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IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis 1. O que é o IMI?
O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis – é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal.
É um imposto municipal, cuja receita reverte para os respectivos municípios.
Substitui a Contribuição Autárquica e entrou em vigor em 01.12.2003.

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O Procedimento Tributário O procedimento tributário compreende:

a) As acções preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários;
b) A liquidação dos tributos, quando efectuada pela administração tributária;
c) A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários;

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Comunicação de início de actividadeDe acordo com o art.º 25º do Decreto-Lei n.º 102/2000 de 2-6, todas as entidades sujeitas à acção da Inspecção-Geral do Trabalho devem comunicar-lhe, antes do início da actividade, a denominação, ramo de actividade ou objecto social, endereço da sede e outros locais de trabalho,

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Impressos Declarações de retenção 2008Seleccione os impressos que pretende obter:
Declaração de Retenções
Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto de Selo

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Impressos - Património 2008Seleccione os impressos que pretende obter:

Inscrição ou actualização de Prédios Urbanos na Matriz
Modelo 1
Declaração para inscrição ou actualização de Prédios Urbanos na Matriz.
Anexo I
Proprietários, Usufrutuários ou Superficiários do Prédio.