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Informação sobre as leis que determinam o arrendamento urbano e aspatrons-03 acções de despejo quando os inquilinos não pagam.

Arrendamento urbano é o contrato pelo qual uma das partes concede à outra o gozo temporário de um prédio urbano, no todo ou em parte, mediante retribuição mensal.
Aquele que dá de arrendamento chama-se locador ou senhorio; aquele que toma de arrendamento, chama-se locatário ou inquilino. Sempre que a lei exige o recurso a tribunal para fazer cessar o arrendamento, é necessária uma acção de despejo. Através da acção de despejo, o senhorio pretende que o tribunal declare a extinção do contrato de arrendamento e que condene o inquilino a desocupar a casa arrendada.

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Governo pretende acelerar processo de despejo. Actualmente demora seis meses, mais o tempo que fica parado nos tribunaisnoticias

Quem não paga a renda da casa ao senhorio, vai ver a sua vida mais dificultada, uma vez que o Governo pretende acelerar e agilizar o processo de despejo.

Há muito que os proprietários ambicionavam que esta medida - que consta do dossier de reabilitação urbana - se concretizasse, uma vez que as acções de despejo demoram a surtir algum efeito.

 

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Surgiu uma nova marca: 'O Balcão Único do Solicitador'. Pretende centralizar serviços e eliminar custos desnecessários.noticias

Se a palavra "burocracia" tivesse uma cor seria certamente o cinzento. Ou melhor, o cinzento escuro. Papéis e mais papéis. Balcões e mais balcões. Cada funcionário, uma informação. Muitos funcionários, muita desinformação. Mas existe um local, um balcão, uma pessoa, que o pode ajudar a resolver (quase) todos os seus problemas: o Balcão Único do Solicitador.

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Optar pela taxa fixa ou variável é uma decisão de risco que tem de ser definida com base em alguns pressupostos.noticias

1. Certeza do valor da prestação: Esta é a principal vantagem de optar por um crédito à habitação de taxa fixa. Durante o período do contrato em que os encargos com o crédito à habitação está associado a uma taxa fixa, as famílias sabem sempre com que prestação contar no final do mês. Por oposição, os créditos de taxa variável estão sempre dependentes da evolução das taxas Euribor a que estão indexados.

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Foi hoje publicada a Portaria que fixa o preço de construção da habitação a considerar para efeitos de cálculo da renda.noticias

O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional veio estabelecer os novos valores por metro quadrado de área útil do preço de habitação, para vigorarem em 2011. Desde 2008 que os preços não eram actualizados.

Segundo a portaria hoje publicada, os preços de construção da habitação, por metro quadrado de área útil, passam para €743,70, €650,10 e €588,298, para a Zona I, Zona II e Zona III, respectivamente.