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Businessman 01IUC

Benefícios Fiscais/Isenções

  • 1-0411 Sou portador de uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, o que devo fazer para beneficiar de isenção de imposto único de circulação e em que prazo? O sujeito passivo portador de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, pode beneficiar de uma isenção por ano e apenas relativamente a um veículo automóvel das categorias A, B e E. Terá de obter o reconhecimento da isenção em qualquer Serviço de Finanças, ou através da Internet se a informação relativa à incapacidade estiver confirmada no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao termo do prazo de pagamento voluntário previsto no artº 17º do CIUC.
  • 02-0412 Sou portador de uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tenho que solicitar a isenção todos os anos? Não. A partir de 2014, desde que seja reconhecida a isenção para um veículo de que seja proprietário, das categorias A, B e E, manter-se-á a isenção relativamente a esse veículo (com a mesma matrícula).Contudo, essa isenção pode cessar, nomeadamente se pretender utilizar o benefício noutro veículo (ver questão seguinte).
  • 03-0413 Sou portador de uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Este ano já beneficiei de isenção relativamente a um automóvel, se adquirir outra viatura, posso requerer nova isenção? Pode desde que exerça a opção até ao termo do prazo de pagamento do IUC relativo ao novo veículo, sendo devido o imposto pelo anterior (esta possibilidade só é válida para benefícios usufruídos a partir de 2014).
  • 04-0414 Adquiri uma viatura que beneficiou este ano de isenção (era uma pessoa portadora de uma deficiência) devo pagar o imposto? Quando?Se o registo da aquisição foi posterior à data de aniversário da matrícula, só deverá pagar imposto no ano seguinte, no mês de aniversário da matrícula. Se o registo da aquisição for anterior à data do aniversário da matrícula o imposto será devido por si logo no ano de aquisição.
Incidências
  • 01-0402 Quando entrou em vigor o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)? A Lei n.º 22-A/2007 de 29 de Junho, que aprovou o Código do IUC, entrou em vigor em 1 de julho de 2007 sendo aplicável nos seguintes termos: A partir de 1 de julho de 2007, no que respeita aos veículos da categoria B matriculados em Portugal a partir dessa mesma data; A partir de 1 de janeiro de 2008, no que respeita aos veículos das restantes categorias (A, C, D, E, F, G).
  • 02-0403 Sobre o que incide o IUC? Veículos das categorias A, B, C, D e E – abrangem quase todos os tipos de veículos motorizados terrestres; Veículos da categoria F – embarcações de recreio de uso particular; Veículos da categoria G – aeronaves de uso particular.
  • 03-0404 Quais os veículos das categorias A e B, matriculados ou registados em Portugal, sobre os quais incide o IUC? Categoria A: Automóveis ligeiros de passageiros e ligeiros de utilização mista de peso bruto não superior a 2.500 Kg, matriculados em Portugal desde 1981 até 30 de junho de 2007; Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art.º 2.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2.500 Kg, matriculados em Portugal a partir de 1 de julho de 2007.
  • 04-0405 Quem deve pagar o IUC? O IUC deve ser pago: pelos proprietários dos veículos em nome dos quais os mesmos se encontrem registados; Pelos locatários financeiros; pelos adquirentes com reserva de propriedade; por outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação.
  • 05-0406 Vendi o meu veículo automóvel. Devo pagar o IUC? Se o registo da transferência da propriedade ocorreu antes da data de aniversário da matrícula do veículo, não deve efetuar o pagamento do IUC. O pagamento deve ser efetuado pelo novo proprietário. Se a alteração da propriedade não tiver sido registada, isto é, se não constar na base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN), veja, por favor, a questão seguinte.
  • 06-0407 O novo proprietário ainda não fez o registo em nome dele. Quem deve pagar o IUC?O registo e as alterações da propriedade dos veículos automóveis são feitos somente nos serviços competentes do IRN. Não compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) inscrever ou alterar a titularidade dos veículos automóveis. A AT apenas utiliza a base de dados do referido Instituto. Por isso, enquanto o veículo automóvel estiver registado em seu nome na base de dados do IRN, o imposto é devido por si.
  • 07-0408 Efetuei o abate do veículo automóvel. Devo pagar o IUC? Se o abate ocorreu antes da data de aniversário da matrícula do veículo automóvel, não deve efetuar o pagamento do IUC.
  • 08-0409 Efetuei o abate do veiculo e recebi uma notificação para pagar o IUC? O que devo fazer?As entidades competentes para o cancelamento de matrículas são o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT), o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) e a Autoridade Marítima Nacional, consoante se trate de veículos terrestres, aeronaves ou embarcações, respetivamente, pelo que deverá tratar do assunto junto do serviço competente dessas entidades. No caso específico dos veículos automóveis o cancelamento de matrícula poderá ser efetuado sempre que o mesmo se encontre nas situações previstas no art.º 119.º do Código da Estrada ou seja considerado um Veículo em Fim de Vida. O cancelamento de matrícula neste último caso está condicionado à exibição, junto do IMT, de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado.
  • 09-0410 Já não possuo o veículo, tenho, mesmo assim, de pagar o IUC? Sim, deve pagar o IUC pois o veículo só deixará de constar registado em seu nome se: For requerida a tranferência da propriedade do veículo terrestre, da aeronave ou da embarcação, junto de um serviço do IRN, INAC ou da Autoridade Marítima Nacional, respetivamente; ou, a matrícula for cancelada pelo serviço competente do IMT, INAC ou da Autoridade Marítima Nacional, consoante se trate de veículos terrestres, aeronaves ou embarcações, respetivamente.
Liquidação/Documento Cobrança
  • 01-0418  Fui notificado para pagar o IUC. Como posso fazê-lo? Para regularizar a situação, deve obter o documento de pagamento no Portal das Finanças, na opção Pagar > Imposto Único de Circulação > Anos Anteriores ou em qualquer Serviço de Finanças. Pode consultar o tutorial online no endereço eletrónico: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C56AF262-4F3D-4EDF-AB39-A4911170FA63/0/SLIDES_Liquidacao_IUC_V3.pdf . O pagamento pode ser efetuado através do Multibanco, da Internet, nos CTT, nas Instituições de Crédito e nos Serviços de Finanças (Secções de Cobrança), utilizando a referência para pagamento. Para efetuar o pagamento através da Internet utilize o serviço on-line do seu Banco e selecione “Pagamentos ao Estado”.

