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Businessman 17IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Afetação/Utilização

  • 01-0206 O que é o coeficiente de afetação? O coeficiente de afetação corresponde ao tipo de utilização do prédio, sendo aplicado em função da utilização prevista na licença ou, na falta de licença, o destino normal do prédio edificado.
  • 02-0207 Como é que devem ser avaliados os lotes de terreno para construção, cujo alvará refira que os mesmos têm como destino mais que uma afetação? No que concerne às regras a aplicar na avaliação de lotes de terreno para construção, cujo respetivo alvará de loteamento preveja mais do que uma afetação (ex. comércio/serviços) deve ter-se em conta na validação da afetação e correspondente coeficiente de localização o critério da dominância do mercado imobiliário na zona.
  • 03-0208 As denominadas “Casas Económicas e de Renda Económica”, construídas ainda durante a vigência do Estado Novo, podem beneficiar do coeficiente de afetação (0,70) aplicado às habitações sociais sujeitas a regimes legais de custos controlados? Não. O conceito e parâmetros da habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados encontram-se previstos na Portaria n.º 500/97, de 21.07, do então denominado Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, não cabendo neste conceito as denominadas “Casas Económicas e de Renda Económica”.
  • 04-0468 A redução de taxa atribuída a prédios exclusivamente destinados a habitação pode caducar? Sim. Se aos bens for dado destino diferente no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda.Deixa também de se aplicar a redução de taxa atribuída a prédios destinados exclusivamente a habitação própria e permanente se os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.