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Associação de defesa do consumidor tem recebido milhares de queixas de cobrança de valores já prescritos.en colere 08

As empresas de água, electricidade, telecomunicações e outros serviços públicos estão a tentar cobrar milhares de euros de facturas relativas a consumos de há mais de seis meses o que, não sendo ilegal, pode ser travado pelos consumidores. O alerta é da Deco, que nos últimos 16 meses recebeu 3861 queixas de consumidores sobre esta matéria.

Em comunicado, a Deco esclarece que “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”. Mas para travar essa cobrança, que não é ilegal, os consumidores terão de opor-se ao seu pagamento, “invocando expressamente a prescrição e solicitando a anulação dos valores exigidos”.

A invocação da prescrição terá de ser efectuada antes do pagamento da factura, porque se for feita após o pagamento já não há possibilidade de reaver o dinheiro, explicou ao PÚBLICO Ana Ferreira, jurista da Deco.

A prescrição deve ser invocada pelo titular do contrato junto da empresa, por escrito, através de carta registada com aviso de recepção, ficando com cópia da carta e guardando os registos de envio.

Ana Ferreira lembra que a prescrição da dívida também pode ser alegada no âmbito de processos de recuperação da dívida em tribunal.

A Deco disponibiliza, no seu site, uma carta-tipo que pode ser utilizada para pedir a prescrição da dívida e oferece um serviço de mediação junto das empresas prestadoras de serviços para a resolução deste tipo de conflitos. O serviço de mediação é gratuito para os associados e tem um custo de 10 euros para não associados.

Ana Ferreira salvaguarda que a mediação da Deco só pode ser feita antes da entrada em tribunal dos processos de cobrança das dívidas.

Paralelamente ao apoio individualizado, a associação de defesa do consumidor garante que “continuará a acompanhar a situação, diligenciando no sentido da correcta informação aos consumidores, para que os mesmos exerçam os seus direitos de forma adequada e atempada”.

Telecomunicações lideram queixas
As reclamações relacionadas com os consumos prescritos, que segundo a Deco chegam, em alguns casos, "a superar um ano", são transversais a todas as empresas que prestam serviços públicos essenciais, mas há um claro destaque para as empresas de telecomunicações, electricidade e água.

De acordo com os números enviados ao PÚBLICO, nas 3861 queixas apresentadas ao longo de 2014 e até Abril do corrente ano, 67,9% ou seja, 2624 reclamações são referentes a empresas de telecomunicações. As empresas mais visadas são a Nos e a PT Comunicações.

O segundo maior número de reclamações está associado ao fornecimento de electricidade e gás (num total de 951) e, tal como acontece nas telecomunicações, as empresas mais visadas são as maiores fornecedoras destes serviços, a EDP e a Galp.

Há também 184 queixas relativas à cobrança de valores em atraso nos serviços de água, mas neste caso a Deco não discrimina as entidades mais visadas, atendendo às inúmeras entidades gestoras deste serviço.

Fonte: Público


Cartas-tipo para Prescrição de consumos

Por correio registado ou e-mail, uma reclamação por escrito serve de prova e pode ser decisiva para resolver o seu conflito. Identifique bem quem envia, o destinatário e a data e exponha claramente os factos. Guarde cópias do envio.

 

Nome e morada completa do remetente

Nome e morada completa do destinatário

Localidade e data

Carta registada com aviso de receção

Assunto: Prescrição de consumos
NIF:
N.º de cliente:

Exmos. Senhores,

Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) n.º……, de ……., no valor de €……., constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.

Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.

Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura

 

Fonte: DECO