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Todas as informações sobre o Cartão de Cidadão PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Sábado, 14 Março 2009 10:07



cartão cidadãoO que é e para que serve o Cartão de Cidadão?
O Cartão de Cidadão é um documento físico e electrónico, fácil de usar, que permite a identificação dos cidadãos através de diversos canais de comunicação (presenciais ou não presenciais – como por telefone por exemplo) com a Administração Pública e Entidades Privadas. Suportando assim interacções presenciais físicas e electrónicas, assim como interacções não presenciais, garantindo, equivalência ao nível da segurança e de valor legal com os meios tradicionais de identificação presencial. O cartão destina-se a facilitar a vida aos cidadãos quando se dirigem aos serviços públicos, presencialmente, pelo telefone ou pela Internet.

O Cartão de Cidadão apresenta-se como um verdadeiro certificado de cidadania, assumindo a forma dupla de um documento físico que identifica visual e presencialmente o cidadão (tal como o Bilhete de Identidade), e um documento digital que permite ao cidadão identificar-se e autenticar-se electronicamente nos actos em que intervenha perante entidades públicas e privadas (através de um PIN pessoal).
Tecnologicamente, o Cartão de Cidadão encontra-se alinhado com os standards internacionais relevantes, em especial ao nível do espaço da União Europeia. Assume a forma de um smartcard, um cartão com microchip incorporado com capacidades de armazenamento de informação e de processamento criptográfico, que assegura os mais elevados padrões de segurança na protecção da confidencialidade e integridade da informação pessoal do cidadão, no respeito pela legislação nacional e as normas europeias correspondentes.

Que cartões substitui o Cartão do Cidadão?
O Cartão do Cidadão substitui o Bilhete de Identidade e os Cartões de Contribuinte, de Segurança Social, de Utente do Serviço Nacional de Saúde e, prevê-se que, futuramente, elimine também o Cartão do Eleitor.

Quais as vantagens de ter o Cartão de Cidadão em vez do conjunto dos actuais cartões?
O Cartão de Cidadão é um documento de identificação presencial e electrónica de elevada segurança, que contém elementos que dificultam ou impedem a sua falsificação. É um meio de autenticação electrónica forte (na Internet e por telefone) e um instrumento para assinar documentos electrónicos. Além disso, é multifuncional, pois reúne num só cartão a identificação anteriormente contida em quatro, facilitando assim o quotidiano dos cidadãos e permitindo poupar meios e recursos à Administração Pública.

Quantos cartões são hoje emitidos e o que se ganha com a sua substituição?
A grande maioria dos cartões de identificação dos Organismos envolvidos vai ser substituída pelo Cartão de Cidadão. À parte os cidadãos estrangeiros, que continuam a necessitar de possuir alguns dos cartões de identificação emitidos pelos Organismos Públicos Nacionais, calcula-se a substituição de mais de cinco milhões de cartões actualmente em circulação nos próximos anos.
No entanto, não é a substituição, per si, que acrescenta o maior benefício à sociedade portuguesa. Para além da actualização de um documento de identificação em matéria de segurança física, essencial num Estado de Direito e no âmbito da livre circulação de cidadãos no Espaço Europeu, ainda maiores impactos de uso advirão, seguramente, da sua nova vertente.
Os mecanismos electrónicos do Cartão de Cidadão atribuem-lhe a natureza de uma “chave electrónica” que habilita o cidadão a aceder remotamente a uma gama ilimitada de serviços, públicos e privados, existentes ou criados propositadamente para fazer uso dessa funcionalidade.
O Cartão de Cidadão promove a:
• Conveniência e diminuição de custos, quer para o cidadão como para a Administração Pública na relação entre ambos;
• Promoção da simplificação administrativa e da diminuição de burocracia;
• Racionalização de meios e de recursos na identificação do cidadão em diferentes Organismos Públicos;
• Luta contra a ineficiência administrativa, nomeadamente resultantes de identidades falsas ou fictícias, duplos cadastros ou erros de homonímias, entre outros.

O cidadão pode efectuar transacções comerciais com o Cartão de Cidadão?
Não.
O Cartão de Cidadão apenas substitui os cartões de identificação dos principais Organismos da Administração Pública portuguesa, com os quais o cidadão tem, à partida, que interagir no decurso da sua vida

O Cartão de Cidadão serve como documento de viagem?
Sim, o Cartão de Cidadão serve de documento válido de viagem para cidadãos nacionais, nos países da União Europeia e/ou do Espaço Schengen.

