Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

ac ordi-03IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Outras Questões Operativas

  • 01-0232 Quem nomeia os peritos avaliadores? Os peritos locais e regionais são nomeados pelo Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do CIMI.
  • 02-0233 O que é a Comissão de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU)? A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU) é um organismo de coordenação da avaliação de prédios urbanos que funciona junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e tem como principal competência propor trienalmente o zonamento e os respectivos coeficientes de localização para aprovação do Ministro das Finanças.
  • 03-0234 Na avaliação de prédios urbanos não licenciados deve ser exigida ao sujeito passivo a entrega de uma declaração camarária a atestar essa situação? Não. Nestas situações incumbe aos Serviços Locais de Finanças, em caso de dúvida, a responsabilidade de comprovar essa ausência junto das Câmaras Municipais
  • 04-0235 Quem tem competência legal para poder declarar que um prédio se encontra em ruínas e como é que estes são avaliados? A competência legal para poder declarar que um prédio se encontra em ruína encontra-se adstrita às Câmaras Municipais, sendo os mesmos avaliados como se de terreno para construção se tratasse (n.º 4 do artigo 46.º do CIMI).
  • 05-0815 Quem avalia os imóveis? Compete ao perito avaliador local realizar as avaliações dos prédios que lhe forem cometidas e dar parecer sobre o valor dos prédios urbanos quando para tal forem solicitados.