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au travail-48IMT

Benefícios Fiscais / Isenções

  • 01-0327 Quais as novidades do IMT, relativamente ao Imposto Municipal de Sisa, no reconhecimento de isenções? A atribuição, aos municípios, de competências, para emissão de pareceres vinculativos no reconhecimento de algumas isenções.
  • 02-0328 Qual o prazo para pedir a isenção de IMT? Regra geral, a isenção de IMT deve ser solicitada antes do ato ou contrato que originou a transmissão e sempre antes da liquidação que seria de efectuar. Se existir prazo em lei especial que institua a isenção, será no prazo previsto na lei que a estabeleça.
  • 03-0330 Existe alguma isenção na aquisição de imóveis para revenda? Sim. Esta isenção é de reconhecimento automático competindo a sua verificação e declaração ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração Modelo 1 de IMT, e deve ser requerida antes da celebração do acto ou contrato de aquisição e sempre antes da liquidação. Tem como condições prévias: (1) o adquirente ser sujeito passivo de IRS/IRC, (2) encontrar-se inscrito para a prática da actividade de compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos e (3) exercer normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda, o que terá de ser comprovado com exibição de certidão do Serviço de Finanças da localização da sede ou domicilio, donde conste ter sido adquirido ou vendido pelo menos um prédio para revenda no ano anterior àquele em que pretende beneficiar de isenção. Terá ainda que revender o prédio adquirido com isenção no prazo de 3 anos após a aquisição. Se o não fizer caduca a isenção. Também caduca a isenção se for dado destino diferente aos prédios.
  • 04-0331 Na aquisição de um imóvel ou fracção autónoma de um imóvel há lugar a algum benefício ou redução de taxa? Sim. Beneficia de isenção se adquirir um imóvel exclusivamente destinado a habitação própria e permanente, e se o valor patrimonial tributário ou o valor declarado do imóvel (o maior dos dois) não exceder o valor previsto no art. 9º do CIMT. Beneficia de redução de taxa se o imóvel se destinar a habitação própria e permanente e o valor patrimonial tributário ou o valor declarado do imóvel (o maior dos dois), exceder o valor previsto no art. 9º do CIMT mas não exceder o limite máximo previstos na Tabela da alínea a), do nº 1 do art. 17º do CIMT. Beneficia ainda de redução de taxa se o imóvel se destinar a exclusivamente a habitação e o valor patrimonial tributário ou o valor declarado (o maior dos dois), não exceder o limite máximo previstos na Tabela da alínea b), do nº 1 do art. 17º do CIMT. Estes benefícios ou reduções de taxa também se aplicam à permuta de imóveis se o imóvel que recebe se destinar a habitação própria e permanente, ou se destinar exclusivamente a habitação, e se a diferença de valores patrimoniais tributários ou a diferença declarada de valores (a maior das duas) entre o imóvel que entrega e o que recebe, não exceder, o valor previsto no artº 9º, ou os limites máximos previstos nas Tabelas das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 17º do CIMT, respectivamente.
  • 05-0332 A aquisição de uma parte indivisa de um imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente pode beneficiar de isenção? Sim. Caso se trate de aquisição de uma parte indivisa de um imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente – (1/8, 1/10, 1/3, 16/24, etc.) – adquirido em compropriedade, isto é, se na mesma escritura duas ou mais pessoas ficarem proprietárias da totalidade do imóvel ou fracção autónoma. (Código de isenção 78). É, por exemplo, o caso de três irmãos que adquirem em partes iguais um imóvel para habitação, celebrando a escritura em conjunto. Também é o caso de quem era comproprietário (proprietário de uma parte indivisa) e ao adquirir a outra parte indivisa ficar proprietário da totalidade (Código de isenção 79), por exemplo, a aquisição de metade indivisa de fracção autónoma de um imóvel em consequência de uma divisão de coisa comum.
  • 06-0333 A aquisição de uma parte indivisa de um imóvel destinado exclusivamente a habitação pode beneficiar da aplicação das taxas previstas na alínea b) do n.º1 do art. 17º? Sim. Se no mesmo ato se transmitir a totalidade do prédio, a cada valor aplica-se a taxa correspondente à totalidade da transmissão. Caso não se transmita a totalidade do prédio, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte transmitida
  • 07-0334 Os terrenos adquiridos para construção de habitação própria beneficiam de isenção ou redução de taxa? Não. O benefício de isenção aplica-se apenas a prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente e não a terrenos destinados à construção desses imóveis
  • 08-0335 Quem reconhece as isenções previstas no artigo 9º? A verificação e declaração da isenção compete ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração de modelo oficial devidamente preenchida (declaração Mod 1 – IMT)
  • 09-0336 A isenção atribuída a prédios exclusivamente destinados a habitação própria e permanente pode caducar? Sim. Se aos bens for dado destino diferente no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda, se os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição ou se, havendo lugar à avaliação do bem que deva produzir efeitos em sede de IMT, o VPT for superior ao valor previsto no art. 9º do CIMT
  • 10-0337 A redução de taxa atribuída a prédios exclusivamente destinados a habitação pode caducar? Sim. Se aos bens for dado destino diferente no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda.Deixa também de se aplicar a redução de taxa atribuída a prédios destinados exclusivamente a habitação própria e permanente se os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.
  • 11-0338 Se caducar qualquer isenção ou redução de taxa, quando deve ser pago o IMT? No prazo de 30 dias, mediante pedido do contribuinte, efetuado em declaração de modelo oficial e entregue no serviço de finanças onde foi apresentada a declaração para efeitos de isenção ou, caso não tenha havido lugar a essa apresentação, no serviço de finanças da localização do imóvel
  • 12-0467 Para além do Código do IMT existem isenções do imposto previstas noutros diplomas? Sim. Existem isenções de IMT no Estatuto dos Benefícios Fiscais e em vários outros diplomas legais, a maior parte dos quais consta da lista integrante das instruções de preenchimento da declaração Modelo 1 de IMT.

