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Ontem, 1 de Julho, entrou em vigor as novas regras e taxas aplicadas à restauração em sede de IVA. O facto de não ser uma simples alteração newspaperde uma taxa de imposto aplicada a todos os artigos, tornará este processo bastante mais complexo.

O IVA na restauração vai descer na generalidade da taxa máxima de 23% para uma taxa intermédia de 13%. No entanto há excepções. Os vinhos, refrigerantes e água com gás mantêm-se com IVA a 23%, a restauração volta aos 13%.

O IVA nas “refeições prontas a consumir, nos regimes pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio” descem para 13%, tal como a “prestação de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

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Divergências no ‘e-factura’ travam devolução do IVA. Empresas não podem ter divergências ou estar em situação de incumprimento.Controlo apertado no reembolso do IVA às empresas

No final do ano passado entraram em vigor novas regras mais apertadas para a concessão de reembolsos do IVA. Saiba o que mudou.

1. Controlo de facturas
O Plano de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2015-2017 aprovou medidas de controlo da obrigação de emissão e comunicação de facturas e de controlo das obrigações no IVA.

2. Inexistência de divergências
Para que o reembolso de IVA seja concedido não podem existir divergências entre o valor do IVA liquidado e o valor do IVA dedutível (reembolsos) pelas empresas na declaração periódica e o valor do IVA que consta nas facturas comunicadas para o sistema ‘e-factura'. Se existirem divergências o reembolso fica suspenso.

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Despesas de saúde e educação apenas são aceites se a empresa que passa a fatura tiver registo de atividade nessas áreasFaturas não aceites no e-fatura devido à falta de CAE devem ser reportadas pelos utilizadores

Os consumidores que adquiram material ou livros escolares numa grande superfície devem pedir uma fatura à parte para estes produtos e devem também informar a Autoridade Tributária e Aduaneira caso detetem que a empresa não tem junto das Autoridade Tributária e Aduaneira um registo de atividade que permita deduzir despesas de educação. Esta foi a solução encontrada pela administração fiscal para ultrapassar um dos constrangimentos que tem sido sentido pelos contribuintes desde que as deduções do IRS passaram a estar diretamente dependentes da emissão de faturas.

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Se for almoçar ou jantar fora num estabelecimento com dívidas fiscais e pedir fatura em nome da empresa, corre o risco de receber uma notificação do Fisco, Bullish2que denuncia o contribuinte em falta

Há contribuintes que estão a ser chamados pelas Finanças para pagarem dívidas fiscais de estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restaurantes, onde fizeram consumos e pediram fatura com número de identificação fiscal (NIF). O problema é que estão em causa meras compras, pagas de imediato, que não dão lugar à constituição de créditos nem espaço para penhoras. A isto soma-se o facto de, ao denunciar aos clientes as dívidas, o Estado torna pública informação fiscal sensível, mesmo quando estão em causa quantias pouco significativas.

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Realizou-se pela primeira vez o sorteio para começar a premiar os portugueses que pedem faturas com número de contribuinte. Mas a ideia não é nossa nem é nova. Um patrons-02pouco por todo o mundo, têm sido aplicados modelos idênticos com um único objetivo: aumentar as receitas dos impostos sobre o consumo (o nosso IVA). E os resultados são notórios. Lembre-se que os primeiros Audi A4 sairam alguns dias atrás.

O que acontece lá fora:

Eslováquia: O objetivo da Lotaria do Estado é aumentar a receita fiscal parece estar a funcionar, foram arrecadados mais 130 milhões de euros em receita fiscal em apenas dois meses. Na Eslováquia o sorteio também passa por premiar faturas com número de identificação fiscal e os prémios podem variar entre automóveis e dinheiro. Um dos sorteios é realizado de 14 em 14 dias e o outro de 28 em 28 dias.