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Se se esquecer das chaves em casa e não tiver como abrir a porta, e precise de chamar as PSP e GNR passarão a cobrar 15 euros por hora para abertura de portasbombeiros, passará igualmente a pagar 15 euros por hora à PSP ou GNR.

É certo que é aos bombeiros que compete o trabalho de lhe garantir o acesso à habitação. No entanto, a necessária presença da polícia tem custos que a partir de agora que serão imputados a quem recorrer a este serviço. 15 euros por hora é o valor que consta da nova tabela de preços fixada pelos Ministérios da Administração Interna e Finanças.

A portaria publicada na quarta-feira em Diário da República é justificada com "o acréscimo substancial do número de pedidos de cedência de animais, equipamentos e infraestruturas das forças de segurança e de solicitações de prestação de serviços, para fins que não decorrem diretamente da missão policial". Esta procura cada vez maior "tem originado uma exigência acrescida na alocação de meios humanos e materiais e, consequentemente, a assunção, por parte da GNR e da PSP de custos económicos significativos que fragilizam, por via do correspondente impacto orçamental, a capacidade de financiamento da sua atividade nuclear".

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A partir desta terça-feira, entra em vigor a lei que dá prioridade a pessoas com deficiência, idosos e Multas para quem não der prioridade nas filasgrávidas em praticamente todos os serviços. Quem não o fizer arrisca multas, algumas pesadas.

A partir desta terça-feira (27 de dezembro) entra em vigor o decreto-lei que “estende a obrigatoriedade do atendimento prioritário” a pessoas com deficiência ou incapacidade, idosos, grávidas e pessoas que tenham crianças de colo a todas as entidades do setor público e privado quer prestem atendimento ao público.

Segundo o que consta no documento disponibilizado, pelo gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as regras de prioridade nas filas de espera aos grupos referidos sofrem, assim, alterações uma vez que até ao momento só nos serviços públicos com atendimento presencial nas administrações central, regional e local existia este tipo de prioridade. Agora passa a estar em vigor em praticamente todos os serviços.

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A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) denunciou esta quarta-feira o incumprimento da lei que impede os restaurantes de breadcobrarem "couverts" (entradas) que não tenham sido solicitados pelos clientes, facto punível com uma coima mínima de 300 euros.

Mário Frota, presidente daquele organismo, disse à agência Lusa que "é uma vergonha o que se passa" no país e alertou para a falta de conhecimento da lei por parte dos proprietários, trabalhadores da restauração e até dos próprios consumidores.

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Filhos terão de estar a estudar ou a frequentar formação profissionalfamille 15

A partir de outubro, os pais ficam obrigados a pagar a pensão de alimentos até que os filhos atinjam os 25 anos.

No entanto, a medida abrange apenas os jovens que continuem a estudar ou que estejam a frequentar alguma formação profissional.

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O número de devedores, entre empresas e particulares, na lista pública de execuções voltou a bater novo recorde nos primeiros meses desteLista Pública de Execuçãoano, contando já com mais de 132.400 nomes. Somadas, as suas dívidas ascendem a 2,4 mil milhões de euros.

O montante de novas dívidas incobráveis está igualmente a crescer tendo atingido os 418 milhões de euros, entre janeiro e maio deste ano. Este valor, refere o "Diário Económico" na sua edição desta terça-feira, corresponde já a mais de metade das dívidas incobráveis contabilizado ao longo de todo o ano de 2014 e que ascendeu a 790 milhões de euros.

Os dados do Ministério da Justiça mostram que o número de novas entradas para esta lista pública de execuções (onde constam dados sobre os devedores e respetivas dívidas quando estas foram consideradas incobráveis devido à inexistência de bens penhoráveis) está igualmente a aumentar e a um ritmo mais acelerado do que no passado.