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A contribuição para o audio-visual foi criada pela Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alterada pelo Decreto-lei nº 169-A/2005,de 3 de Outubro, que aprovou o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.ac_ordi-22

O referido diploma legal estabelece que o financiamento do serviço público de radiodifusão é assegurado por meio da cobrança da contribuição para o áudio-visual e o financiamento do serviço público de televisão é assegurado por indemnizações compensatórias e pela receita da contribuição que não seja utilizada para o financiamento do serviço público de radiodifusão.

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A nova lei muda as regras para o desbloqueamento dos aparelhos.patrons-02

Desbloquear telemóveis será gratuito a partir de hoje para equipamentos que já não estão sujeitos a períodos de fidelização das operadoras TMN, Vodafone e Optimus.

A partir de hoje, "é proibida a cobrança de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento dos equipamentos findo o período de fidelização", lê-se no decreto-lei publicado em Diário da República no dia 1 de Junho e que entra hoje em vigor .

As operadoras têm agora o prazo máximo de cinco dias para realizar o desbloqueamento pedido. Além disso, impõem-se limites à cobrança das operadoras para rescindir o contrato e desbloquear os telemóveis. Assim, a partir desta segunda-feira é proibida a cobrança de valores superiores a 100% do valor do equipamento à data da compra no decurso dos primeiros seis meses do período de fidelização, deduzido o valor do telemóvel já pago pelo utente.

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hommes-15A nova lei da Nacionalidade, aprovada dia 16 de Fevereiro de 2006, reforça o "ius solis" como critério de atribuição da nacionalidade.

Assim, atribui-se nacionalidade originária: aos imigrantes de nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que também já nasceram em Portugal; aos imigrantes nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, quando pelo menos um dos progenitores resida legalmente em Portugal há 5 anos; concede-se um direito à nacionalidade por naturalização aos menores imigrantes nascidos em Portugal cujos pais se legalizem e estejam legais há 5 anos ou que concluam aqui o primeiro ciclo do ensino básico; admite-se a aquisição da nacionalidade por naturalização aos imigrantes que aqui tenham nascido quando atinjam a maioridade, tendo aqui permanecido nos últimos 10 anos.

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Relativamente à ausência para a dádiva de sangue feita através do Instituto Português de Sangue (IPS), informa-se o seguinte:
Na eventualidade de nas cláusulas contratuais ou no acordo de empresa nada estar previsto para este tipo de ausência, esta será regulada pela Lei n.º 25/1989 de 2 de Agosto, nomeadamente, o previsto no artigo 34º - Dádiva de Sangue.

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ICP — Autoridade Nacional de Comunicações

Regulamento n.º 38/2004.—Procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem.—A Lei das Comunicações Electrónicas — Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro — veiopatrons-04 estabelecer que os direitos e os encargos relativos à implantação, à passagem e ao atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios públicos e privados municipais podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP).
Nos termos da mesma lei, a TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município. E esse percentual é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, não podendo ultrapassar 0,25%.