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O diploma atual não distingue períodos curtos ou de longa duração, abrangendo qualquer que seja oDesempregados têm de comunicar ausências aos centros de emprego? tipo de saída, mesmo que se trate de uma deslocação sem motivação laboral

Por lei, os desempregados que se ausentem do país têm de dar conhecimento ao centro de emprego em que estão registados. Segundo a legislação, durante o “período de concessão das prestações de desemprego os beneficiários devem comunicar ao centro de desemprego” o “período de ausência do território nacional”, o que deve ser feito no prazo de cinco dias “a contar da data da ocorrência”. Porém, este diploma gera muitas dúvidas aos constitucionalistas, conta o “Diário de Notícias” esta terça-feira.

O matutino conta a história de uma desempregada que foi visitar o filho emigrado em Londres, pois este não podia vir passar o Natal a casa, mas que pelo caminho teve uma surpresa desagradável: percebeu que não se pode ausentar do país sem dar conhecimento ao centro de emprego.

O diploma não distingue períodos curtos ou de longa duração, abrangendo qualquer que seja o tipo de saída, independentemente de se tratar de uma deslocação sem motivação laboral. A justificação apresentada para esta medida é que o desempregado não receberá nenhuma convocatória para esses dias, caso comunique a saída.

Pedro Bacelar de Vasconcelos, constitucionalista e presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, não tem dúvidas de que esta é uma imposição “manifestamente excessiva”. “Não acho que seja uma exigência razoável e menos ainda se a deslocação for no espaço Shengen, onde há liberdade de circulação. Parece-me totalmente arbitrário e objetivamente humilhante para quem já se encontra numa situação difícil”, disse ao “DN”.

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia levanta também reservas a esta norma, na medida em que “viola a liberdade de circulação”. “É uma medida desproporcionada que viola até a privacidade”, disse.

Já Luís Gonçalves da Silva, especialista em Direito do Trabalho, tem uma perspetiva diferente. “Parece-me proporcional, não vejo grande problema na mera comunicação. Não tendo de dizer para onde vai, para quê, com quem vai - isso sim, seria intrusivo - não vejo que haja afetação de direitos”, disse.

Quanto a Tiago Barbosa Ribeiro, coordenador do PS na comissão parlamentar de Trabalho, diz “à partida não nos parece mal que exista essa comunicação, é uma metodologia que nos parece aceitável”.

A obrigatoriedade de comunicação de saídas do país consta do mesmo decreto que, em 2006, impôs as apresentações quinzenais dos desempregados nos centros de emprego. Essa medida foi revogada em julho deste ano, com um projeto de lei do BE votado por toda a esquerda.

O “DN” questionou o Ministério do Trabalho sobre esta questão, mas não obteve resposta.

Fonte: DN