Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

ac ordi-22IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Modelo 1 do IMI (regras )

  • 01-0194 O pedido de inscrição na matriz de prédios omissos implica que os mesmos tenham de ser avaliados para efeitos fiscais? Sim, a inscrição de prédios omissos na respetiva matriz predial encontra-se previamente sujeita ao procedimento avaliativo.
  • 02-0459 Como é que é desencadeada a inscrição e atualização dos prédios na matriz? A inscrição de prédios na matriz e a sua atualização é efectuada com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir da ocorrência de qualquer dos seguintes factos:
    • a. Uma dada realidade física passar a ser considerada como prédio;
    • b. Verificar-se um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação de um prédio;
    • c. Modificarem-se os limites de um prédio;
    • d. Concluírem-se obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio;
    • e. Verificarem-se alterações nas culturas praticadas num prédio rústico;
    • f. Ter-se conhecimento da não inscrição de um prédio na matriz;
    • g. Verificaram-se eventos determinantes da cessação de uma isenção, exceto quando estes eventos sejam de conhecimento oficioso;
    • h. Ser ordenada uma atualização geral das matrizes;
    • i. Verificar-se a mudança de utilização do prédio;
    • j. Iniciar-se a construção ou concluir-se a plantação, no caso de direito de superfície.
  • 03-0811 Quem deve apresentar a declaração Modelo 1 de IMI? A declaração Modelo 1 de IMI deve ser apresentada pelo titular do prédio (Imóvel ou fração).
  • 04-0812 Onde deve ser apresentada a declaração Modelo 1 de IMI? A declaração Modelo 1 de IMI pode ser apresentada num Serviço de Finanças ou ser enviada pela Internet através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt.
  • 05-0813 Que devo fazer para entregar a declaração Modelo 1 de IMI pela Internet? Para submeter a declaração Modelo 1 de IMI, através da Internet, o sujeito passivo deve aceder ao Portal das Finanças, e após introduzir o número de identificação fiscal e a respetiva senha de acesso, deve proceder do seguinte modo: 1º No menu SERVIÇOS clicar em ENTREGAR >2º No menu DECLARAÇÕES clicar em IMI > 3º No menu MODELO 1 clicar em INSCRIÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE PRÉDIOS.
  • 06-0816 Quando a entrega da declaração Modelo 1 de IMI é feita pela Internet, como se procede à entrega dos documentos? A entrega dos documentos faz-se por via postal ou pessoalmente no Serviço de Finanças competente, acompanhados do recibo de entrega, declação Modelo 1 de IMI, via Internet. Só se considera a declaração Modelo 1 de IMI entregue após a sua submissão com êxito na Internet e a entrega dos documentos no Serviço de Finanças.