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Despesas de saúde e educação apenas são aceites se a empresa que passa a fatura tiver registo de atividade nessas áreasFaturas não aceites no e-fatura devido à falta de CAE devem ser reportadas pelos utilizadores

Os consumidores que adquiram material ou livros escolares numa grande superfície devem pedir uma fatura à parte para estes produtos e devem também informar a Autoridade Tributária e Aduaneira caso detetem que a empresa não tem junto das Autoridade Tributária e Aduaneira um registo de atividade que permita deduzir despesas de educação. Esta foi a solução encontrada pela administração fiscal para ultrapassar um dos constrangimentos que tem sido sentido pelos contribuintes desde que as deduções do IRS passaram a estar diretamente dependentes da emissão de faturas.

A criação de uma relação direta entre as despesas documentadas por faturas e os vários tipos de deduções à coleta do IRS veio também ditar um aumento de cinco para 20 do número de Códigos de Atividade Económica (CAE) com que uma empresa pode estar registada na AT. O DN tentou saber junto de grandes superfícies se têm registo dos CAE que permitam aos clientes deduzir as suas compras como despesas de educação, gerais familiares ou de saúde, mas não obteve resposta em tempo útil. Apenas a Jerónimo Martins, dona dos supermercados "Pingo Doce" confirmou possuir os CAE necessários.

O sistema e-fatura "distribui" de forma automática por cada tipologia de deduções (saúde, gerais familiares, educação, restaurantes, cabeleireiros ou oficinas)o montante elegível de cada fatura que lhe vai sendo comunicada. Mas é "cego" quando na mesma compra existem produtos que conferem benefícios diferentes, de educação e despesas gerais familiares, por exemplo.

Para ultrapassar esta limitação do sistema, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais aconselha os consumidores a pedir faturas em separado sempre que numa mesma loja se adquiram produtos que deem origem a deduções distintas para efeitos de IRS.

Na compra de material escolar ou de um medicamento numa grande superfície, por exemplo, só assim se garante que a respetiva despesa entra da "bolsa" destinada às despesas de educação, que ajudam a reduzir o IRS em até 800 euros por agregado, ou para os mil euros dedutíveis na saúde. Caso contrário, o sistema e-fatura lerá o valor total da compra como tratando-se de "despesas gerais familiares".

Se tudo correr bem, as faturas serão depois (até ao dia 25 do mês seguinte) comunicadas no Portal das Finanças e devidamente contabilizadas, desde que a loja em causa possuía o registo do CAE respetivo e adequado àquela despesa. Se isso não suceder, o contribuinte terá de entrar novamente em campo e desta vez para avisar a AT desta situação. "Se o agente económico emitir fatura com uma despesa elegível para a dedução à coleta mas não tiver atividade aberta no sector correto, o consumidor deverá contactar a AT através do e-balcão ou do centro de atendimento telefónico reportando esse facto para que o agente económico seja contactado", refere a informação disponível no Portal das Finanças.

O mesmo documento esclarece ainda que os estabelecimentos públicos de saúde e de ensino que não estejam obrigados a emitir faturas dispensadas de emitir faturas, terão de comunicar à AT até ao final do mês de janeiro do ano seguinte os valores pagos por cada utente/contribuinte. Esta informação será depois disponibilizada na página pessoal a tempo de poder verificar-se se os valores reportados estão corretos. Até meados de fevereiro, é possível fazer alterações.

Fonte: Dinheiro Vivo