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au travail-15Diplomas mais recentes com alteração ao CIRS
Disposições Transitórias no âmbito do IRS (Lei n.º 55º-B/2010-31/12 - (OE 2011)
Outras disposições da Lei n.º 3-B/2010 - 28/04;(OE2010) com reflexo no CIRS
Redacção em vigor

DL 442-A/88 Aprovação do Código
Preâmbulo

CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA
SECÇÃO I - INCIDÊNCIA REAL
Artigo 1 .º Base do imposto
Artigo 2 .º Rendimentos da categoria A
Artigo 3 .º Rendimentos da categoria B

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ac ordi-14Consulte aqui todos os códigos tributários em diversas versões, pdf, html e e-book:

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Há dois mil contribuintes que pediram às Finanças para pagar o IRS e o IRC em prestações.money

Há dois mil contribuintes - cuja dívida ainda não entrou em execução fiscal - que pediram ao Fisco para pagar as suas dívidas em prestações. A maioria dos contribuintes diz respeito ao IRS. As regras para estes casos diferem das que são válidas para os contribuintes que estão já inseridos num plano de recuperação económica. O prazo de pagamento do IRS acaba no final deste mês e muitos contribuintes estão já a ponderar pedir o pagamento em prestações. Saiba como efectuar o pagamento de forma mais suave e quais as condições que terá de garantir.

1 - Quando é que se pode pedir o pagamento de IRS em prestações?
Os contribuintes podem pedir o pagamento em prestações até 15 dias depois do final do prazo para pagar o imposto de forma voluntária. No entanto, esta possibilidade é válida apenas para aqueles que não tenham dívidas relativas a outros impostos. De acordo com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, este critério justifica o baixo número de contribuintes que o pedem, já que muitos têm mais do que um imposto em falta.

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au travail-23O OE para 2012 trouxe alterações drásticas nas deduções e benefícios fiscais dos contribuintes em sede de IRS. Desde logo, os contribuintes que auferem rendimentos anuais superiores a 66.045,00 euros deixaram de poder deduzir despesas.

No que toca aos escalões intermédios, também houve reduções relativas à possibilidade de deduzir despesas. Efectivamente, relativamente às despesas de saúde, apenas é dedutível 10% do total das despesas, com o limite de 838,44 euros, ao invés da percentagem de 30% sem qualquer limitação de valor, em vigor no ano transacto. No que concerne às despesas com o financiamento bancário de crédito à habitação e com a renda da casa são, actualmente, apenas consideradas até 15%, com limite de 591,00 euros e apenas para contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011. Quanto à educação, o limite de 760,00 euros nas despesas dedutíveis mantém-se actualmente.

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au bureau-14Num momento em que, cada vez mais, é essencial ponderar criteriosamente a componente fiscal nas decisões de gestão de forma abrangente, a Deloitte disponibiliza uma ferramenta que pretende apoiar e facilitar um eficaz cumprimento das obrigações fiscais da sua organização para o ano de 2012: o Guia Fiscal.

Este Guia pretende transmitir de forma sistematizada informações genéricas sobre o sistema fiscal português em vigor, focando as questões tributárias mais relevantes para este ano, incluindo o detalhe de todas as alterações fiscais previstas no Orçamento do Estado para 2012.