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O Governo alterou o número de prestações em que as empresas podem pagar as suas dívidas.Novas regras de pagamento de dívidas à SS

As empresas vão passar a poder pagar as suas dívidas à Segurança Social em mais prestações. Foi ontem publicado em Diário da República uma alteração ao actual regime de pagamento em prestações que alarga o número de mensalidades de 120 para 150, isto é, de dez anos para 12,5 anos. Porém, a nova modalidade de pagamento não é para todos. Há que cumprir um conjunto de requisitos: é preciso que a dívida seja superior a 51 mil euros (500 unidades de conta) no momento da autorização, que o executado preste uma garantia idónea ou requeira a sua isenção (e esta seja concedida) e que se demonstre "notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas".

Conheça as regras do pagamento em prestações.

1. Como pedir o pagamento em prestações?
Os pedidos são dirigidos ao coordenador da secção de processo executivo do Instituto da Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) onde corra o processo. Os contribuintes têm de preencher um requerimento que está disponível na página da Segurança Social.

2. Quantas prestações são admitidas a um contribuinte singular?
O número de prestações depende do tipo de contribuinte - se é singular ou colectivo - e do montante em dívida. Assim, os singulares podem pagar em 60 prestações. Contudo, se a dívida for superior a 5.100 euros (50 unidades de conta) no momento da autorização e o executado prestar uma garantia ou requeira a sua isenção (e a mesma seja concedida), o prazo é alargado para 150 prestações.

3. E no caso de um contribuinte colectivo?
Uma empresa tem três modalidades de pagamento. A dívida pode ser paga em 36 prestações quando é inferior a 5.100 euros. O número aumenta para 60 prestações quando a dívida exceder os 5.100 euros. Contudo, pode agora chegar às 150 mensalidades - e não às 120 como até aqui - se se verificarem algumas condições: o montante em falta tem de ser superior a 51 mil euros no momento da autorização, tem de ser prestada uma garantia (ou ser concedida a isenção da mesma) e tem de se demonstrar "notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas". Esta foi alteração publicada ontem em Diário da República.

4. Quem já tem um plano prestacional pode beneficiar deste alargamento?
Sim. A alteração introduzida pode aplicar-se aos acordos prestacionais actualmente em curso. O interessado deve, para isso, apresentar um requerimento fundamentado, sujeito à decisão do órgão pelo qual correm os processos de execução fiscal.

5. Como são calculadas as prestações?
As prestações têm uma parcela fixa e outra variável. A fixa corresponde ao valor do capital em falta dividido pelo número de prestações aprovadas. Mas a este montante há que somar a parcela variável que corresponde aos juros. A taxa é anual e este ano foi definida em 5,476%. Os contribuintes que apresentarem uma garantia terão direito a uma redução de 50% do valor dos juros.

6. Qual o prazo para pedir o pagamento em prestações?
O contribuinte pode pedir o plano prestacional desde o conhecimento da dívida através da citação, até à publicação do anúncio de venda de bens (no âmbito do processo de penhora).

Fonte: Económico