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Acções de trabalhadores com mais baixos rendimentos isentas de custas judiciaisUm processo de 15 mil euros pode pagar um valor global de mil euros em taxas. Sindicatos aplaudem a medida, considerando que existia limitação no acesso à justiça

A partir de Setembro próximo, ficam isentas de custas judiciais as acções em tribunais laborais interpostas por trabalhadores de mais baixos rendimentos, desde que patrocinadas pelos seus sindicatos.

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Convergência entre os códigos de trabalho público e privado não chega ao número de dias de fériasDuração do trabalho
A regra continua a ser a das sete horas diárias e 35 horas por semana, constituindo este o limite, em média, para um período de 12 meses. Abre-se, no entanto, a possibilidade de, através de acordos colectivos de trabalho, o funcionário trabalhar mais tempo durante um período do ano, compensando noutros.

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Cartas de Condução: Novos prazos para renovaçãoPedidos devem ser apresentados nos 6 meses anteriores à data em que são atingidas as idades limiteOs condutores de automóveis ligeiros que completem 50 ou 60 anos a partir de 2008 têm de renovar a carta independentemente da data de validade do documento, segundo novas regras em vigor a partir de 1 de Janeiro, avança a «Lusa».

Os limites de idade para a renovação de cartas foram alterados em 2005, tendo sido introduzidos, no caso dos condutores de veículos ligeiros e motociclos, dois novos escalões etários: 50 e 60 anos.

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Mensalidade de um empréstimo de 150 mil euros aumentou 208 euros em três anos! A subida agrava o orçamento das famílias com empréstimos à habitação, que são revistos periodicamente, e de quem pretende contrair novos créditos indexados a estas taxas.

A média da Euribor a três meses fixou-se nos 4,579 por cento, contra os 4,362 por cento do mês anterior.
A Euribor a seis meses, o prazo mais utilizado no crédito à habitação, ficou ligeiramente abaixo, nos 4,593 por cento, contra os 4,356 por cento atingido em Fevereiro.

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Salário mínimo aumenta 23 euros em 2008 Sócrates sublinha que esta é a maior actualização da última década
Já se sabe qual vai ser o valor do salário mínimo nacional (SMN) para 2008: 426 euros, ou seja mais 23 euros.
«É a maior actualização do salário mínimo da última década», disse esta segunda-feira o primeiro-ministro, José Sócrates.

Os números confirmam a expectativa, uma vez que para 2009 já estava estabelecido um acordo tripartido, conseguido em sede de Concertação Social em 2006, nos 450 euros.