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Proposta arriscada força diálogo social
Cinquenta páginas de texto, distribuídas por um "sumário executivo" e um "documento de trabalho", exprimem o conjunto das opções que o Governo submeteu à apreciação dos parceiros sociais, tendo em vista a revisão que o próprio Código do Trabalho prometeu.

O conjunto de ideias que aí estão compiladas merece reflexão e discussão, e a sua densidade é incompatível com juízos imediatos. Mas é possível enunciar, desde já, algumas constatações. O facto de ser apresentado aos parceiros um documento que contém meras directrizes político-legislativas, e não um projecto de articulado susceptível de discussão linha a linha, poderia sugerir que não se trata, verdadeiramente, de fazer participar as forças sociais na definição das soluções a adoptar.

Mas há razões para se supor que é pretensão do Governo fazer esforços sérios para consensualizar as medidas de revisão da lei em vigor o documento traz o subtítulo de "propostas para um novo consenso na regulação dos sistemas de relações laborais, de protecção social e de emprego" e isso quer dizer alguma coisa. Um título desses traduz uma aposta política arriscada, dado o cenário negativo que temos em matéria de diálogo social, mas torna claro que o papel esperado dos parceiros sociais não é o de meros figurantes, e que se pretende realmente obter uma plataforma de entendimento mínimo. Aposta arriscada mas congruente, pois a própria efectividade futura das soluções que venham a ser consagradas em letra de lei depende da medida do seu sucesso.

A segunda constatação é a de que o Governo tomou como base para a formulação das medidas legislativas projectadas as propostas do Livro Branco das Relações Laborais, mas não acolheu algumas delas e, em vários pontos, foi bastante mais além. Um exemplo a utilização dos encargos sociais no combate à precariedade artificial e, em particular, ao abuso da contratação a termo - um dos pontos fortes da proposta - não constava do Livro Branco. Vem, de certo modo, na sequência de uma boa ideia do legislador de 2003, mas que ele mesmo não foi capaz de verter em soluções efectivas.

No quadro de um processo de concepção regulatória que só pode considerar-se exemplar, o Livro Branco desempenhou o seu papel, que não era o de delimitar os espaços de decisão do legislador. Temos, agora, as propostas de política legislativa. Trata-se, em suma, de documentos cheios de ideias, que se ligam uma às outras e fazem sentido nos vários domínios implicados trabalho, segurança social, promoção do emprego. A questão é saber para que vai isto servir - se para motivar um debate sério ou para ser pasto a mais um auto-de-fé.

Fonte: in Jornal de Notícias