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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei nesse sentido. Até ao ano passado, o Estado gastava Estado promete poupar milhões nas notificações aos cidadãos com solução amiga do ambientemais de cem milhões de euros anuais com as notificações por correio.

A secretária de Estado adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, admitiu que o novo sistema de notificações “introduz a possibilidade de as pessoas e as empresas fidelizarem uma morada digital”.

A proposta de lei que dá aos cidadãos a possibilidade de receberem todas as notificações do Estado por email foi aprovada hoje em Conselho de Ministros. O principal objetivo desta medida é facilitar a vida aos portugueses e será usada pela Segurança Social, mas ainda não será aplicada pelos tribunais.

Trata-se de dar hipótese aos cidadãos de associarem uma conta de email aos dados de identificação civil e de “as empresas poderem associá-la ao seu registo comercial e os estrangeiros que trabalham em Portugal ao seu número de identificação fiscal”, de acordo com a secretária de Estado, citada pelo “Público”.

A responsável pelo diploma e pela instalação do novo sistema de notificações, anunciada no passado mês de maio, apresentou-o ontem à tarde em reuniões individuais com os parceiros parlamentares do PS, o BE, o PCP e o PEV.

O registo do email pode ser feito “numa loja de cidadão ou através do portal online do Estado”, sendo que os cidadãos têm de se identificar para ter acesso “A indicação de morada digital por cada pessoa é voluntária”, sublinha.

“No Orçamento do Estado para 2017 para notificações do Estado está incluída uma verba de 70 milhões de euros, mais 15 milhões para as notificações da Segurança Social, num total de 85 milhões de euros”, refere a secretária de Estado adjunta e da Modernização Administrativa no que diz respeito aos custos desta inovação do executivo.

Fonte: Oje