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au travail-42IMI

Benefícios Fiscais / Isenções

  • 01-0928 Sou portador de de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento, tenho direito a alguma isenção ou redução de IMI? Não.Inexiste qualquer norma legal, no ordenamento jurídico português, que consagre uma isenção ou uma redução do pagamento do IMI para pessoas que sejam portadoras de incapacidades. Nota: Informação elaborada com base na legislação em vigor em janeiro de 2014.
Outras Questões
  • 01-0925 Aderi ao Via-CTT e deixei de receber o DUC de IMI, nem consigo consultar no portal se o mesmo foi ou não emitido? A que se deve tal facto? A adesão ao ViaCTT conforme previsto no nº 2 do artigo 19º da Lei Geral Tributária (LGT), poderá ter sido facultativa ou obrigatória (nº 9 do artigo 19º). Assim, havendo adesão ao ViaCTT, o documento de cobrança, é enviado eletronicamente, para a sua caixa eletrónica postal, suprimindo-se, consequentemente, o seu envio postal. Refere-se que a consulta a alguns documentos só é disponibilizada no Portal das Finanças, após a sua prévia abertura no ViaCTT. Assim, caso tenha caixa postal eletrónica (ViaCTT) deve aceder a esta e aí obter ou consultar o DUC respetivo. Caso não consiga aceder ao documento de cobrança, deverá, nos termos do nº 3 do artigo 119º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), dirigir-se a qualquer Serviço de Finanças e aí solicitar uma 2ª via do mesmo. Nota: Informação elaborada com base na legislação em vigor em janeiro de 2014. LEGISLAÇÃO: Código CIMIArtigo:119º Código LGTArtigo:19º
Pagamento - Cobrança
  • 01-0919 Já procedi ao pagamento do meu IMI, e pela consulta no Portal das Finanças permanece o alerta de falta de pagamento. Será que o meu pagamento não foi aceite? Não. A manutenção do alerta da situação de incumprimento, poderá dever-se tão-somente à não atualização da informação no Portal. Refere-se que os alertas constantes do Portal das Finanças podem sofrer de um relativo desfasamento em relação à realidade, em resultado, designadamente, do intervalo de tempo entre a realização do pagamento pelo contribuinte, a comunicação do mesmo pela SIBS (entidade gestora da rede de multibanco) ou entidades bancárias à AT, o processamento informático da mesma pelos sistemas da AT e a sua divulgação no Portal. Caso tenha em dúvida se o pagamento que efetivou foi devidamente identificado e como tal aceite pela AT, poderá, também através do Portal, na opção “Movimentos Financeiros”, na área “O seu espaço” ou, ainda, na opção Consultar/Informação Financeira/Movimentos Financeiros, aceder à informação sobre o estado da nota de cobrança. Nota: Informação elaborada com base na legislação em vigor em janeiro de 2014.
  • 02-0922 Aproxima-se o início do prazo de pagamento do imposto e ainda não tenho em meu poder o aviso para poder efetuar o pagamento. Como posso saber se já foi emitido ou se entretanto se extraviou? Caso não tenha recebido documento de cobrança do IMI, deve, nos termos do n.º 3 do art.º 119º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), dirigir-se a qualquer Serviço de Finanças e solicitar uma 2ª via da Nota de Cobrança. No entanto a AT disponibiliza através do Portal das Finanças a consulta, ao DUC (documento único de cobrança) e assim poder efetivar o seu pagamento. Mediante a utilização da sua senha de acesso, poderá aceder à visualização do documento de cobrança na Área Cidadãos / consultar / Imóveis / notas de cobrança / (ano a que se reporta a liquidação do imposto). Se não possuir senha de acesso deve solicitá-la, neste site. Pode ainda efetuar o pagamento através do sistema home banking. Nota: Informação elaborada com base na legislação em vigor em janeiro de 2014.
  • 03-0926 Posso efetuar o pagamento do meu IMI em prestações? Os documentos de cobrança são desde logo emitidos com o número máximo de prestações ou anuidades previstas na CIMI. Fora do prazo normal de liquidação, os documentos de cobrança são pagos até ao fim do mês seguinte ao da notificação. Não está legalmente prevista qualquer outra situação em que, em fase de cobrança voluntária, o pagamento do imposto, possa ser efetuado em número de prestações ou anuidades diversas das referidas em “Qual o prazo de pagamento do IMI”. Porém, ultrapassado o prazo de cobrança voluntária sem que o pagamento tenha sido efetuado, e já em fase de cobrança coerciva, no processo de execução fiscal, no qual ao montante do imposto em dívida serão acrescidos os juros e as respetivas custas, pode vir a requerer o pagamento em prestações, nos termos do nº 1 do artigo 196º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (as dívidas exigíveis em processo executivo poderão ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, no prazo de oposição, ao órgão da execução fiscal). Nota: Informação elaborada com base na legislação em vigor em janeiro de 2014. LEGISLAÇÃO: Código CIMIArtigo:120º Código CPPTArtigo:196º