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au_travail-37Antes das Eleições

Como se sabe o nº do eleitor?
A informação do nº de eleitor pode ser obtida neste portal (Saiba Onde Votar), através da Internet (http://recenseamento.mai.gov.pt), via SMS (escreva a seguinte mensagem: RE nº identificação civil sem check-digit data de nascimento AAAAMMDD, exemplo: RE 1444880 19531007 e envie para 3838) e na sua Junta Freguesia, que para o efeito está aberta no dia da eleição.

Como se sabe o local de votação?
Pode obter esta informação na semana anterior ao acto eleitoral ou referendo, junto da comissão recenseadora que funciona na junta de freguesia da sua área de residência. Esta informação pode ser também obtida junto das Câmaras Municipais.

 

O voto antecipado é igual em todos os actos eleitorais?
Em cada acto eleitoral são divulgadas pela DGAI as categorias profissionais e as situações excepcionais autorizadas

 

Dia das Eleições

Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? Qual o horário da votação?
A votação decorre, sem interrupção, das 8 às 19 horas. Depois das 19 horas, só podem votar os eleitores que ainda se encontrem, antes dessa hora, dentro da Assembleia ou secção de voto.

 

O que fazer em caso de atraso da abertura de uma mesa eleitoral?
Contactar imediatamente o Presidente da Junta de Freguesia. A DGAI só deve ser contactada no caso da Junta de Freguesia não estar a funcionar ou não consiga resolver o problema. No caso de se verificarem boicotes terão que contactar o respectivo Governo Civil e a DGAI.

 

Faltam urnas na mesa de voto, o que fazer?
Deverá contactar de imediato a Câmara Municipal para repor as urnas em falta.

 

E como se processa o voto acompanhado?
Apenas se aplica a pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poderem exercer, sem ajuda, o direito de voto. Essas pessoas votam acompanhadas de um cidadão eleitor por si escolhido. Se a doença ou deficiência física não for notória para a mesa, esta pode exigir que o eleitor em causa exiba certificado comprovativo da mesma

 

É possível a urna sair da mesa de voto?
Não. Está impossibilitada durante os actos eleitorais a saída das urnas das mesas de voto.

 

Qual a documentação necessária para votar (exercício de voto)?
Na apresentação na mesa de voto, o eleitor deve indicar o seu nº de eleitor e o seu nome, identificando-se com o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou na sua falta, documento que tenha fotografia actualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação. Pode também identicar-se através de dois eleitores que atestem sob compromisso de honra a sua identidade ou ainda pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa.

 

Como é constituída uma secção de voto/assembleia eleitoral? E qual o seu modo de funcionamento?
A mesa é constituída por cinco membros (um presidente, um presidente suplente, um secretário e dois escrutinadores). Para que a mesa possa funcionar e para que as suas deliberações sejam válidas é necessário assegurar sempre a presença de, pelo menos, três membros devendo um deles ser o presidente ou o seu suplente. Sendo permitida a abertura da mesa com três membros, devem ser tomadas todas as medidas de forma a constituir a mesa com cinco membros, não podendo acontecer qualquer interrupção da votação.

 

Como são determinados os locais das assembleias de voto?
Os locais são determinados pela Câmara Municipal, que requisitará edifícios públicos ou na sua falta, edifícios ou espaços particulares apropriados para esse fim.

 

Os candidatos podem ser membros das mesas?
Sim, os candidatos podem ser membros das mesas, salvo se por funções que exerçam, nomeadamente por serem titulares de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, recaia sobre os mesmos o dever de se absterem de praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, tendo o dever de assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais. Ver pergunta “Os membros do executivo podem ser delegados ou membros das mesas?”.

 

Os candidatos/mandatários podem estar no interior das secções de voto?
Sim desde que não perturbem.

 

Os membros do executivo podem ser delegados ou membros das mesas?
Não - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como nessa qualidade os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

 

Os membros do executivo podem estar no interior das secções de voto?
Só quando a sua intervenção seja solicitada pelo Presidente da mesa.

