Cantinho do Emprego

Especialistas em Direito Laboral esclarecem sete dúvidas.

O Diário Económico esclarece aqui algumas dúvidas que empresários e empregados podem ter amanhã, dia da greve geral.

1 - O PRÉ-AVISO DE GREVE GERAL ENTREGUE PELA CGTP ABRANGE TODOS OS TRABALHADORES? 
O pré-aviso entregue pela CGTP relativo à greve geral de amanhã abrange todos os trabalhadores sem excepção, explica o especialista em Direito do Trabalho, Monteiro Fernandes. Já o professor Pedro Romano Martinez entende que é necessário que "cada pré-aviso tenha identificação concreta dos trabalhadores, categorias, etc" abrangidos pela greve. Mas admite que "há quem entenda que possa haver um aviso prévio de greve geral para todo e qualquer trabalhador", embora discorde desse entendimento.

A escolha do regime de bens que irá vigorar durante o casamento tem implicações ao nível da propriedade dos bens.

Caso não seja tomada uma decisão em contrário, o regime de bens aplicável é o da comunhão de adquiridos. Neste regime, os bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento continuam a ser seus, tal como os que venha a herdar ou a receber por doação depois de casado. Estes são designados por bens próprios. Em contrapartida, o produto do trabalho dos cônjuges e os bens comprados por ambos durante o casamento são considerados bens comuns.

Os consumidores com facturas em atraso nas comunicações electrónicas arriscam suspensão do serviço durante 30 dias.

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que altera as leis dos serviços públicos essenciais, de defesa do consumidor e das comunicações electrónicas para reduzir a lentidão dos tribunais e atribuir maior eficácia à protecção do consumidor.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que o Governo pretende com esta iniciativa "evitar o aumento do endividamento das famílias portuguesas, atribuindo-se maior eficácia à protecção do consumidor".

As alterações têm ainda como objectivo "melhorar o funcionamento do sistema judicial, reduzindo a sua lentidão através da eliminação de pendências", adianta a nota.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o aumento da tributação sobre as mais-valias e sobre os imóveis de luxo.

Estas medidas já tinham sido anunciadas pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, na semana passada na conferência sobre a quinta avaliação do programa de ajustamento financeiro de Portugal.

Gaspar anunciou na altura que a tributação em sede de IRS dos rendimentos de capitais - que incluem mais-valias, dividendos, juros e ‘royalties' - vai subir dos actuais 25%, para os 26,5%. Da esma forma afirmou que as casas de valor patrimonial tributário (PT) superior a um milhão de euros iriam ter a sua tributação agravada, em sede de imposto de selo, sem no entanto, ter dados mais detalhes.