|
Sábado, 02 Janeiro 2010 13:45 |
|
 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1º
Aprovação do Código do IRC
É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que faz parte integrante do presente decreto-lei.
Artigo 2º
Entrada em vigor
O Código do IRC entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
Artigo 3º
Impostos abolidos
1 - Ficam abolidos, a partir da data da entrada em vigor do Código do IRC, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de mais-valias, a contribuição predial, o imposto de capitais, o imposto complementar e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
|
|
Continuar...
|
|
|
Terça, 08 Dezembro 2009 20:21 |
|
 01 Cessação de actividade – Quais as obrigações declarativas a cumprir, e em que prazo?
Em sede de IRC e nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do respectivo Código a cessação de actividade ocorre:
• Para as entidades com sede ou direcção efectiva em território português, em termos gerais, na data do encerramento da liquidação (correspondendo esta à data do pedido do respectivo registo na Conservatória do Registo Comercial);
• Para as entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português, na data em que cessam totalmente o exercício da sua actividade através de estabelecimento estável ou deixam de obter rendimentos em território português.
|
|
Continuar...
|
|
Domingo, 26 Outubro 2008 09:16 |
 Modelo 3 IRS 2008 Este programa permite efectuar simulações, ajudar no preenchimento do IRC, ter acesso aos vário anexos.
Efectue o download gratuitamente (Versão 1.6, 2008-10-01):
|
|
Continuar...
|
|
Sábado, 20 Setembro 2008 11:29 |
 Efectue o download do programa do IRC Modelo 22 - vigente em 2007, que se encontra disponível no site das finanças
Efectue o download gratuitamente (Versão 2.8 de 2008-01-28):
|
|
Continuar...
|
|
Sábado, 20 Setembro 2008 10:42 |
 Modelo 22 vigente em 2008 Seleccione os impressos que pretende obter: Modelo 22 Declaração de Rendimentos IRC |
|
Continuar...
|
|
|
|
|
|
Legislação