 

Os delegados podem ter cópias dos cadernos eleitorais?
Sim. Podem ser fornecidas fotocópia ou cópia informatizada dos cadernos de recenseamento. A cópia informatizada pode ser obtida através do SIGREWeb.

 

As sondagens são permitidas?
Os agentes de empresas de Sondagens (inquiridores) que, desde que devidamente credenciados pela CNE, podem inquirir eleitores (após estes terem votado) nas proximidades das Assembleias de Voto, mas não o podem fazer no interior das salas onde estas funcionam. Isto é, admite-se que os inquiridores credenciados possam estar perto dos locais de voto, mas é-lhes interdita a presença no interior das salas onde se efectuam as operações eleitorais.

 

Como proceder nos casos de eleitores com descarga já efectuada nos cadernos quando se apresentam para votar?
A questão tem que ser colocada à mesa de voto que deliberará e obrigatoriamente fará constar na acta.

 

Como proceder com as inscrições provisórias não activas no dia de eleição?
A questão tem que ser colocada à mesa de voto que deliberará e obrigatoriamente fará constar na acta. A DGAI está disponivel para contribuir para o esclarecimento da situação.

 

O eleitor pode assistir ao apuramento da mesa?
Sim. O apuramento é um acto público, e podem assistir todos os interessados desde que não seja perturbado ou posto em causa o bom funcionamento do acto eleitoral.

 

Como deve proceder o eleitor em caso de protesto ou reclamações?
Todas as reclamações e protestos devem ser aceites (delegados de partido e qualquer eleitor inscrito nessa secção de voto) no acto e escritas em acta rubricadas pela mesa. Logo que as receba, a mesa deverá deliberar, ou se a mesa o entender poderá fazê-lo no fim das operações desde que isso não afecte o andamento normal da votação.

 

O voto antecipado é igual em todos os actos eleitorais?
Em cada acto eleitoral são divulgadas pela DGAI as categorias profissionais e as situações excepcionais autorizadas.

 

O que fazer, no dia das eleições, perante eleitores que se apresentem na secção de voto e que foram indevidamente eliminados do Recenseamento Eleitoral no âmbito do procedimento correctivo?
De acordo com o entendimento da CNE, vertido na Deliberação tomada na reunião plenária de 29 de Julho de 2009, não deve ser negado o exercício do direito de voto ao cidadão que se apresente na respectiva secção de voto, no dia das eleições, e que tendo sido indevidamente eliminado do RE conste da relação elaborada pela DGAI no âmbito do procedimento correctivo implementado, e que relativamente ao qual, pelos meios disponíveis, se apure que não se encontra inscrito sob outro número no mesmo ou noutro caderno eleitoral.

 

Estando ausente do local onde me encontro recenseado, e onde deveria exercer o meu direito de voto, por estar de férias no estrangeiro, como poderei votar?
Nos termos da legislação eleitoral o voto tem que ser exercido de forma directa, pessoal e presencialmente pelo cidadão eleitor na mesa de voto, salvo as excepções legalmente previstas, nomeadamente o voto acompanhado no caso de eleitor afectado por doença ou deficiência física notória e o voto antecipado, nos estritos termos em que a lei o prevê. Fora destes casos o cidadão eleitor impossibilitado de se deslocar à mesa de voto não poderá exercer o direito de sufrágio.

 

Estando ausente do local onde me encontro recenseado, e onde deveria exercer o meu direito de voto, por estar de férias no estrangeiro, como poderei votar?
Nos termos da legislação eleitoral o voto tem que ser exercido de forma directa, pessoal e presencialmente pelo cidadão eleitor na mesa de voto, salvo as excepções legalmente previstas, nomeadamente o voto acompanhado no caso de eleitor afectado por doença ou deficiência física notória e o voto antecipado, nos estritos termos em que a lei o prevê. Fora destes casos o cidadão eleitor impossibilitado de se deslocar à mesa de voto não poderá exercer o direito de sufrágio.

Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? Qual o horário da votação?
A votação decorre, sem interrupção, das 8 às 19 horas. Depois das 19 horas, só podem votar os eleitores que ainda se encontrem, antes dessa hora, dentro da Assembleia ou secção de voto.

Qual o enquadramento legal do recenseamento eleitoral?
O Recenseamento eleitoral é enquadrado pela lei nº 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela lei nº 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas leis orgânicas nºs 5/2005, de 8 de Setembro pela Lei nº 47/2008, de 27 Agosto.

Quais os direitos e deveres dos eleitores relativamente ao recenseamento eleitoral (BDRE)?
Garantir o direito de todos os eleitores de estarem inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento, e em casos de erros ou omissões, solicitarem a respectiva rectificação.

O que é o sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral (SIGRE)?
É o sistema que assegura o recenseamento automático dos cidadãos mediante a ligação com a plataforma de serviços comuns do cartão do cidadão, com os sistemas de identificação civis e militares dos cidadãos nacionais e com o sistema integrado de informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (cidadãos estrangeiros), e através de uma gestão central garante a consolidação e actualização da informação que consta na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.

Os eleitores podem aceder à informação constante da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral? Em que condições?
Todos os eleitores devidamente identificados têm o direito de conhecer a informação que lhes respeite, bem como exigir a sua correcção em caso de erro ou omissão. A informação pode ser solicitada através de informação escrita, certidão, reprodução de registo informático autenticado, internet ou consulta de elementos individuais do recenseamento.

Onde funcionam as Comissões Recenseadoras?
No território nacional as Comissões Recenseadoras funcionam nas sedes das Juntas de Freguesia, e no estrangeiro nos consulados/embaixadas/postos consulares.

Como são compostas as CRs?


As CRs são compostas: a) no território nacional pelos membros das JFs e por delegados designados por cada um dos partidos políticos com assento na AR, bem como por delegados de outros partidos/grupos de cidadãos eleitores/coligações representados na AR; b) no estrangeiro pelos funcionários consulares (que não o embaixador) e por delegados designados por cada um dos partidos com assento na AR.

Para quem é obrigatória a inscrição no Recenseamento Eleitoral?
A inscrição é obrigatória para todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos.

Sendo obrigatória a inscrição no Recenseamento Eleitoral, o que devo fazer para me inscrever?
Com o novo regime do Recenseamento Eleitoral, a partir de 26 de Outubro de 2008, as inscrições passaram a ser automáticas para todos os cidadãos portugueses e brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, residentes no território nacional e maiores de 17 anos, com base na informação proveniente da plataforma do cartão do cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

Como actualizo os meus dados identificativos no Recenseamento Eleitoral?
Todas as alterações dos elementos de identificação dos eleitores são comunicadas automaticamente à Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, através do SIGRE, efectuando-se assim a sua actualização no Recenseamento Eleitoral.

Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir para a minha inscrição no Recenseamento Eleitoral?
Solicitar e proceder à actualização da residência no cartão do cidadão, o que vai permitir a transferência automática da sua inscrição no Recenseamento Eleitoral.

Nos casos de alteração de residência e actualização do cartão do cidadão, o nº de eleitor mantêm-se?
Caso mude de freguesia ou de posto de recenseamento, o SIGRE atribui-lhe automaticamente um novo número de eleitor. Caso a mudança de residência se verifique dentro da mesma freguesia ou posto de recenseamento, deve confirmar o seu nº eleitor.

Um cidadão que perfaça os 17 anos em 2009 e o seu Bilhete de Identidade é válido até 2011, têm que promover a sua inscrição no Recenseamento Eleitoral?
Não. Todos os cidadãos portugueses e brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, residentes em território nacional são automaticamente inscritos no Recenseamento Eleitoral, a título provisório logo que perfaçam os 17 anos, passando a inscrição a definitiva na data em que completem os 18 anos, mesmo que seja no dia da eleição ou referendo.

