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Divergências no ‘e-factura’ travam devolução do IVA. Empresas não podem ter divergências ou estar em situação de incumprimento.Controlo apertado no reembolso do IVA às empresas

No final do ano passado entraram em vigor novas regras mais apertadas para a concessão de reembolsos do IVA. Saiba o que mudou.

1. Controlo de facturas
O Plano de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2015-2017 aprovou medidas de controlo da obrigação de emissão e comunicação de facturas e de controlo das obrigações no IVA.

2. Inexistência de divergências
Para que o reembolso de IVA seja concedido não podem existir divergências entre o valor do IVA liquidado e o valor do IVA dedutível (reembolsos) pelas empresas na declaração periódica e o valor do IVA que consta nas facturas comunicadas para o sistema ‘e-factura'. Se existirem divergências o reembolso fica suspenso.

A empresa terá então de ser notificada para regularizar a divergência.Caso não haja lugar a esta regularização, o pedido de reembolso é indeferido. Este sistema está a ser alvo de críticas porque apanha muitos casos que não constituem, na prática, situações de incumprimento, e porque a rectificação da divergência implica um trabalho moroso para as empresas, como noticiou o ‘Jornal de Negócios'.

3. Inexistência de incumprimento
Os contribuintes não podem estar em situação de incumprimento fiscal e declarativo de pagamentos por conta, de obrigações declarativas ou de comunicações à AT, designadamente em sede de IVA, IRS ou IRC.

4. Relações com contribuintes inexistentes
Não podem constar das relações entre clientes e fornecedores, contribuintes com número de identificação fiscal inexistente ou com contribuintes que tenham cessado actividade no período a que respeita o imposto.

5. Caixa postal electrónica
O contribuinte tem de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira a sua caixa postal electrónica.

6. Suspensão do prazo de reembolso
O prazo de reembolso é suspenso quando o contribuinte não tenha colocado à disposição dos serviços competentes os elementos solicitados e sempre que existam indícios de crime tributário.

Fonte: Económico