Entrega Declaração Modelo 1

  • 01-0347  Onde posso obter os impressos da declaração Modelo 1 de IMT? No site oficial da AT www.portaldasfinancas.gov.pt. .Porém a declaração deverá preferencialmente ser digitada em Front Office e ser gerada a partir do sistema, sem necessidade de preenchimento prévio de declaração em papel ou ser submetida pela Internet, nos casos em que tal seja possível, acedendo ao site www.portaldasfinancas.gov.pt.

Incidência

  • 01-0318 O que é o IMT? O IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) é um imposto que tributa as transmissões onerosas do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, situados no território nacional e de outras situações que a lei equipara a transmissões onerosas de imóveis (art.os 1º e 2º e 3º do CIMT). O IMT veio substituir o Imposto Municipal de Sisa e entrou em vigor em 01.01.2004. Aos factos tributários que ocorreram até 31.12.2003 continuam a aplicar-se as regras do Imposto Municipal de Sisa.
  • 02-0319 Quais os factos / realidades / situações que ficam sujeitas a imposto? As transmissões a titulo oneroso do direito de propriedade sobre imóveis, de figuras parcelares desse direito e a constituição ou extinção de diversos tipos de relações contratuais conexos com imóveis, situados no território nacional, tipificados nos n.º 1, 2, 3 e 5 do art. 2º e no artigo 3º do CIMT e codificadas no Campo 10 das instruções da Declaração Modelo 1 de IMT
  • 03-0320 Qual a diferença entre figuras parcelares e partes indivisas? Uma figura parcelar é um direito em que pode dividir-se a propriedade plena (cf. Código Civil), nomeadamente o direito de superfície, propriedade do solo, usufruto, uso e habitação, nua propriedade ou raiz, e servidões prediais.Uma parte indivisa corresponde a uma fração da propriedade total que, na aplicação de liquidação de IMT, é expressa por um número fracionário
  • 04-0321 Quais as situações que o Código do IMT ficciona como transmissões onerosas de imóveis? As transmissões a titulo oneroso do direito de propriedade sobre imóveis, de figuras parcelares desse direito e a constituição ou extinção de diversos tipos de relações contratuais conexos com imóveis, situados no território nacional, tipificados nos n.º 1, 2, 3 e 5 do art. 2º e no artigo 3º do CIMT e codificadas no Campo 10 das instruções da Declaração Modelo 1 de IMT.
  • 05-0322 Que situações que o Imposto Municipal de SISA não tributava estão sujeitas a IMT? Promessas de aquisição de imóveis com cláusula de livre cedência de posição contratual e respetiva cessão da posição contratual; Outorga de procuração irrevogável com poderes de alienação sobre imóveis e respectivos substabelecimentos
  • 06-0323 A aquisição onerosa de jazigos e de terrenos em cemitérios está sujeita a IMT? Não. Apesar de anteriormente estar sujeita a Imposto Municipal de Sisa, está agora fora do campo de incidência do IMT.
  • 07-0324 Quem paga o IMT? O IMT, regra geral, é devido pela pessoa para quem se transmitem os bens (art. 4º do CIMT).
  • 08-0325 Numa permuta quem paga IMT? Quem receber os bens de maior valor.
  • 09-0326 Numa partilha ou numa divisão de coisa comum quem paga IMT? Numa partilha ou numa divisão de coisa comum, paga IMT quem levar bens imóveis cujo valor exceda o da sua quota-parte nesses bens imóveis

