Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

ac ordi-22IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Pedido 2ª Avaliação

  • 01-0218 Em que prazo é possível solicitar uma segunda avaliação? O prazo para solicitar uma segunda avaliação é de trinta dias contados da data de notificação da primeira avaliação.
  • 02-0219 O pedido de segunda avaliação necessita de ser fundamentado? O pedido de segunda avaliação não necessita de ser fundamentado, exceto quando tenha por base a distorção do valor patrimonial tributário face ao valor de mercado.
  • 03-0220 O pedido de segunda avaliação está condicionado ao pagamento de alguma taxa? O pedido de segunda avaliação não está sujeito ao pagamento prévio de qualquer taxa, salvo quando tenha como fundamento a distorção do valor patrimonial tributário, face ao valor de mercado, caso em que é devida a taxa inicial prevista no artigo 76.º, n.º 4, do CIMI.
  • 04-0221 Qual o valor da taxa a pagar pelo pedido de segunda avaliação com fundamento no valor patrimonial tributário distorcido? Pelo pedido de segunda avaliação efetuado nos termos do artigo 76.º, n.º 3, do CIMI, é devida uma taxa inicial a fixar entre 7,5 e 30 unidades de conta, tendo em consideração a complexidade da matéria.
  • 05-0222 Em que consiste a distorção do valor patrimonial tributário? O valor patrimonial tributário considera-se distorcido quando é superior em mais de 15 % do valor normal de mercado, ou quando o prédio apresenta características valorativas que o diferenciam do padrão normal para a zona, designadamente a sumptuosidade, as áreas invulgares e a arquitetura, e o valor patrimonial tributário é inferior em mais de 15 % do valor normal de mercado.
  • 06-0223 É possível impugnar contenciosamente o resultado das segundas avaliações? Do resultado das segundas avaliações cabe impugnação judicial, nos termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, com fundamento em qualquer ilegalidade.
  • 07-0224 Quando é que a taxa relativa ao pedido de segunda avaliação fundado no valor patrimonial tributário distorcido tem de ser liquidada? A taxa deverá ser liquidada após o deferimento do respectivo pedido.

 

Fonte: Portal Finanças