Quais os custos do Cartão de Cidadão para o requerente?
Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão são devidas as seguintes taxas:
• Pedido normal: € 12;
• Pedido urgente: € 20;
• Pedido urgente com entrega no próprio dia do pedido ou no prazo de um dia, com levantamento na sede da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A.: € 25;
• Pedido normal ou urgente com entrega no estrangeiro: € 35.
Para além das situações anteriormente referidas, existem outras que merecem destaque:
• A primeira emissão do cartão de cidadão para os menores de seis anos está isenta do pagamento da taxa de emissão;
• Caso os prazos definidos para os pedidos urgentes não sejam cumpridos, é devolvido aos interessados o montante correspondente à diferença entre a taxa cobrada e a taxa referente a um pedido “Normal”;
• Quando, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão de cidadão, for solicitada a realização de serviço externo, é devida uma taxa de € 35, que acresce às taxas de emissão e substituição do cartão – apenas válido para pedidos “normais” e “urgentes”;
• Se o cartão de cidadão se tiver extraviado, pelo pedido de emissão ou substituição do novo cartão é devida uma taxa de € 10, que acresce às taxas de emissão e substituição do cartão e à taxa de realização do serviço externo, se aplicável.
Nota: De momento ainda não é possível efectuar o Pedido Urgente do Cartão de Cidadão. Os casos de urgência são resolvidos através da emissão de Bilhete de Identidade (sem custos para o cidadão) com prazo de validade limitado, devendo esses pedidos ser feitos junto dos balcões das Conservatórias do Registo Civil. Independentemente da emissão do BI, nestas circunstâncias, deverá ser pedido a emissão do Cartão de Cidadão.

O que acontece se se perder a nacionalidade ou deixar de estar ao abrigo do Tratado de Porto Seguro?
No caso de um cidadão perder a nacionalidade ou deixar de estar ao abrigo do Tratado de Porto Seguro (cidadãos brasileiros), perde também o direito a possuir um Cartão de Cidadão.
Contudo, caso seja novamente adquirida a nacionalidade ou a abrangência pelo Tratado de Porto Seguro, quando o cidadão tiver essa confirmação, tem que solicitar novo Cartão de Cidadão.

O Cartão de Cidadão substitui o cartão da ADSE ou de outro sistema de segurança social?
O Cartão de Cidadão apenas integra num só documento o Bilhete de Identidade e os cartões da Segurança Social, do Serviço Nacional de Saúde e de Contribuinte.
Não se encontra prevista a substituição do cartão da ADSE, nem de qualquer outro sistema de segurança social

Enquanto utente, como posso fazer prova dos benefícios dos serviços de saúde de que sou titular?
Nos Centros de Saúde ou Hospitais, basta mostrar a sua identificação (nº de utente) para que lhe sejam reconhecidos os direitos específicos que goza no momento.
Para fazer a mesma prova junto de entidades privadas, como as Farmácias, deve solicitar no seu Centro de Saúde a emissão de uma credencial que atestará provisoriamente a sua condição perante tais entidades. Está a ser desenvolvida, para disponibilizar ainda durante o ano de 2008, a tecnologia que permitirá dispensar aquela credencial. Logo que esta solução esteja implementada será também suficiente a simples  indicação do número de utente para fazer prova dos seus benefícios perante entidades privadas.

Se não residir em território nacional o que é necessário para que no Cartão de Cidadão conste o NIF?
O cidadão deverá possuir Número de Identificação Fiscal (NIF) e ter indicado o seu representante legal no registo da Direcção-Geral dos Impostos.
Caso não possua NIF, o cidadão deverá solicitar a atribuição do referido número e em simultâneo indicar o seu representante legal, junto de um qualquer serviço de finanças ou Loja do Cidadão.
Caso possua NIF mas não tenha indicado o seu representante legal no registo da Direcção-Geral dos Impostos, o Cartão de Cidadão será emitido com o NIF do cidadão, mas este deverá em seguida indicar o seu representante legal, junto de um qualquer serviço de finanças ou Loja do Cidadão. Nestas condições o cidadão tem assim a obrigação, perante a Administração Fiscal, de regularizar a sua representação legal.