Outros

  • 01-0348 Se caducar qualquer isenção ou redução de taxa, quando deve ser pago o IMT? No prazo de 30 dias, mediante pedido do contribuinte, efetuado em declaração de modelo oficial e entregue no serviço de finanças onde foi apresentada a declaração para efeitos de isenção ou, caso não tenha havido lugar a essa apresentação, no serviço de finanças da localização do imóvel.
  • 02-0349 Quem deve ter a iniciativa de pedir a liquidação de IMT e como deve fazê-lo? A iniciativa da liquidação compete, regra geral, os sujeitos passivos (adquirentes), que para o efeito podem apresentar, em qualquer Serviço de Finanças e antes da transmissão, uma declaração Modelo 1 de IMT, devidamente preenchida. Poderão ainda solicitar a liquidação que é digitada directamente na aplicação informática pelo funcionário, sem necessidade de entregar a declaração. É também possível, se se tratar de compra e venda de imóvel ou parte de imóvel já inscrito na matriz predial urbana, submeter a declaração via Internet e obter um print da mesma bem como do respectivo DUC (Documento Único de Cobrança), desde que tenham senha para acesso às declarações electrónicas www.portaldasfinancas.gov.pt
  • 03-0350 Quando e onde é feita a liquidação do IMT? A liquidação do IMT será feita, em regra, antes da transmissão, em qualquer Serviço de Finanças ou no site oficial da AT, no caso da declaração ser submetida via Internet.
  • 04-0351 Quando é que a liquidação é efectuada por iniciativa dos Serviços de Finanças e não pedida pelos sujeitos passivos? Quando se tratar de uma liquidação oficiosa, ou seja. quando os contribuintes devessem ter solicitado a liquidação e não o tenham feito; nas liquidações iniciais (primeiras liquidações) quando esteja em causa a alienações de herança ou de quinhão hereditário, transmissões por partilha judicial ou extrajudicial, divisão, partilha, arrematação, venda judicial ou administrativa, adjudicação, transacção ou conciliação judiciais, direito de preferência ; quando houver lugar a liquidação adicional
  • 05-0352 De quem é a competência para a liquidação do IMT? Dos serviços centrais da AT, com base na Declaração Modelo 1. Para todos os efeitos legais, por exemplo para liquidação adicional e reclamação da liquidação efectuada, considera-se que a liquidação foi efectuada no serviço de finanças competente (aquele onde foi pedida a liquidação, aquele onde os bens se situam no caso de liquidação oficiosa, ou o competente para a liquidação do imposto do selo no caso de alienação de herança, quinhão hereditário ou partilha judicial ou extrajudicial).
  • 06-0353 No caso das alienações de herança ou de quinhão hereditário, assim como de transmissões por partilha judicial ou extrajudicial, de quem é a competência para a liquidação de IMT? Do serviço de finanças competente para promover a liquidação do imposto de selo. Se não existir liquidação de selo, do serviço de finanças onde se situam os bens.
  • 07-0354 Nas cessões de posição contratual com cláusula de cedência como é liquidado o IMT? O IMT é liquidado antes da celebração do contrato, pagando-se imposto sobre o valor do sinal entregue, à taxa que couber ao valor total do contrato. Será devido também IMT sempre que ocorra(m) reforço(s) desse sinal, devendo o imposto ser pago antes da entrega de cada um dos reforços.
  • 08-0355 Quando há lugar a liquidação adicional de IMT? Em caso de omissão de bens ou valores sujeitos a tributação, quando existem indícios fundados de que foram praticados ou celebrados atos ou contratos com o objectivo de diminuir a dívida de imposto ou de obter outras vantagens indevidas, quando se cometeu erro de facto ou de direito, de que resultou prejuízo para o Estado e nos casos em que haja lugar a avaliação nos termos do IMI e o Valor Patrimonial Tributário dela resultante for superior ao valor que serviu de base à liquidação inicial.
