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Questões frequentes sobre o uso de cheques.Cashhand

O meu banco é obrigado a fornecer-me cheques?
Não. Os bancos podem entender não disponibilizar essa forma de movimentação de contas aos clientes. E não o podem fazer se o nome de cliente estiver na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco (LUR).

Sou obrigado a aceitar cheques em pagamento?
Não. Ninguém está obrigado a aceitar cheques em pagamento. A obrigatoriedade de aceitação de cheques cessou com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro.

Posso emitir ou receber um cheque cuja data de validade tenha sido ultrapassada?
Não é recomendável que o faça. A utilização de cheques com data de validade pré-impressa não está interdita após o prazo de validade fixado. No entanto, o beneficiário não deverá aceitar um cheque após a data de validade que surge impressa nesse mesmo cheque, pois o banco sacado poderá recusar o pagamento pelo motivo de “cheque apresentado fora de prazo”. Pelas mesmas razões, também o titular não deverá emitir um cheque cuja data de validade tenha sido ultrapassada.

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Vivo há quatro anos em união de facto com a minha mulher, mas acumuleiBearish2 nos últimos tempos algumas dívidas. Ela pode ser responsabilizada?

Contrariamente ao casamento, a constituição da união de facto não obedece a qualquer requisito especial de forma (como um contrato ou um registo obrigatório) e a sua dissolução opera por mera vontade de uma... das partes. A união de facto não conhece nada a que se possa chamar “regime de bens”, sendo que todas as regras de direito matrimonial que tutelam a administração dos bens do casal, o regime de dívidas dos cônjuges e dos bens que por elas respondem e a partilha dos bens do casal não têm aplicação aos membros da união de facto.

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A reintrodução do pagamento das portagens no mês de Agosto na ponte de 25 de Abril foiBusinessman_18 hoje publicada em Diário da República.

No jornal oficial lê-se que esta medida se insere na "racionalização da despesa". "O Orçamento do Estado para 2011 prevê a eliminação da isenção de pagamento de portagens da ponte de 25 de Abril durante os meses de Agosto, enquanto medida de racionalização de despesa, enquadrada no objectivo global de consolidação das contas públicas a que o Estado Português se comprometeu a cumprir", lê-se no jornal oficial.

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O Governo entregou ontem no Parlamento a versão revista do PEC, queBalancing_Budget promete agravar mais a vida dos portugueses. Conheça as medidas.

1 - Corte nas deduções no crédito à habitação
Os encargos com novos contratos de crédito à habitação vão deixar de ter deduções no IRS. Actualmente, os contribuintes podem deduzir 30% dos encargos com juros e amortização das dívidas contraídas com a compra de casa até um limite de 591 euros, mas o Governo - caso as medidas do PEC sejam aprovadas - propõe-se acabar com esta dedução. O Governo explica a medida com "o elevado peso do crédito à habitação no total do crédito concedido a particulares".

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Mudanças no mercado laboral estão a intensificar problemasecretaire-02

Não há estatísticas, porque as pessoas não as denunciam, mas as situações de assédio moral têm-se agravado, afectando homens e mulheres, velhos e novos.

Não sendo um problema social «novo», o assédio moral tem vindo a adquirir «uma expressão maciça», potenciada pelas mudanças nas economias e nos mercados de trabalho, explica a investigadora no Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Instituto Universitário de Lisboa, a socióloga Luísa Veloso que, em conjunto com Luísa Oliveira, também socióloga e investigadora na mesma instituição, escreve sobre o assédio moral no livro «Portugal Invisível» (ed. Mundos Sociais), recentemente lançado.