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Bancos proibidos de cobrar mais do que uma comissão e juros moratórios limitadosmoney

A partir de setembro, os bancos e outras instituições de crédito não poderão cobrar mais do que uma única comissão máxima de 4% por cada prestação de crédito em atraso. O decreto-lei publicado esta quarta-feira em Diário da República fixa ainda um mínimo de 12 euros e um máximo de 150 euros.

Atualmente, não há limite a esta cobrança, pelo que as instituições chegam a cobrar várias comissões pela mesma prestação em atraso.

As novas regras aplicam-se a todos os contratos, independentemente do destino do crédito (habitação ou consumo, por exemplo) e da data da assinatura do mesmo (créditos antigos e recentes).

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Parece um conceito complicado, mas na verdade é muito mais simples do que pensa. Saiba o que é um contrato de 'swap'.money

É talvez uma das expressões mais usada por estes dias e que envolve milhões. Muitos milhões de euros.

Mas afinal o que são estes instrumentos complicados chamados 'swap'?. Na verdade são simples.

Imagine que pediu um empréstimo ao banco para comprar uma casa. Ou seja, contraiu um crédito à habitação. Esse empréstimo, na maior parte das vezes, é acordado tendo por base uma taxa de juro variável. E que sobe ou desce consoante a variação da Euribor.

Agora imagine que acredita que os juros vão subir muito nos próximos anos. O melhor, seria fixar essa taxa, travar essa subida. É exactamente isso que um contracto de 'swap' permitiria que fosse usado num crédito à habitação.

Como a própria palavra indica, 'swap' é uma troca. Neste caso uma taxa de juro variável por uma fixa.

O pior é se ao contrário do que pensava as taxas de juro em vez de subirem, descerem. Então nesse caso fica a pagar o valor fixo.

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Desde o início do ano que os planos de poupança reforma e educação já podem ser usados no pagamento do empréstimo para compra deBusinessman 17 casa

Os planos de poupança reforma e educação já podem ser usados no pagamento do crédito à habitação desde o início do ano, bastando uma declaração do banco que comprove a sua utilização para este fim, segundo uma portaria publicada na quarta-feira.

As novas regras para resgatar os planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação foram aprovadas em 2012, mas faltava especificar os meios de prova necessários e as situações abrangidas.

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Lei estipula um conjunto de requisitos exigente.famille-15

O novo regime extraordinário do crédito à habitação oferece vantagens, nomeadamente ao nível da reestruturação de créditos, mas é exclusivo para famílias em situação económica muito difícil. Um universo que, atendendo ao conjunto de requisitos, pode não ser muito extenso. Ninguém sabe quantas famílias portuguesas poderão vir a beneficiar deste regime, nem mesmo os próprios promotores da nova lei. Poderão beneficiar deste regime apenas as famílias que cumpram os seguinte requisitos:

Única habitação
O crédito em causa deverá ser referente à habitação permanente e única habitação do agregado familiar.

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Os montantes aplicados em planos de poupança reforma e planos de poupança educação (PPR e PPR/E) poderão ser utilizados para amortizar o valor em dívida no crédito à ac ordi-11habitação a partir de Janeiro, segundo a portaria publicada esta sexta-feira no Diário da República.

Quem recorrer aos valores aplicados nos PPR e PPR/E para amortizar o empréstimo da casa não soferá qualquer penalização.

Actualmente, a movimentação dos montantes nos PPR antes do prazo implica a devolução dos benefícios fiscais auferidos bem como uma «multa» correspondente a 10% do valor aplicado. As excepções a estas penalizações eram, até agora, apenas aplicadas em situações específicas, mais concretamente desemprego, doença grave, incapacidade permanente, reforma por velhice, ter mais de 60 anos ou frequência em curso de ensino profissional ou de ensino superior.