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ac_ordi-19A Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) vai disponibilizar, a partir do próximo dia 31 de Março, uma linha de atendimento para esclarecer dúvidas fiscais básicas. Os contribuintes podem assim pedir esclarecimentos sem terem de se deslocar a uma repartição das Finanças sobre questões simples relacionadas com IRS, IRC e Impostos sobre Imóveis, avança o «Correio da Manhã».

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O site das Finanças divulgaram o Calendário Fiscal para 2010. Colocamos disponíveis as datas para entrega do Modelo 3 de IRS.

Entregas em Papel:
1ª Fase – De 1 de Fevereiro a 15 de Março, para quem apenas auferiu rendimentos do trabalho dependente ou pensões;
2ª Fase – De 16 de Março a 30 de Abril, sempre que tenham sido obtidos rendimentos de outra(s) natureza(s);

Entregas Via Electrónica:
1ª Fase – De 10 de Março a 15 de Abril, para quem apenas auferiu rendimentos do trabalho dependente ou pensões;
2ª Fase – De 16 de Abril a 25 de Maio, sempre que tenham sido obtidos rendimentos de outra(s) natureza.

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt

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hommes-28Consulte todas as informações de forma a conseguir introduzir a sua declaração de IRS via internet

Envie a declaração de rendimentos pela internet: www.portaldasfinancas.gov.pt

  • Recebe o seu reembolso no prazo de 20 dias
  • É gratuito
  • Evita filas de espera e deslocações
  • Acessível 24h por dia
  • Pré-preenchimento da declaração
  • É disponibilizada ajuda, evitando erros
    - Declarações enviadas pela internet
    a) de 10 de Março até 15 de Abril para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e H
    b) de 16 de Abril até 25 de Maio, nos restantes casos - Declarações entregues em suporte de papel
    a) de 1 de Fevereiro até 15 de Março para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e H
    b) de 16 de Março até 30 de Abril, nos restantes casos

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hommes-08Que outras despesas são dedutíveis no IRS?
Além das despesas comparticipadas no regime livre (referidas na declaração da ADSE), os beneficiários podem também deduzir no IRS, entre outras, despesas correspondentes a:
encargos com cuidados de saúde prestados no regime convencionado (isto é, prestados por médicos, clínicas e outras unidades de saúde privadas que têm acordo com a ADSE);
taxas moderadoras e acréscimo de encargos decorrentes da opção por quarto particular nas unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
encargos do utente no custo dos medicamentos adquiridos nas farmácias.

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au_travail-18Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 1º - Aprovação do Código


Artigo 2º - Entrada em vigor
Artigo 3º - Impostos abolidos
Artigo 3º-A - Regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos
Artigo 4º - Regime transitório da categoria B
Artigo 5º - Regime transitório da categoria G
Artigo 6º - Reporte de rendimentos
Artigo 7º - Obrigação de contabilidade organizada
Artigo 8º - Modelos de impressos
Artigo 9º - Recibos e livros
Artigo 10º - Regime transitório aplicável a Macau
Artigo 11º - Sociedades de simples administração de bens e de profissionais