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Quem cala, consente, mas quem trinca, consente mais, e não poderá reclamar quando detetar, na conta, as entradas que não pediu. Se não está interessado em consumir o que está na mesa, alerte o empregado.

As opiniões contraditórias circulam na Net e a lei em Portugal não é clara sobre o tema, o que tem motivado a dúvida dos nossos leitores: o cliente pode recusar pagar o couvert que não pediu, mesmo que o consuma? No nosso entender, não pode. Consumir faz a diferença.

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ac ordi-03Adoptado e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948.

Publicada no Diário da República, I Série, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, mediante aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Declaração Universal dos Direitos do Homem

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Comprou um artigo que se estragou 5 dias depois. Procura o comprovativo ou fatura de compra e perdeu-o. O que fazer?

Fique a saber que existem outras formas de comprovar a compra e que atestam a transação, devendo o comerciante aceitá-lo se necessário.

Talão multibanco pode servir de comprovativo
 A lei das garantias estipula que, em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito à sua reparação ou substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato e consequente devolução do dinheiro. Apesar de a lei não referir a necessidade de apresentar o talão de compra, este é um meio para provar que comprou um produto num estabelecimento comercial. Na falta deste comprovativo, pode provar legitimamente por outros meios.

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Questões frequentes sobre seguro de acidentes de trabalho para empregadas domésticas.

Contratar um seguro de acidentes de trabalho para empregada doméstica é a obrigação de todos os consumidores que recorrem a este tipo de serviços, ainda que por apenas algumas horas semanais ou mensais. É este seguro obrigatório que garante o pagamento de eventuais indemnizações à sua empregada, se ela tiver um acidente de trabalho enquanto está ao seu serviço ou a caminho da sua casa.
 
Se não contratar este seguro obrigatório e a sua empregada for vítima de um acidente enquanto está ao seu serviço, caber-lhe-á a si suportar todas as despesas com tratamentos e recuperação da empregada, além de possíveis indemnizações e até pensões vitalícias, em caso de acidente mais grave.
 
O cálculo do prémio anual do seguro é feito pela companhia de seguros em função da remuneração anual que paga à sua empregada. Por ser obrigatório, este seguro tem uma apólice uniforme, que é comercializada por todas as seguradoras com as mesmas condições, só variando a tarifa.

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Associação louva Galp por incluir botijas de gás e combustíveis, mas condena que desconto não seja imediato. No da EDP, repara que obriga a adesão online e que não tem bi-horário

A Deco comparou as novas campanhas de descontos que a EDP Comercial e a Galp e o Continente lançaram para o mercado livre de luz e gás e concluiu que, na eletricidade, a oferta da EDP é melhor para quem consome mais e que a da Galp e do Continente é mais vantajosa para quem consome menos. Ainda assim, a associação defende que todos os consumidores devem usar os simuladores para confirmar se esta conclusão se adequa ao seu perfil.