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O que é o Código Contributivo da Segurança Social?Quando foi previsto na reforma da Segurança Social de 2006, a ideia era "sistematizar toda a legislação existente relativa à relação jurídica dos contribuintes da Segurança Social".

Um quadro legal que abrangesse "desde a constituição da obrigação contributiva até às consequências em caso de incumprimento". Por outro lado, visava-se harmonizar o conceito de retribuição entre a Segurança Social e as regras do IRS.

O acordo mencionava os casos de despesas de representação, uso pessoal de viaturas de empresa, as ajudas de custo na parte que excedessem os limites legais e as importâncias pagas pelas empresas em sistemas complementares da Segurança Social. E, por último, pretendia-se reduzir a dispersão de taxas sociais que foram sendo criadas pelos diversos governos para apoiar sectores, profissões, situações de protecção de emprego ou prevenção do desemprego. O projecto de código abrange estes aspectos, mas ainda não é claro para os parceiros sociais que se tenha reduzido o número das taxas que vigoram e que preenchem 44 páginas insertas no site da Segurança Social. Por outro lado, parece sobressair do diploma que o âmbito das remunerações cobertas foi mais longe do que se previa.

Vão aumentar as receitas para o sistema?

O alargamento dos elementos de remuneração sobre os quais incidirão as taxas sociais vai, por certo, aumentar as receitas do sistema. Mas os responsáveis do Ministério do Trabalho afirmam que nem as quantificaram, dada a dimensão marginal que daí resulta. De qualquer forma, o aumento das receitas no curto prazo deverá corresponder a um aumento a prazo das despesas, dado que, com a inclusão de novas categorias de remuneração, irão aumentar a prazo as remunerações de referência para o cálculo dos apoios sociais.

As dúvidas que os parceiros sociais - do patronato aos sindicatos - têm levantado prendem-se, sim, com o impacto que esse alargamento do leque de retribuições pode ter nas contas das empresas numa conjuntura de recessão. Em segundo lugar, a questão está em saber até que ponto a Segurança Social não irá perder receitas. Este é o receio designadamente da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

O Código consagrou o resultado das negociações em torno do Código do Trabalho, nomeadamente quanto a taxas sociais - agravamento de 3 pontos percentuais nas taxas a pagar pela entidade patronal sobre contratos a prazo e a redução de um ponto percentual na taxa sobre as remunerações dos contratados efectivos. Supostamente, esta medida deveria ser neutra do ponto de vista financeiro para a Segurança Social (há um contratado a prazo por cada 3 efectivos). Mas a CGTP desconfia que a Segurança Social irá perder dinheiro, nomeadamente se houver um adiamento do agravamento da taxa por causa da crise.

Quando entra o código em vigor?

A 1 de Outubro próximo. Mas há um conjunto de normas - designadamente as relacionadas com as novas taxas contributivas - que vigorará apenas a 1 de Janeiro de 2010.

Vai o código traduzir-se em mais protecção social?

É esse estudo comparativo entre os 41 diplomas que vão ser revogados com o código e a realidade proposta pela sua entrada em vigor que leva designadamente as duas centrais sindicais a pedir mais tempo de análise. O alargamento da base contributiva estabelece à partida um acréscimo na protecção de direitos, dado que se passa a tributar parte da remuneração que não era considerada para o cálculo dos apoios sociais, nomeadamente da pensão de reforma.

Por outro lado, é importante avaliar qual será a evolução das contribuições de cada um dos grupos profissionais ou sectoriais que tinham apoios específicos. Só assim se poderá saber se irão pagar mais pelos mesmos direitos sociais. Por último, é de salientar que o Governo - à margem do projecto do código - vai pedir uma autorização ao Parlamento para "criar um regime jurídico de protecção na eventualidade de desemprego para grupos de beneficiários específicos de entre os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e dos trabalhadores independentes que exerçam actividade empresarial". Ou seja, um "subsídio de desemprego" para empresários.

O texto do pedido de autorização legislativa é tão vago que nenhum parceiro social sabe bem do que se trata. A própria Confederação da Indústria Portuguesa tem reticências em relação a um regime como esse. E se o ministro do Trabalho referiu ontem tratar-se de uma cobertura social para os empresários das micro e pequenas empresas, por outro relativizou a sua entrada em vigor, afirmando que nenhum país da União Europeia prevê estes apoios, que a Espanha está a estudá-lo há quatro anos e que o pedido de autorização é isso mesmo - um pedido para estudar o problema em Portugal. O pedido prevê um prazo de 180 dias para legislar, um período que recai para lá das eleições legislativas de Outubro próximo.

Fonte: Publico por João Ramos de Almeida