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O prazo para os consumidores finais registarem as suas faturas de restaurantes, oficinas e salões de beleza, vai ser alargado até 10 de março. Esteau bureau-15 registo é necessário quando a fatura foi o emitida com número de identificação fiscal mas não foi (como devia) comunicada ao fisco pela empresa que a passou.

A legislação em vigor determina que este registo das faturas por parte dos consumidores possa ser feito até 15 de fevereiro do ano seguinte. Mas o facto de este ser o primeiro ano em que os contribuintes têm direito a deduzir ao seu IRS 15% do IVA gasto naqueles sectores de atividade, levou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, a prolongar o prazo.

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“Factura da Sorte” arranca em Abril e vai dar carros semanalmente. Nos sorteios extra, haverá três prémios mais elevados de 52 mil euros.Bulletin Board 1

O sorteio do fisco avança em Abril com a atribuição semanal de carros de 40 mil euros, a contribuintes que tenham solicitado facturas com NIF desde a primeira semana de Janeiro e que tenham sido comunicadas à Administração Tributária e Aduaneira (AT).

Até ao fim do ano, haverá 39 sorteios regulares e dois extraordinários onde serão sorteados três carros de gama mais alta (47 mil euros). Será atribuído um cupão "Factura da Sorte" por cada 10 euros ou fracção de 10 euros da soma do valor total das facturas.

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Os consumidores finais interessados em entrar no sorteio "fatura da sorte" podem proceder à p persos-19comunicação das suas faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira caso verifiquem que estas não foram enviadas pela empresas que as passou. Esta possibilidade está prevista no decreto-lei que cria este concurso e que foi hoje publicado em "Diário da República", para entrar em vigor amanhã. A data do primeiro sorteio está confirmada para abril, mas não é ainda conhecido o dia.

Veja o decreto-lei aqui.

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Diploma deverá ser publicado nos próximos diasp persos-16

Os contribuintes que usarem esquemas fraudulentos para tentar ganhar um carro do Fisco no concurso da Fatura da Sorte vão ficar suspensos do concurso até um período de 6 meses, revela o Correio da Manhã.

Passados esses 6 meses, se as suspeitas se confirmarem, haverá lugar a um inquérito criminal. Essa punição consta do diploma que regula o concurso e deverá ser publicado nos próximos dias.

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O concurso começa em Abril e todos os consumidores podem candidatar-se com as facturas que visages-42tiverem. Não há valores mínimos nem máximos para o valor das facturas.

Os contribuintes com dívidas ao Fisco também podem habilitar-se ao sorteio semanal de carros, que vai ter início a partir de Abril. "O sorteio será universal, e todos os cidadão poderão participar", afirmou ontem o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, na conferência onde apresentou as regras gerais do sorteio de facturas.