O que devo fazer para que a inscrição provisória passe a definitiva (jovens até 18 anos)?
Nada, na data em que complete os 18 anos, mesmo que aconteça no dia da eleição ou referendo, a sua inscrição passa a definitiva, constará dos respectivos cadernos eleitorais e poderá votar na freguesia de residência associada ao seu documento de identificação.

(O Eleitor) Verifiquei que o meu nome foi eliminado da Junta de Freguesia onde me encontrava Recenseado?
Caso os eleitores considerem que o foram indevidamente eliminados, devemos prestar o seguinte esclarecimento: Devem reclamar o mais rápido possível .Tem que ser o próprio eleitor a reclamar e por escrito. Para tanto tem que reclamar junto da CR ou da DGAI. Na reclamação tem que indicar os seguintes dados: Freguesia, Concelho, Distrito; N.º de inscrição no recenseamento; Nome completo ; data de nascimento e o n.º BI. Se for através da CR podem utilizar fotocópia do verbete original todo preenchido que tem que ser enviado para a DGAI. Se a inscrição é anterior a 1999 não é exigível a coincidência entre a freguesia da morada indicada no BI e a da freguesia onde estão inscritos. Caso seja o eleitor reclamar junto da DGAI tem que indicar todos elementos acima referidos. Convém que façam esta reclamação o mais rápido possível. A data limite para a reclamação é dia 24 Agosto. Mais informações consultar Circular - Administração Eleitoral - Recenseamento Eleitoral ( exposta nos postos de trabalho).

Para quem é voluntária a inscrição no Recenseamento Eleitoral?
A inscrição é voluntária para: 1) Cidadãos Portugueses maiores de 17 anos residentes no estrangeiro; Diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira que podem inscrever-se na Comissão Recenseadora correspondente ao Posto diplomático onde exercem funções; 2) Cidadãos nacionais de países da UE com residência legal em Portugal; 3) Cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa (Cabo Verde e Brasil) com residência legal há mais de 2 anos; 4) Cidadãos nacionais de outros países estrangeiros (Argentina, Chile, Islândia, Peru, Uruguai e Venezuela, nos termos da Declaração n.º 252/2009, de 23 de Julho, do MAI e MNE), com residência legal em Portugal em Portugal há mais de 3 anos.

Onde se inscrevem os eleitores cuja inscrição no recenseamento eleitoral é voluntária?
Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro inscrevem-se junto das comissões recenseadoras do distrito consular do país de residência se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência. Os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira podem inscrever-se na comissão recenseadora correspondente ao posto diplomático onde exercem funções.

Os eleitores estrangeiros referidos acima inscrevem-se junto das comissões recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência ou no Certificado de Registo ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União Europeia.

Nota: Os cidadãos brasileiros detentores do estatuto de igualdade de direitos políticos, que tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão, são automaticamente inscritos na Base de Dados de Recenseamento Eleitoral, na circunscrição eleitoral correspondente à morada que consta do cartão de cidadão, ficando inscritos no recenseamento eleitoral destinado aos cidadãos portugueses.

Como se identificam e fazem prova de residência os eleitores inscritos?
Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos residentes no estrangeiro, identificam-se mediante a apresentação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência emitido pela entidade competente do país onde se encontram.
Os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira que se inscrevam na comissão recenseadora correspondente ao posto diplomático onde exercem funções, fazem-no mediante a apresentação do título de identificação nacional e de documento comprovativo do local de exercício de funções, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Os cidadãos nacionais de países da União Europeia, com residência legal em Portugal, identificam-se com título válido de identificação e fazem prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que prove a sua residência, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União. Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa (Cabo Verde e Brasil), com residência legal em Portugal, identificam-se e fazem prova de residência com o título válido residência.
Os cidadãos nacionais de outros países estrangeiros, com residência legal em Portugal, identificam-se e fazem prova de residência com o título válido residência: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência permanente, consoante os casos.

