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au travail-11IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Reclamação de Avaliação

  • 01-0225 Como se pode reclamar do valor patrimonial tributário já inscrito na matriz? O sujeito passivo pode reagir contra qualquer incorrecção nas inscrições matriciais apresentando uma reclamação da matriz nos termos do artigo 130.º, n.º 3, do CIMI.
  • 02-0226 A partir de quando é possível reclamar do valor patrimonial tributário, invocando, para o efeito, a sua desatualização? O valor patrimonial tributário pode ser alterado com fundamento na sua desatualização, através de nova avaliação, desde que estejam decorridos três anos sobre a data do pedido, da promoção oficiosa da inscrição ou da atualização do prédio na matriz; ou a partir do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do valor patrimonial tributário que resultou da avaliação geral.
  • 03-0227 Os efeitos da reclamação da matriz com base na existência de erro na fixação das áreas de um prédio ou no valor patrimonial tributário considerado desatualizado reportam-se a que momento? A reclamação da matriz produz efeitos na liquidação respeitante ao ano em que for apresentado o pedido ou promovida a retificação.
  • 04-0228 A reclamação do valor patrimonial tributário inscrito na matriz está sujeita ao pagamento de alguma taxa? A reclamação da matriz produz efeitos na liquidação respeitante ao ano em que for apresentado o pedido ou promovida a retificação.