Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

Através do Portal das Finanças, do Tribunal Tributário e do Centro Arbitragem Administrativa.Litígios. Três vias para resolver

Reclamação

• Pode ser feita de de forma gratuita no Portal das Finanças. (www.portaldasfinancas.gov.pt), seleccionando a opção Reclamação. No campo destinado ao fundamento, indique o motivo pelo qual avança com o processo. Não precisa de advogado, a menos que a reclamação seja feita em nome de outra pessoa. Pode consultar o estado da reclamação no portal.
• Se encontrar como resposta “extinção por indeferimento”, saiba que o processo terminou sem que lhe tenha sido dada razão. Pode avançar para o recurso hierárquico e para a impugnação judicial.

Tribunal Tributário

• Apesar de moroso e dispendioso, o tribunal tributário pode ser a solução para casos mais complexos ou de valor elevado.
• Se o processo for inferior a 5 mil euros, não é possível recorrer das decisões de primeira instância. A decisão que for tomada encerra o processo.
• Nas causas acima de 5 mil euros pode recorrer para o tribunal da Relação.

Centro de Arbitragem Administrativa

• Em primeiro lugar, o contribuinte apresenta o seu problema junto do centro (pela Internet, pessoalmente ou por correio). De seguida, o centro de arbitragem contacta a Autoridade Tributária para conhecer a posição das Finanças.
• As partes são convidadas a resolver o conflito por mediação e, não se obtendo acordo, o conflito segue para julgamento por um ou mais árbitros, escolhidos a partir da lista do centro ou indicados pelas partes. Finalmente, é proferida a sentença pelos árbitros, que tem a mesma força de uma emitida pelo tribunal.

Fonte: iOnline