Porque ficou o cidadão inscrito na Segurança Social se já está inscrito noutro sistema/subsistema?
De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o direito à segurança social é um direito de todos os cidadãos portugueses, efectivado pelo sistema de segurança social português.
Sendo a universalidade um dos princípios deste sistema, entende-se que todos os cidadãos devem estar nele inscritos, independentemente de serem ou não beneficiários ou contribuintes e sem prejuízo da eventualidade de poderem estar também ligados a outros sistemas ou subsistemas complementares de segurança social. Neste último caso, caso o cidadão se venha a desvincular do sistema ou subsistema complementar de segurança social, ele encontra-se desde logo identificado no sistema de segurança social português.

Posso usar o Cartão de Cidadão para fazer prova do meu Estado Civil?
Não.
Da mesma forma que o Bilhete de Identidade não faz prova do estado civil do cidadão, o Cartão de Cidadão também não o faz. A informação acerca do Estado Civil não consta no Cartão de Cidadão.
Para o cidadão fazer prova do seu estado civil deverá requerer uma certidão de nascimento com os respectivos averbamentos, se aplicável. A certidão poderá ser obtida, presencialmente, em qualquer um dos Serviços de Identificação Civil, ou pela Internet, através do serviço de Certidões Online, disponibilizado no Portal do Cidadão.

O que fazer quando me solicitarem dados referentes ao BI, sendo que já possuo Cartão de Cidadão?
Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, “o cartão de cidadão constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos".
A expressão “constitui título bastante para provar a identidade do titular” tem as seguintes consequências:
Nenhuma autoridade ou entidade pública ou privada pode recusar praticar actos ou reconhecer direitos a pretexto de faltarem elementos de identificação que antes eram pedidos e constavam do bilhete de identidade e agora não constam do cartão de cidadão, designadamente:
• A data de emissão;
• O estado civil.
Sempre que em lei, regulamento ou documento de natureza administrativa (formulário, minuta…) conste a obrigatoriedade ou a mera conveniência de indicação de quaisquer elementos de identificação que constavam do BI ou de qualquer dos outros cartões integrados, mas que agora não constam dos dados visíveis do cartão de cidadão, deverá fazer-se a interpretação actualista das referidas normas ou indicações, face à natureza de “título bastante” do cartão de cidadão, prescrita no artigo 4.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro.
 
Assim sendo, devem indicar-se apenas os dados de identificação incluídos no Cartão de Cidadão.

O cidadão pode interagir com os Organismos envolvidos na iniciativa sem pedir o Cartão de Cidadão?
Sim, nas seguintes situações:
• Inscrição: O cidadão desloca-se a um dado Organismo (com excepção da Identificação Civil) para solicitar uma inscrição nesse Organismo. A inscrição é realizada mas não produz a emissão de um cartão, apenas a entrega de um documento comprovativo com a respectiva identificação criada. O Cidadão deverá solicitar a emissão do Cartão de Cidadão nos locais destinados para o efeito (Conservatórias, Lojas do Cidadão e RIAC – Região Autónoma dos Açores) ver locais de “Atendimento” em www.cartoadecidadao.pt;
• Renovação: O cidadão pretende efectuar um pedido de renovação (por actualização dos dados visíveis) ou de 2ª via de um dos actuais cartões dos Organismos envolvidos. Neste caso deve seguir-se o mesmo procedimento referido anteriormente;
• Alteração de dados: O cidadão desloca-se aos serviços competentes de um dado Organismo e solicita a alteração dos seus dados pessoais nesse Organismo. Nesta situação, caso as alterações tenham impacto nos dados visíveis dos actuais cartões, deve seguir-se o mesmo procedimento referido na primeira situação;
• Alteração de Morada: O cidadão desloca-se aos serviços competentes de um dado Organismo e solicita a alteração da sua morada. A alteração de morada indicada pelo cidadão pode ser aceite pelo Organismo, mas requer a actualização da informação no Cartão de Cidadão. Para o efeito, dirija-se a um balcão do Cartão de Cidadão e requeira a alteração de morada. Actualmente terá de pedir a emissão de novo documento, sem custos adicionais. Ainda no decorrer de 2008 será possível solicitar a alteração de morada sem que seja necessário substituir o cartão de cidadão.

Porque é que o Cartão de Cidadão não substitui outros documentos (p.e. carta de condução)?
O Cartão de Cidadão substitui os cartões dos principais Organismos da Administração Pública portuguesa, com os quais o cidadão tem, à partida, de interagir no decurso da sua vida.
É um documento identificador base, não associando o seu titular a capacidades, direitos ou obrigações particulares, para além do âmbito que lhe confere o estatuto de cidadão nacional da República Portuguesa.

Fonte: http://www.cartaodecidadao.pt



 

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