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au_travail-21No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º
Aprovação do Código do IRC

É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que faz parte integrante do presente decreto-lei.

Artigo 2º
Entrada em vigor

O Código do IRC entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 3º
Impostos abolidos

1 - Ficam abolidos, a partir da data da entrada em vigor do Código do IRC, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de mais-valias, a contribuição predial, o imposto de capitais, o imposto complementar e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

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ac_ordi-2001 Cessação de actividade – Quais as obrigações declarativas a cumprir, e em que prazo? 
Em sede de IRC e nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do respectivo Código a cessação de actividade ocorre:
•  Para as entidades com sede ou direcção efectiva em território português, em termos gerais, na data do encerramento da liquidação (correspondendo esta à data do pedido do respectivo registo na Conservatória do Registo Comercial);

•  Para as entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português, na data em que cessam totalmente o exercício da sua actividade através de estabelecimento estável ou deixam de obter rendimentos em território português.

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IRSModelo 3 IRS 2008 Este programa permite efectuar simulações, ajudar no preenchimento do IRC, ter acesso aos vário anexos.

Efectue o download gratuitamente (Versão 1.6, 2008-10-01):

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IRC Modelo 22 - vigente em 2008Efectue o download do programa do IRC Modelo 22 - vigente em 2007, que se encontra disponível no site das finanças

Efectue o download gratuitamente (Versão 2.8 de 2008-01-28):

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Impressos IRC 2008Modelo 22 vigente em 2008

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Modelo 22
Declaração de Rendimentos IRC