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au travail-11Agentes Económicos - Fatura da Sorte

  • 01-1052 O que é o sorteio “Fatura da Sorte”? O sorteio “Fatura da Sorte” consiste num sorteio que atribui prémios, de forma aleatória, às pessoas singulares que efetuaram aquisições de bens ou serviços em território nacional e exigiram a emissão de fatura, a partir de 1 de janeiro de 2014, com o seu número de identificação fiscal.
  • 02-1053 Quais os documentos que dão origem a cupões “Fatura da Sorte”? A AT atribui cupões às faturas, faturas simplificadas e faturas-recibo que contenham todos os elementos previstos na lei, incluindo o número de identificação fiscal do adquirente, e que tenham sido emitidas e comunicadas pelo emitente. Só relevam as faturas que tenham sido comunicadas no prazo máximo de um ano, a contar da data da sua emissão.
  • 03-1054 Se pedir a emissão de fatura sem o meu número de identificação fiscal, ela vale para efeitos da atribuição de cupões “Fatura da Sorte”? As faturas emitidas a consumidores finais que não contenham o número de identificação fiscal não relevam para efeitos da atribuição de cupões “Fatura da Sorte”.
  • 04-1055 Todas as pessoas podem participar no sorteio? Todas as pessoas singulares, com um número de identificação fiscal atribuído pela AT, podem participar no sorteio “Fatura da Sorte”, sempre que efetuem aquisições de bens ou serviços na qualidade de consumidores finais.
  • 05-1056 Sou trabalhador independente e faço diversas compras para a minha atividade. Também posso participar no sorteio? Sim, pode. Porém, para efeitos do sorteio, só serão relevantes as faturas que titulem aquisições de bens ou serviços realizadas fora do âmbito da atividade empresarial ou profissional. Assim, estas faturas devem ser identificadas como tal no Portal das Finanças. Se não as identificar, as faturas não serão elegíveis para efeitos do sorteio. Para efeitos do sorteio, esta indicação deverá ser efetuada no prazo inferior a um ano, a contar da data da emissão da fatura.
  • 06-1057 Quando se realizam os sorteios? O primeiro sorteio realiza-se em abril de 2014. Está prevista a realização de um sorteio por semana, designado “sorteio regular”, e dois sorteios semestrais, designados “sorteios extraordinários”, a efetuar nos meses de junho e dezembro. Os sorteios extraordinários têm por objeto os seguintes cupões:
    • - no sorteio extraordinário de junho, os cupões “Fatura da Sorte” que tiverem sido objeto dos sorteios regulares dos meses de janeiro a junho;
    • - no sorteio extraordinário de dezembro, os cupões “Fatura da Sorte” que tiverem sido objeto dos sorteios regulares dos meses de julho a dezembro. No ano de 2014, o sorteio extraordinário de junho apenas considerará os cupões “Fatura da Sorte” que tiverem sido objeto dos sorteios regulares de abril, maio e junho.
  • 07-1058 Qual a diferença entre “sorteio regular” e “sorteio extraordinário”? Para além da diferente periodicidade, em cada sorteio regular será atribuído apenas um prémio. Em cada sorteio extraordinário serão atribuídos três prémios, sendo ainda atribuídos os prémios que não tenham sido atempadamente reclamados, pelo premiado, nos sorteios regulares.
  • 08-1059 É o número que consta na fatura que pode ser sorteado? Não. Às faturas emitidas com o NIF de cada consumidor final são atribuídos cupões numerados, designados como cupão “Fatura da Sorte”. Os números destes cupões é que serão objeto do sorteio.
  • 09-1060 Com que periodicidade a AT efetua este procedimento de atribuição de cupões? A AT atribui cupões com uma periodicidade mensal.
  • 10-1061 Necessito de fatura para reclamar o prémio? Não é necessário apresentar a fatura para reclamar o prémio. No sorteio só são contempladas as faturas que a AT já conhece, por terem sido comunicadas pelos agentes económicos.
  • 11-1062 Tenho uma fatura com o meu número de contribuinte a que não foi atribuído o cupão que seria devido. O que posso fazer? Se tiver uma fatura, com NIF, a que não foi atribuído o cupão devido, deve verificar, no Portal das Finanças, se a fatura foi comunicada pelo agente económico.
    • 1) Se a fatura não foi comunicada pelo agente económico, deverá fazer a comunicação dessa fatura à AT, através do Portal das Finanças, para que esta possa diligenciar junto do emitente, com vista à sua comunicação. Feita essa comunicação pelo agente económico ser-lhe-á atribuído o cupão.
    • 2) Caso a fatura tenha sido comunicada pelo agente económico, num prazo inferior a um ano a contar da sua emissão, importa distinguir:
      • a) se exerce uma atividade profissional, deve confirmar que a fatura não diz respeito a essa atividade, indicando essa circunstância no Portal das Finanças.
      • b) se não exerce qualquer atividade profissional, deverá apresentar, no Portal das Finanças, uma reclamação, dirigida ao Júri das Reclamações, no prazo de 150 dias, a contar da data da emissão da fatura.
  • 12-1063 Qual é a legislação relevante para efeitos do sorteio “Fatura da Sorte”? Para obter mais informações sobre o sorteio “Fatura da Sorte” é especialmente relevante o Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e o Regulamento do Sorteio “Fatura da Sorte”, aprovado pela Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro.
  • 14-1065 Em que momento serão atribuídos cupões às faturas que titulam aquisições de bens e serviços realizadas fora da minha atividade profissional? A AT atribuirá cupões às faturas que não respeitem à sua atividade profissional a partir do momento em que as identifique como tal no Portal das Finanças. Esse é considerado o dia da sua comunicação à AT, para efeitos do sorteio. Se não fizer tal identificação, as faturas não serão elegíveis para efeitos da atribuição de cupões pela AT. Esta identificação deverá ser efetuada no prazo inferior a um ano, a contar da data da emissão da fatura.
  • 15-1066 Quais são as garantias de confidencialidade que eu tenho, quanto aos elementos das minhas faturas? No processo legislativo de criação do sorteio “Fatura da Sorte” foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Além de impor diversas restrições de acesso à informação constante das faturas comunicadas à AT, que impedem a utilização da informação respeitante aos consumidores finais, para quaisquer outros fins que não a atribuição de cupões, ficou ainda legalmente estabelecido um prazo de conservação dos dados pessoais, findo o qual a AT procederá à sua destruição.