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au bureau-14IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Pedido de Avaliação

  • 01-0217 Quem tem competência para iniciar o procedimento avaliativo? A iniciativa do procedimento avaliativo cabe ao chefe de finanças, com base na declaração Modelo 1 de IMI apresentada pelos sujeitos passivos ou quaisquer elementos de que disponha.
  • 02-0461 Quais os documentos que devem ser entregues com o pedido de inscrição de um prédio na matriz? Com o pedido de inscrição de um prédio na matriz deve o sujeito passivo entregar os seguintes documentos:
    • a. Tratando-se de uma edificação, deve apresentar as plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais aprovadas pela competente Câmara Municipal ou fotocópias das mesmas autenticadas e, no caso de construções não licenciadas, plantas da sua responsabilidade, com excepção dos prédios cuja data de construção é anterior a 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser efectuada a vistoria dos prédios a avaliar.
    • b. Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou documento comprovativo de viabilidade construtiva.

Fonte: Portal das Finanças