  • 09-0356 Quem deve ter a iniciativa de promover uma liquidação adicional de IMT? O Chefe do Serviço de Finanças onde tenha sido efectuada a liquidação ou entregue a declaração para efeitos do artº 19º nº 3 do CIMT.
  • 10-0357 Em que casos não há lugar a liquidação adicional de IMT? Quando o valor da liquidação adicional for inferior a 25€
  • 11-0358 Por quanto tempo é válida a liquidação de IMT? A liquidação de IMT, paga dentro do prazo legal, é válida por 2 anos, sem possibilidade de renovação.
  • 12-0359 O prazo de caducidade do IMT é o mesmo para as primeiras liquidações e para as liquidações adicionais? Não. Em regra, o prazo de caducidade das primeiras liquidações é de 8 anos e o das liquidações adicionais é de 4 anos.
  • 13-0360 Como pode o sujeito passivo corrigir qualquer elemento de uma liquidação de IMT que esteja incorreta por culpa que lhe seja imputável? Mediante reclamação ou impugnação.
  • 14-0361 Qual o montante mínimo de pagamento de IMT? Nas primeiras liquidações o montante mínimo é de €10 por cada documento de cobrança que for de processar. Nas liquidações adicionais o montante mínimo é de €25 por cada documento de cobrança que for de processar.
  • 15-0362 Onde pode ser pago o IMT? Em qualquer Serviço de Finanças, nos CTT, no Multibanco, nas instituições bancárias que têm protocolo com a AT para o efeito e também por home banking.
  • 16-0363 Quais os prazos para pagamento do IMT? Regra geral, o IMT deve ser pago no dia da liquidação ou no 1º dia útil seguinte. Se o acto ou contrato for celebrado no estrangeiro, o imposto deverá ser liquidado e pago durante o mês seguinte ao da transmissão. No caso de transmissão por arrematação e venda judicial ou administrativa, adjudicação, transacção e conciliação, de liquidação adicional, de exercício do direito de preferência, de caducidade da isenção, de partilhas, bem como de cedências de posição contratual em contratos promessa sem clausula de livre cedência ou ajuste de revenda, e ainda nas permutas de bens presentes por bens futuros já construídos, o imposto deve ser liquidado e pago nos 30 dias contados da assinatura do auto ou da sentença que homologar a transacção.
  • 17-0364 O que acontece quando o IMT liquidado por iniciativa do contribuinte não é pago até ao final do 1º dia útil seguinte ao da liquidação? A liquidação fica sem efeito.
  • 18-0365 Em que casos o IMT deve ser pago no próprio dia em que a liquidação é pedida pelo sujeito passivo? Quando a liquidação não foi pedida dentro do prazo legal. Neste caso há sempre lugar a coima e juros compensatórios.
  • 19-0366 O que acontece quando o IMT é pago dentro do prazo legal mas com meio de pagamento inválido ou cheque sem provisão? A liquidação continua válida sendo extraída a competente certidão de divida para regularização da cobrança, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso de cheque sem provisão.
  • 20-0367 Como é feito o pedido de reembolso de IMT? Mediante reclamação ou impugnação em que se prove que foi pago imposto superior ao devido na liquidação inicial.
  • 21-0368 Existe um montante mínimo para proceder ao reembolso de IMT? Sim. Não se procede ao reembolso se for de valor inferior a € 10.
  • 22-0369 Como cumprem as entidades intervenientes em actos ou contratos em que é devido IMT, a sua obrigação de participar esses factos à AT? Enviando-os por via electrónica (Declaração Modelo 11) ou por cópia em papel para a Direção de Finanças da área da localização dos imóveis, neste último caso apenas se se referirem a escrituras de divisão de coisa comum ou de partilhas ou a procurações irrevogáveis de que façam parte bens imóveis.