Outros

  • 01-0415 Quando devo pagar o IUC de um veículo automóvel? O IUC é de periodicidade anual. Vence-se na data da matrícula e respetivos aniversários, independentemente do uso ou fruição, e é exigível até ao cancelamento da matrícula em virtude de abate efetuado nos termos da lei, devendo ser pago até ao termo do mês do aniversário da matrícula.
  • 02-0416 E quando um veículo automóvel for matriculado em Portugal pela primeira vez? O pagamento deverá ocorrer até 30 dias após o prazo exigido para o registo (o qual, atualmente, é de 60 dias a contar da data de atribuição da matrícula – art.º 42.º/2 do Regulamento de Registo Automóvel).
  • 03-0417 Fui notificado para pagar o IUC mas não sou devedor. Como posso exercer o meu direito de audição prévia? Poderá exercer o seu direito de audição prévia: a) Preferencialmente, através do Portal das Finanças: www.portaldasfinancas.gov.pt na opção: Consultar > Divergências. A AT, tendo em vista simplificar e agilizar o cumprimento das suas obrigações fiscais, disponibiliza-lhe uma lista das divergências detetadas, nesse âmbito, bem como o detalhe com informação de pormenor relativamente a cada divergência e a forma de resolver a respetiva situação; b) Através de documento escrito (juntando prova), a remeter por via postal para o Serviço de Finanças da área do seu domicílio fiscal; c) Dirigindo-se ao seu Serviço de Finanças.

Fonte: Portal das Finanças