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Autarquias garantem que algumas empresas entregam valores irrisórios, embora cobrem o imposto aos clientes.

2009-11-28

A maioria das operadoras de comunicações não paga Taxa Municipal de Direitos de Passagem às câmaras ou entrega valores irrisórios. Ainda que algumas cobrem esse imposto aos clientes. Não há quem fiscalize as empresas.presses-14

As autarquias garantem que há operadoras que nunca entregaram qualquer valor e outras que fazem-no ocasionalmente, enviando, muitas vezes, cheques que não chegam aos 10 euros. A situação agrava-se com a nova lei, publicada em Maio pelo anterior Governo de José Sócrates, pois a Taxa Municipal de Direitos de Passagem é a única que as câmaras poderão exigir às operadoras de comunicações. Os municípios passaram a estar impedidos de cobrar outros valores pela ocupação do solo às empresas que têm infra-estruturas enterradas nos concelhos e estão dependentes da receita dessa taxa que poucos pagam e ninguém fiscaliza.

A Associação Nacional de Municípios de Portugal (ANMP) denuncia a perda de receitas do Poder Local e a inconstitucionalidade do decreto-lei nº123, tendo requerido ao Provedor da Justiça que solicite a apreciação da legalidade do decreto ao Tribunal Constitucional (ler ficha). O presidente da APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações, João Couto, saúda a mudança que, na opinião das empresas, põe fim a uma dupla tributação por parte dos municípios.

Algumas câmaras haviam desistido da cobrança dessa taxa para não penalizar os cidadãos, uma vez que a receita não chega aos cofres autárquicos ou é quase inexistente. Outras, como Porto e Gaia, desdobraram-se no envio de reclamações ao Governo, ao Ministério Público e à Anacom (autoridade reguladora do sector das comunicações) sem êxito. Todos afastam responsabilidades na fiscalização das operadoras, ou seja, não há quem verifique se os montantes cobrados aos clientes correspondem, de facto, aos valores entregues aos municípios.

Com a nova lei, nada disso se alterará. Embora a Anacom tenha conquistado o poder de aplicar multas às câmaras, continua a "não ter a incumbência de fiscalizar o pagamento dessa taxa", especifica fonte da Anacom ao JN. Para João Couto, a fiscalização deveria ser assegurada pela autoridade reguladora. "Seria saudável para o sistema que todos os operadores fornecessem essa discriminação das receitas para serem auditados", acrescenta. Uma condição não prevista na lei.

Há anos que a taxa gera polémica. O imposto incide sobre uma percentagem (até 0,25%) dos montantes pagos pelos clientes das empresas nos diversos concelhos. O valor correspondente reverte para as autarquias. À excepção da PT Comunicações e da Meo, as restantes operadoras não especificam na factura dos consumidores a cobrança do imposto.

"A lei definia a possibilidade das operadoras repassarem essa taxa aos clientes. Algumas entenderam que não deviam agir como actores de cobrança de um imposto municipal e não repercutem na factura", explica João Couto, que, no entanto, não sabe explicar a variação nos montantes remetidos, de mês para mês, às câmaras.

O Município do Porto - que recorreu à Justiça para exigir o pagamento dessa taxa em Janeiro de 2006 - destaca os exemplos da PT e da TMN. Esta não paga taxa há mais de dois anos e faltou devolver, também, o imposto em meses anteriores a 2007. Os cheques enviados vão de 1,63 aos 14,79 euros, o correspondente à receita do segundo semestre de 2006 e de Janeiro de 2007. Também a PT, apesar de ser a operadora que paga essa taxa com maior regularidade, apresenta montantes muito variáveis de mês para mês. Em 2005, os valores entregues à Câmara portuense rondavam os oito mil euros, excepto em Dezembro, que foi pouco mais de mil euros.

Com o passar do tempo, os montantes passaram a ser cada vez mais reduzidos, ao ponto de, em 2009 e segundo os números fornecidos pela Autarquia, não ter sido devolvida a taxa cobrada na factura dos clientes de Janeiro a Abril. Nos meses de Maio a Agosto, remeteu cheques com montantes inferiores a 26 euros. O mais baixo foi o de Agosto: entregou 2,71 euros ao município.

O JN procurou uma explicação da empresa, mas não recebeu resposta em tempo útil.

Fonte: JN, Carla Sofia Luz