a que corresponde o inventário. Nas comunicações efetuadas em 2015, por exemplo, releva o volume de negócios de 2014 (para contribuintes em que o período de tributação coincide com o ano civil).

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au travail-11Agentes Económicos - Fatura da Sorte

  • 01-1052 O que é o sorteio “Fatura da Sorte”? O sorteio “Fatura da Sorte” consiste num sorteio que atribui prémios, de forma aleatória, às pessoas singulares que efetuaram aquisições de bens ou serviços em território nacional e exigiram a emissão de fatura, a partir de 1 de janeiro de 2014, com o seu número de identificação fiscal.

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Bus3Questões frequentes

  • Agentes Económicos
    • Comunicação de DT

 

      • 01-0029 Quem está obrigado à comunicação dos elementos dos documentos de transporte? Estão obrigados à comunicação dos elementos dos documentos de transporte os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a € 100 000.