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O novo regime estabelece que estas práticas são passíveis de multa, que podem chegar aos 25 mil euros.dude

Numa altura em que a arte urbana ganha visibilidade e densidade teórica - ao mesmo tempo que conhece um rápido fenómeno de crescimento da sua importância financeira - o Parlamento português acaba de legislar sobre "o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infra-estruturas", pode ler-se no Diário da República de 23 de agosto, Lei n.º 61/2013.

Ora, o novo regime estabelece que estas práticas são passíveis de multa, que podem chegar aos 25 mil euros (por uma contra-ordenação muito grave) e não serão nunca inferiores aos 100 euros.

Para além dos edifícios, as outras infra-estruturas que o Parlamento pretende colocar a salvo da voragem dos ‘sprays' são, entre outras, "superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias" - ou seja, os comboios.

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Se é candidato a emprego ou trabalhador por conta de outrem, deve saber que o empregador não lhe pode exigir informações relativas àBusinessman 19 sua vida privada, ao seu estado de saúde ou de gravidez. Esta é a regra geral prevista pelo Código do Trabalho, mas comporta exceções.

Se essas informações forem necessárias para avaliar a sua aptidão para o exercício de certas funções ou se a natureza da atividade profissional o justificar, o empregador pode exigi-las, desde que apresente uma fundamentação escrita.

Tal pode suceder, por exemplo, quanto a condutores de transportes rodoviários, a trabalhadores de serviços hospitalares e a grávidas cujas funções possam afetar a função genética ou a saúde do nascituro.

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Se é trabalhador por conta de outrem, deve saber que o seu empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local deac ordi-21 trabalho com a finalidade de controlar o seu desempenho profissional.

Na verdade, a lei proíbe o recurso do empregador a câmaras de vídeo, meios de escuta e registo telefónico, entre outros equipamentos tecnológicos, com o fim de vigiar e fiscalizar o exercício da atividade profissional dos trabalhadores.

O emprego de tais meios está sujeito a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados e só é admitido quando estiver em causa a segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências relacionadas com a atividade profissional o justifiquem.

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Trabalhadores independentes com dívidas acima de 3.500 euros incorrem numa fraude. Limite para as empresas é de 3,6 milhõesau travail-42

As pessoas singulares com dívidas à Segurança Social acima de 3.500 euros podem ser consideradas fraude e resultar numa pena de prisão até três anos ou numa multa até 180 mil euros, de acordo com a edição desta quinta-feira do jornal «i».

Também no caso das empresas as dívidas à Segurança Social serão consideradas fraude no caso de o seu montante ser superior a 3,6 milhões de euros.

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Especialistas em Direito Laboral esclarecem sete dúvidas.Just Say No

O Diário Económico esclarece aqui algumas dúvidas que empresários e empregados podem ter amanhã, dia da greve geral.

1 - O PRÉ-AVISO DE GREVE GERAL ENTREGUE PELA CGTP ABRANGE TODOS OS TRABALHADORES? 
O pré-aviso entregue pela CGTP relativo à greve geral de amanhã abrange todos os trabalhadores sem excepção, explica o especialista em Direito do Trabalho, Monteiro Fernandes. Já o professor Pedro Romano Martinez entende que é necessário que "cada pré-aviso tenha identificação concreta dos trabalhadores, categorias, etc" abrangidos pela greve. Mas admite que "há quem entenda que possa haver um aviso prévio de greve geral para todo e qualquer trabalhador", embora discorde desse entendimento.