Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Se decidir reparar o seu carro em Espanha, por exemplo, o IVA será tributado naquele país. ac_ordi-12

Um dos colaboradores da nossa oficina deslocou-se recentemente a Espanha com vista a proceder à reparação de um veículo automóvel, propriedade de um cliente particular. Considerando que a reparação ocorreu em território espanhol, é devido IVA em Portugal?
De acordo com as regras gerais de localização das operações, previstas no Código do IVA, as prestações de serviços efectuadas a adquirentes não sujeitos passivos (operações "B2C - Business to Consumer") consideram-se localizadas no lugar da sede, estabelecimento estável ou domicílio do prestador.

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

P: Gostaria que me informassem relativamente à taxa de IVA a aplicar naFactory_3 seguinte situação: o fornecedor fornece o material à consignação ao cliente em Junho de 2010 (quando o IVA era de 5%). No entanto o cliente só consome o produto em Agosto (quando o IVA é a 6%) e dá o gasto ao fornecedor para que ele possa facturar. Na factura (de Agosto 2010) a taxa de IVA a debitar é de 5% ou 6%?


R: Regra geral, nos casos em que a transmissão de bens dá lugar à obrigação de emitir factura, a exigibilidade do imposto verifica-se no momento da sua emissão, se o prazo de emissão de cinco dias úteis for observado, ou no momento em que este prazo termina, se o mesmo não for respeitado (cfr. artigos 7.º e 8.º do Código do IVA).

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Associação do sector sublinha desigualdades e injustiças na taxação de IVAbusiness-clipart-cashregister02

Os ginásios vão aplicar a taxa reduzida do IVA (6%) na utilização de máquinas e actividades que dispensem professor ou personal trainer, sendo a taxa normal (23%) aplicada aos serviços de lições ou com professor.

«A situação prevista na nova legislação vem repor a situação vigente anterior. Em termos gerais, a taxa reduzida será aplicada nas prestações de serviços que impliquem utilização só pela entrada nos ginásios ou utilização de máquinas sem qualquer apoio de professor ou personal trainer», disse à agência Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa

ac_ordi-22Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro 
No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22º da Lei nº 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º
É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei.

Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa

Contribuintes sem contabilidade organizada dispensados de algumas declaraçõesFoi publicado, no dia 5 de Junho, o Decreto-Lei n.º 136-A/2009 que procede à alteração ao Código do IVA, introduzindo uma medida que consiste em dispensar os sujeitos passivos abrangidos por este imposto, do envio da declaração, anexos e mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do número 1 do referido artigo 29.º do Código do IVA, desde que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS.