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Se lhe pedirem uma cópia do Cartão de Cidadão, não dê. Não só é ilegal como, de acordo com uma proposta de lei do Governo, essa dudeexigência vai passar a dar multa. A Comissão de Protecção de Dados aplaude e diz que pode evitar situações de usurpação de identidade.

A reprodução de Cartão de Cidadão alheio sem consentimento do seu titular vai passar a ser uma contraordenação, o que significa que, acontecendo, dará lugar a uma coima que poderá ir de 250 a 750 euros. Esta é uma das principais alterações à Lei do Cartão de Cidadão (CC) uma iniciativa do Governo que está a ser discutida no Parlamento e que já mereceu elogios por parte da Comissão nacional de Protecção de Dados (CNPD): trata-se de uma medida que poderá prevenir e evitar casos de clonagem de cartões e usurpação de identidade.

É fácil perder a conta ao número de vezes em que uma pessoa, no seu relacionamento com entidades públicas ou privadas, tem de entregar fotocópia do CC. No banco, para abrir uma conta, na escola, para fazer uma matrícula, na empresa de gás ou de electricidade, para fazer um contrato de fornecimento, entre muitas outras. É um hábito que vem do tempo em que o documento de identificação era ainda o Bilhete de Identidade. E, no entanto, é um hábito ilegal, pelo menos desde 2007, quando o próprio CC foi criado. Só que não estava, até agora, prevista nenhuma sanção.

Segundo a lei, além de não ser possível a retenção ou conservação do CC por terceiros – por exemplo, quando se identifica numa portaria de uma empresa, se lhe pedem para deixar um documento, nunca poderá ser o CC – também não é possível a reprodução "em fotocópia ou em qualquer outro meio" sem o "consentimento do titular".

Lei nº 7/2007, Diário da República, 1ª série — Nº 25 — 5 de Fevereiro

Artigo 5º

1 — A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio em consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

......

Artigo 43º
Violação de deveres
1 — A retenção ou a conservação de cartão de cidadão alheio em violação do disposto do nº 1 do artigo 5º constitui
contra-ordenação punível com coima de 250 euros a 750 euros.

Ora, aqui é que reside o problema. Confrontado com a indicação de que, sem fotocópia não pode obter o serviço, que pode o cidadão fazer senão consentir? "Mas o consentimento tem de ser livre" e, "numa situação de pressão, certamente não será", diz Clara Guerra porta-voz da CNPD. Perante a ameaça de uma multa, a situação será diferente, acredita esta entidade, que já este ano avisou que iria preparar um conjunto de alertas sobre esta temática e seus perigos.

Toda a informação está no ‘chip’ do cartão

Recentemente, numa ida à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques reconhecia que são os próprios organismos públicos a dar o mau exemplo. A ministra admitiu que pode até ser "uma questão de cultura", mas considerou incompreensível que sejam pedidos, por exemplo, comprovativos de morada, como um recibo de electricidade, quando a morada actualizada está na informação contida no ‘chip’ do cartão. Na prática, os cidadãos ou são "obrigados" a autorizar a fotocópia ou a entrar num braço-de-ferro com o funcionário. Com a ameaça de uma coima, a situação será diferente, acredita o Governo.

As cópias por tudo e por nada, afirma a CNPD, acarretam o perigo de "usurpação de identidade" do titular. O CC tem, além do seu próprio número, os de contribuinte, de utente do SNS e de beneficiário da Segurança Social. Informação muito útil a algém que se queira fazer passar por outrém, alerta a CNPD.

A fixação de uma multa "é um instrumento bastante bom", diz Clara Guerra, explicando que a CNPD "tem recebido muitas queixas e intervindo pontualmente, queixa a queixa". Esta lei "vem dar uma força a ajudar a acabar com os riscos", acredita a especialista "Não basta fazer cartões bonitos; o mundo está diferente e nós temos de ter mecanismos de defesa consentâneos com isso", remata.

Fonte: Jornal de Negócios


Perguntas Frequentes

  • E os bancos, podem exigir fotocópia?

A regra entre os bancos é a de solicitar e guardar cópias dos documentos que lhe são apresentados nomeadamente para abrir contas. São os cliente obrigados a autorizar essas cópias tendo em conta aquilo que a lei estipula? A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem entendido que não e que, muito embora um aviso do Banco de Portugal (BdP) sobre os procedimentos dos bancos estipule que as instituições de crédito estão obrigadas a extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes forem apresentados, o que deve valer é a lei. Existe um braço de ferro entre as duas entidades, BdP e CNPD, que começou quando um banco notificou a comissão sobre um tratamento de dados e esta "respondeu expressamente que não autorizava fotocópias do cartão de cidadão", conta Clara Guerra, da CNPD. "O BdP não concordou, mas nós temos a lei do nosso lado e não mexemos nem um milímetro numa decisão que é vinculativa", remata.

  • O que fazer quando alguém lhe exige uma fotocópia do seu cartão de cidadão?

A primeira coisa a fazer será lembrar quem está a exigir a cópia de que essa exigência é ilegal, de acordo com o previsto na lei do cartão de cidadão. Caso do outro lado a insistência se mantenha, então deve pedir-se que seja identificada a lei que obriga a entrega da fotocópia. Não existindo – que será o que acontecerá na generalidade das situações – então está aberto o caminho para que seja exigido o livro de reclamações e apresentada uma denúncia.

A cópia da denúncia que fica registada no livro deverá, posteriormente, ser enviada para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), esclarece o gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

Mesmo que, para resolver a sua situação no momento, a pessoa acabe por ceder e por entregar a fotocópia exigida – e quem diz fotocópia, diz digitalização, outra versão de cópia igualmente proibida e cada vez mais utilizada – outra hipótese será, posteriormente, apresentar queixa junto da CNPD. Esta vai depois "actuar junto das entidades" visadas e pode inclusivamente aplicar multas, no âmbito das suas competências, já que, com as cópias "equivalem a um tratamento de dados para o qual aquelas entidades não estão autorizadas", explica clara Guerra.

  • Vou matricular os meus filhos na escola. O estabelecimento de ensino pede-me as cópias dos cartões de cidadão. Posso recusar tratando-se de uma escola?

Sim, pode. A lei não cria exceções: “É interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular salvo nos casos expressos na lei." Pode recusar nesta circunstância. Como também poderá recusar quando for comprar um telemóvel ou comprar um pacote de tv-net-voz. Ou trocar uma nota de 200 euros num banco. Ou ficar hospedado num hotel. Apesar de ser uma prática recorrente, não há exceção para qualquer instituto público ou privado.

  • E se não me venderem um telemóvel porque não autorizo a reprodução do meu cartão?

É provável que, pelo menos nos primeiros tempos de adaptação às novas regras, algumas pessoas se vão deparar com esse cenário. Afinal, já era ilegal, mas poucos sabiam, e poucos reclamavam. Se lhe pedirem uma cópia invoque a lei que impede a reprodução do documento. Se não resultar invoque que, ao fazê-lo, aquela loja/empresa pode vir a ser multada. Se ainda assim não resultar, faça o contrário: peça-lhes que mostrem a lei que o obriga a fornecer uma cópia. E se nada disto resultar e não puder ficar sem telemóvel porque o seu se estragou? Peça o livro de reclamações, denuncie à polícia (obrigada a levantar um auto de notícia) ou apresente queixa junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Essa comissão pode depois vir a ser ela própria a aplicar as multas por essas entidades não estarem autorizadas a ficar com os dados dos cidadãos.

  • Quem irá decidir?

40% das receitas destas multas irão diretamente para os cofres do Instituto dos Registos e Notariado (IRN). Este instituto passará a ter competência para instaurar e instruir o processo de contraordenação.

  • E se por alguma razão estas mudanças não avançarem?

A prática, por si só, já era ilegal, desde que o bilhete de identidade foi substituído pelo cartão de cidadão (que mostra, logo à partida, quatro números de identificação: o de identificação civil, o de contribuinte, o da segurança social e o do utente de saúde). Só não é ainda multada. Por isso, mesmo que a proposta não seja aprovada, não é obrigado a fornecer uma cópia do seu cartão e pode fazer denúncia na mesma.