Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

As lojas de compra e venda de ouro usado terão regras muito mais apertadas, mas lei surge com quatro anos de atraso.Lojas de Ouro com regras mais apertadas

As lojas de compra e venda de ouro usado vão ter regras mais apertadas. Uma proposta de lei que surge dois anos depois do primeiro documento aprovado para o efeito e quatro após o pico da abertura de lojas neste sector. Entre as novas regras, é exigido que quem compre ouro usado tenha de manter registos diários com todas as características das peças adquiridas, os quais serão enviados semanalmente para a Polícia Judiciária. Essas mesmas características, onde se inclui o peso dos metais preciosos bem como a sua cotação diária, serão ainda incluídas no recibo a dar ao cliente, independentemente do preço acordado na venda.

A proposta de lei, da autoria do Governo, deu entrada na Comissão de Economia esta semana. Recorde-se que um primeiro documento já havia sido aprovado em Janeiro de 2013, contendo as principais recomendações feitas há um ano pelo grupo de trabalho constituído para o efeito. Já na altura a necessidade de rever a legislação foi classificada de "urgente", não só porque a última alteração datava de 1979 mas principalmente porque as lojas de compra e venda de ouro continuavam a operar sem enquadramento legal. Isso mesmo nota a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria no parecer emitido à proposta de lei. A associação classifica de "pertinente" o enfoque no negócio de ouro usado, embora "infelizmente venha muito atrasada [a legislação] em termos de aplicação prática no mercado". Recorde-se que entre 2008 e 2012 abriram em Portugal 2.097 novas lojas de compra e venda de ouro usado. No entanto, e até ao final de 2014, quase 1.000 lojas encerraram portas.

Regras mais apertadas

Quem compre ouro usado passará a estar obrigado a manter um registo diário com os seguintes elementos: descrição completa dos artigos comprados, nomeadamente, o peso do metal ou metais preciosos, a antiguidade, o seu estado de conservação, potenciais adornos, e outras componentes de valorização, tais como o valor e a relevância artística, cultural ou histórica. Deverá ainda juntar uma fotografia do artigo, o preço pago de acordo com o peso do metal e a respectiva cotação diária, o meio de pagamento utilizado, a identificação do vendedor e o destino dado ao artigo. Note-se que transacções acima dos 100 euros deixam de poder ser realizadas em numerário. O recibo da transacção deverá incluir todos estes elementos, independentemente do preço pago.

Além de terem de manter estes registos durante cinco anos, as lojas terão ainda de enviá-los semanalmente para a Polícia Judiciária (PJ) e aguardar 20 dias após o envio para alterar ou vender os artigos. Além disso, até 31 de Janeiro de cada ano, os comerciantes devem apresentar uma declaração junto da PJ, na qual especifiquem o total de compras efectuadas no ano anterior e o montantes das mesmas, bem como o total de compras efectuadas a cada vendedor. O mesmo será necessário em relação às vendas e aos respectivos compradores.

A violação de qualquer uma destas regras será punível com coimas que começam nos 37.200 euros e podem chegar aos 200.000 euros.

Fonte: Económico