Quais os títulos de residência válidos para a inscrição no recenseamento?
Para cidadãos da União Europeia são: qualquer meio de prova, nomeadamente através de certificado de Residência permanente de Cidadão da União, o certificado de registo de cidadão da União, registo bancário, factura de electricidade ou outra, ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia. Para outros estrangeiros são: a) Autorização de residência permanente; b) Autorização de residência temporária.

Como se faz a prova do tempo de residência em Portugal?
A prova do tempo de residência só é exigida aos titulares de autorização de residência temporária.

Continuam a ser emitidos cartões de eleitor?
Não, apenas os cartões emitidos até 26 de Outubro de 2008 se mantêm na posse dos seus titulares.

Como se desenvolve o processo de correcção de inscrição no recenseamento eleitoral?
Os processos de correcção das inscrições durante os períodos de exposição permitem a qualquer eleitor ou partido político apresentar reclamação, por escrito, perante a Comissão Recenseadora, das omissões ou inscrições indevidas. As Comissões Recenseadoras devem encaminhar estas reclamações para a DGAI no mesmo dia, pela via mais expedita: a) nos casos de reclamações por inscrição indevidas, a comissão dá conhecimento da resposta ao eleitor no prazo até 2 dias e conhecimento da mesma no próprio dia à DGAI. A DGAI decide as reclamações nos dois dias seguintes à sua apresentação, e comunica a sua decisão ao autor da reclamação, com o conhecimento à Comissão Recenseadora que a afixa, de forma imediata, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento. Decidida a reclamação e esgotado o prazo de recurso, a DGAI efectua as respectivas alterações na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, dando conhecimento ao eleitor e às Comissões Recenseadoras.

O que é suspensão do Recenseamento Eleitoral e quando ocorre?
A partir do 60º dia anterior a cada acto eleitoral ou referendo, a actualização do Recenseamento Eleitoral é suspensa. Apenas podem ser efectuadas alterações resultantes de reclamação e recurso no período de exposição das listagens. Não podem ser efectuadas novas inscrições ou transferências.

O que é o período de inalterabilidade dos cadernos e quando ocorre?
O período de inalterabilidade é o período durante o qual não pode haver nenhuma alteração ao Recenseamento Eleitoral e ocorre nos 15 dias anteriores a cada acto eleitoral/referendo.

Autárquicas
Qual a data das Eleições Autárquicas a decorrer em 2009?
A eleição para as Autarquias Locais realiza-se dia 11 de Outubro de 2009.

O que fazer em caso de impossibilidade de constituição da mesa de voto?
No próprio dia das Eleições, se ás 9h00 não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes o número mínimo (3) de membros, deve o Presidente da Junta designar os membros faltosos de entre os agentes Eleitorais da correspondente Bolsa (nº 1 do artº 8 da Lei nº 22/99).Se não for possível designar agentes eleitorais, o Presidente da Junta de Freguesia nomeará os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores da freguesia, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos representantes dos partidos, considerando-se sem efeito a partir desse momento a designação dos membros de mesa que não tenham comparecido.

Podem ser feitas alterações à mesa depois de constituída?
Sim, no entanto só poderá haver alterações da mesa em caso de força maior. Caso haja alteração deverá ser feito um edital com menção das razões que a originaram.

Quem pode votar para as eleições Autárquicas?
1) Os cidadãos portugueses maiores de 18 recenseados no território nacional;
2) Cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles (Nos termos da Declaração 252/2009, de 23 de Julho, serão todos os Estados-Membros da União Europeia);
3) Os cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos, quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos no respectivo Estado de origem (Nos termos da Declaração 252/2009, de 23 de Julho, o Brasil e Cabo Verde);
4) Outros cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral activa aos portugueses neles residentes (Nos termos da Declaração 252/2009, de 23 de Julho, a Argentina, Chile, Islândia, Peru, Uruguai e Venezuela).