Valor Tributável/Taxas

  • 01-0339 Na aquisição de um imóvel ou fracção autónoma de um imóvel há lugar a algum benefício ou redução de taxa? Sim. Beneficia de isenção se adquirir um imóvel exclusivamente destinado a habitação própria e permanente, e se o valor patrimonial tributário ou o valor declarado do imóvel (o maior dos dois) não exceder o valor previsto no art. 9º do CIMT. Beneficia de redução de taxa se o imóvel se destinar a habitação própria e permanente e o valor patrimonial tributário ou o valor declarado do imóvel (o maior dos dois), exceder o valor previsto no art. 9º do CIMT mas não exceder o limite máximo previstos na Tabela da alínea a), do nº 1 do art. 17º do CIMT. Beneficia ainda de redução de taxa se o imóvel se destinar a exclusivamente a habitação e o valor patrimonial tributário ou o valor declarado (o maior dos dois), não exceder o limite máximo previstos na Tabela da alínea b), do nº 1 do art. 17º do CIMT. Estes benefícios ou reduções de taxa também se aplicam à permuta de imóveis se o imóvel que recebe se destinar a habitação própria e permanente, ou se destinar exclusivamente a habitação, e se a diferença de valores patrimoniais tributários ou a diferença declarada de valores (a maior das duas) entre o imóvel que entrega e o que recebe, não exceder, o valor previsto no artº 9º, ou os limites máximos previstos nas Tabelas das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 17º do CIMT, respectivamente.
  • 02-0340 A aquisição de uma parte indivisa de um imóvel destinado exclusivamente a habitação pode beneficiar da aplicação das taxas previstas na alínea b) do n.º1 do art. 17º? Sim. Se no mesmo ato se transmitir a totalidade do prédio, a cada valor aplica-se a taxa correspondente à totalidade da transmissão. Caso não se transmita a totalidade do prédio, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte transmitida.
  • 03-0341 Os terrenos adquiridos para construção de habitação própria beneficiam de isenção ou redução de taxa? Não. O benefício de isenção aplica-se apenas a prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente e não a terrenos destinados à construção desses imóveis.
  • 04-0343 Se caducar qualquer isenção ou redução de taxa, quando deve ser pago o IMT? No prazo de 30 dias, mediante pedido do contribuinte, efetuado em declaração de modelo oficial e entregue no serviço de finanças onde foi apresentada a declaração para efeitos de isenção ou, caso não tenha havido lugar a essa apresentação, no serviço de finanças da localização do imóvel
  • 05-0344 Como se determina o valor patrimonial tributário para comparação com o valor declarado? O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos é determinado segundo o regime de avaliações previsto no CIMI.O valor patrimonial tributário dos prédios rústicos é apurado de conformidade com a alínea c) do n.º 1 do art. 27º do DL 287/2003, ou seja o Valor Patrimonial Tributário a considerar será o da última avaliação geral ou cadastral actualizado por factores de correcção monetária constantes de Portaria do Ministro das Finanças, ou pelo valor constante do acto ou contrato, consoante o que for maior.
  • 06-0345 Quais são as taxas do IMT? Prédios rústicos – 5% ; Prédios urbanos exclusivamente destinados a habitação (alínea b), do nº 1 do art. 17º do CIMT) – 1% a 6% ; Prédios urbanos exclusivamente destinados a habitação própria e permanente (artigo 9º ou alínea a), do nº 1 do art. 17º do CIMT) – 0% a 6%; Outros prédios e outras aquisições - 6,5% ; Prédios adquiridos por entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças - 10%
  • 07-0346 As taxas de imóveis situados nas Regiões Autónomas têm sempre redução em relação às dos imóveis situados no continente? Não. Contudo, de acordo com a Lei 21/90, de 04 de Agosto as taxas a aplicar à aquisição de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente ou a habitação, situados nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, são determinadas com base em escalões obtidos pela aplicação de um fator de 1,25 relativamente aos do continente.

 

Fonte: Portal das Finanças