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O decreto-lei sobre a cópia privada foi aprovado hoje pela maioria parlamentar. Saiba o que diz a lei que tem causado tanta polémica.Nova lei da cópia privada

Qual o valor da taxa a pagar?
A lei prevê uma taxa de 12 cêntimos por cada gigabyte de armazenamento dos 'smartphones' até um limite de 15 euros. No caso de um leitor de música, a taxa por gigabyte é de 20 cêntimos. Para as fotocopiadoras a taxa pode ir de cinco euros (jacto de tinta) a 20 euros (laser).

Quem beneficia da lei?
Autores, artistas intérpretes ou executantes, editores (música, livreiros) e os produtores fonográficos e videográficos.

Que montante deverá ser arrecadado?
O Governo prevê arrecadar entre 15 e 20 milhões de euros. Se o montante for superior a 15 milhões de euros, o excedente constitui receita do Fundo de Fomento Cultural. Isto é, terá de ser reinvestido em cultura.

A que equipamentos se aplica?
A "todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras como finalidade única ou principal", ou seja, fotocopiadoras, impressoras, gravadores de audio e vídeo, discos, cartões de memória, telemóveis, 'tablets' e computadores.

Quem está isento da taxa?
Empresas ligadas à comunicação audiovisual ou produção de fonogramas e de videogramas, entidades que apoiem pessoas com deficiência ou que tenham como actividade principal a salvaguarda do património cultural móvel.

Fonte: Económico