Quem pode solicitar o voto antecipado para o acto eleitoral para as Eleições Autárquicas?
Os militares ou agentes das forças e serviços de segurança interna (GNR; PSP; PJ; SEF; órgãos da Autoridade Maritima Nacional e os órgãos do Sistema de Autoridade Aeronáutica, e Serviço de informações de Segurança), os trabalhadores marítimos, aeronáuticos, ferroviários ou rodoviários de longo curso que no dia da eleição não possam deslocar-se ou exercer o seu exercício de voto por imperativo das suas funções. Membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva que se encontrem deslocados no estrangeiro. Eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar, e presos não privados dos seus direitos políticos. Estudantes do ensino superior no Continente e que estão recenseados nas Regiões Autónomas. Estudantes do ensino superior numa Região Autónoma e que estão recenseados noutro ponto do território nacional.

Quando e como são divulgados os editais das assembleias de voto para as Autarquias Locais?
Até ao 25º dia anterior (16 de Setembro) ao dia de eleição (11 de Outubro).

A propaganda eleitoral é permitida no dia da eleição?
Não. A leí proíbe a existência de qualquer meio de propaganda (cartazes, símbolos, siglas, sinais distintivos ou autocolantes de quaisquer listas) dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 50 metros. Não é permitido o uso pelos eleitores, membros de mesa e delegados dos partidos ou coligações eleitorais de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.

Podem os cidadãos candidatar-se por si sós às eleições Autárquicas?
Podem candidatar-se às Câmaras Municipais, às Assembleias Municipais, assim como às Assembleias de Freguesia grupos de cidadãos eleitores devidamente organizados.

E se um cidadão não for filiado em qualquer partido? Pode candidatar-se?
Pode, desde que o faça como independente, integrado em lista partidária, ou apoiado por um grupo de cidadãos eleitores.

Quantos dias dura a Campanha Eleitoral?
A Campanha Eleitoral dura 11 dias, inicia-se no 12º dia anterior ao designado para a eleição e finda na antevéspera do dia marcado para o sufrágio.

O Eleitor está obrigado a votar para os três orgãos a eleger?
Não. Se o eleitor não expressar a sua vontade em relação a algum dos órgãos a eleger, entregando o respectivo boletim de voto, esse voto será mencionado na acta como abstenção, desde que o eleitor o solicite.

Pode existir um candidato recenseado na freguesia A a candidatar se à freguesia B?
Sim. No entanto os proponentes do candidato têm de estar recenseados na freguesia B.

Quem pode candidatar-se às eleições autárquicas?
a) Os cidadãos portugueses eleitores;
b) Os cidadãos eleitores de Estados-Membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;
c) Os cidadãos eleitores dos países de língua oficial portuguesa com residência em Portugal há mais de quatro anos, quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de Origem;
d) Outros cidadãos eleitores com residência legal em Portugal há mais de cinco anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral passiva aos portugueses neles residentes.A Declaração 252/2009, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna veio tornar público a lista de países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal, nas eleições para os órgãos das autarquias locais. Assim, e em concreto, têm capacidade passiva, para além dos cidadãos portugueses eleitores, os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, do Brasil e de Cabo Verde (nos dois últimos casos desde que cumpram o requisito de residência em Portugal há mais de 4 anos, como acima se disse).

Qual o período de dispensa da actividade profissional no período eleitoral para as Eleições Autárquicas?
Durante o período de campanha eleitoral os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.

Legislativas
Qual a data das Eleições Legislativas a decorrer em 2009?
A eleição para a Assembleia da República realiza-se no dia 27 de Setembro (Território Nacional).

O que fazer em caso de impossibilidade de constituição da mesa de voto?
No próprio dia das eleições, se às 9h00 não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes o número minimo de membros (3), deve o Presidente da Junta designar os membros faltosos de entre os agentes Eleitorais da correspondente Bolsa (nº 1 do artº 8 da Lei nº 22/99). .Se não for possível designar agentes eleitorais, o Presidente da Junta de Freguesia nomeará os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores da freguesia, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos representantes dos partidos, considerando-se sem efeito a partir desse momento a designação dos membros de mesa que não tenham comparecido.

