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Se lhe pedirem uma cópia do Cartão de Cidadão, não dê. Não só é ilegal como, de acordo com uma proposta de lei do Governo, essa dudeexigência vai passar a dar multa. A Comissão de Protecção de Dados aplaude e diz que pode evitar situações de usurpação de identidade.

A reprodução de Cartão de Cidadão alheio sem consentimento do seu titular vai passar a ser uma contraordenação, o que significa que, acontecendo, dará lugar a uma coima que poderá ir de 250 a 750 euros. Esta é uma das principais alterações à Lei do Cartão de Cidadão (CC) uma iniciativa do Governo que está a ser discutida no Parlamento e que já mereceu elogios por parte da Comissão nacional de Protecção de Dados (CNPD): trata-se de uma medida que poderá prevenir e evitar casos de clonagem de cartões e usurpação de identidade.

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Está disponível desde Janeiro de 2013 um novo serviço público - Senha 001.cartao novo

O Senha 001 passa a permitir a realização totalmente online de algumas tarefas de interacção com os serviços do Estado.

Alterar a morada (necessário cartão do cidadão), pedir uma segunda via ou renovação da carta de condução, marcar uma consulta ou criar uma empresa, são as possibilidades que já convergiram para o novo site.

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Em 2011, os contribuintes terão de entregar a declaração de IRS a partir de Março.cartao_novo

Já no próximo ano todas as crianças terão de ter Número de Identificação Fiscal (NIF) e as facturas o nome dos contribuintes, isto se quiserem que as despesas feitas ao longo do ano sejam consideradas para efeitos do IRS. Estas condições, incluídas na proposta de Orçamento do Estado para 2011 (OE/11), serão essenciais para preencher a declaração de IRS em 2011, relativa os rendimentos de 2010.

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A emissão do cartão de cidadão vai ficar mais cara a partir de sexta feira e as crianças vão passar a pagar, de acordo com uma portaria hoje publicada em Diário da República, que atualiza as taxas em vigor.cartao_novo

A partir de dia 01 de outubro, o pedido normal de emissão ou substituição do cartão de cidadão passa a custar 15 euros, mais 25 por cento do que os actuais 12 euros cobrados pelo mesmo serviço.

No caso de ser um pedido urgente, a taxa cobrada passa a ser de 30 euros, um aumento de 50 por cento face aos 20 euros que são pagos pela taxa e vigor.

 

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