Quem pode votar para a eleição da Assembleia da República?
1) Os cidadãos portugueses maiores de 18, recenseados no território nacional; 2) Cidadãos de nacionalidade brasileira, maiores de 18 e recenseados em Portugal, que beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos; 3) cidadãos portugueses com residência no estrangeiro.

Quem pode solicitar o Voto Antecipado para o acto eleitoral para a Assembleia da República?
Os militares ou agentes das forças e serviços de segurança interna (GNR; PSP; PJ; SEF; órgãos da Autoridade Maritima Nacional e os órgãos do Sistema de Autoridade Aeronáutica, e Serviço de Informações de Segurança), os trabalhadores marítimos, aeronáuticos, ferroviários, e rodoviários de longo curso que no dia da eleição não possam deslocar-se ou exercer o seu exercício de voto por imperativo das suas funções. E ainda os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva que se encontrem deslocados no estrangeiro. E ainda os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar, e presos não privados dos seus direitos políticos.

Quando e como são divulgados os editais das assembleias de voto para a Assembleia da República?
A divulgação e afixação dos editais é realizada até ao dia 12 de Setembro de 2009 nos locais habituais.

A propaganda eleitoral é permitida no dia da eleição?
Não pode haver campanha nem propaganda, quer na véspera, quer no dia da eleição. Não poderá haver propaganda dentro das Assembleias ou secções de voto, nem fora delas, até à distância de 500m. Não é permitido o uso de símbolos, siglas, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas, designadamente pelos eleitores, membros de mesa e delegados dos partidos politicos ou coligações eleitorais.

Podem os cidadãos candidatar-se por si sós às eleições legislativas nacionais?
Não. Apenas os partidos politicos, isoladamente ou em coligação, podem apresentar candidaturas.

E se um cidadão não for filiado em qualquer partido? Pode candidatar-se?
Pode, desde que o faça, como independente, integrado em lista partidária.

Quantos dias dura a Campanha Eleitoral?
A Campanha Eleitoral dura 13 dias. Entre 13 e 25 de Setembro de 2009.

Como são eleitos os Deputados?
Os deputados são eleitos por listas apresentadas por partidos, ou coligações de partidos, em cada circulo eleitoral (no Continente, um por cada distrito administrativo, um círculo por cada uma das Regiões Autónomas, um círculo abrangendo todo o território dos países europeus - Círculo da Europa, e um círculo para o resto do mundo - Círculo Fora da Europa) para mandatos de 4 anos, correspondendo este período a uma legislatura.

Quais as competências da Assembleia da República?
A Assembleia da República tem, entre outras, competências no domínio da produção legislativa, de fiscalização do cumprimento das leis e da constituição e de acompanhamento da actuação do Governo.

Quem pode candidatar-se às eleições legislativas?
a) Cidadãos Portugueses Eleitores. Excepções: Presidente da República; b) Governadores civis e vice-governadores em exercício de funções; c) Magistrados judiciais ou do Ministério Publico;d) Juízes em exercício de funções; e) Militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo; f) Diplomatas de carreira em efectividade de serviço; g) aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação de candidaturas; h) Membros da Comissão Nacional de Eleições; i) Os cidadãos que tenham outra Nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade; j) e ainda não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam a sua actividade, os directores e chefes de repartição de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.

Podem ser feitas alterações à mesa depois de constituída?
Podem, mas apenas em caso de força maior e desde que sejam tomadas todas as diligências pelo Presidente da Junta de freguesia (PJF) e haja concordância entre os membros de mesa e os delegados presentes. Caso tal se verifique, terão que ser elaborados e afixados editais de alteração da composição da mesa em substituição dos elementos faltosos.

Qual o período de dispensa da actividade profissional no período eleitoral para as Eleições para a Assembleia da República?
Nos trinta dias anteriores à data das Eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.

Fonte: http://www.portaldoeleitor.pt