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Nova lei das rendas entra este mês em vigor. Contratos antigos podem ser atualizados em Fevereiro. Perceba o que muda para os inquilinos Construction Worker 09

Como Novo Regime do Arrendamento Urbano, que deverá entrar em vigor até ao final de 2012, o mercado do arrendamento vai alterar-se completamente. Vai ser criado um mecanismo de negociação das rendas antigas, com contratos anteriores a 1990 e regras de despejo para quem não cumpra com os pagamentos ou se atrase nas rendas.

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Acabam-se as cartas registadas e os avisos de receçãoBus29

O novo Balcão de Arrendamento arranca até ao final do ano e vai limitar «todas as comunicações e notificações» e também «a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação» aos meios eletrónico. Acabam-se as cartas registadas e os avisos de receção.

Ou seja, só é preciso enviar uma nota digital para que o inquilino seja formalmente notificado, como já acontece com as Finanças, explicam o «Diário de Notícias» e o «Jornal de Notícias» nas suas edições desta sexta-feira.

Caso o inquilino recuse o despejo de que foi alvo, o processo aí dá lugar aos papéis, sendo reencaminhado para um juiz.

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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) recebeu 4.901 candidaturas para a atribuição de apoios para arrendamentobebes-05 jovem, no âmbito da fase do programa Porta 65 que decorreu entre 25 de setembro e 11 de outubro.

Na sequência das candidaturas realizadas em abril, o IHRU anunciou em setembro a atribuição de quase cinco mil subvenções, depois de um total de 9.671 candidaturas efetuadas.

Segundo informação do IHRU, a maior parte das candidaturas (2.710) submetidas entre setembro e outubro foram para T2 (três assoalhadas), seguindo-se pedidos para T1 (duas assoalhadas), com um total de 1.648.

As candidaturas partiram sobretudo de pessoas isoladas (2.811 candidaturas) e de Lisboa (417), Vila Nova de Gaia (239), Porto (235), Braga (223) e Sintra (222).

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Vender uma casa em Portugal demora, em média, 14 meses, enquanto arrendar ronda os 4 meses.home 18

Os dados são do Imovirtual Market Index, um barómetro sobre a actividade do mercado imobiliário em Portugal.

O barómetro, desenvolvido em parceria entre o portal Imovirtual.com e a Escola Superior de Actividades Imobiliárias (ESAI), resulta da auscultação feita aos profissionais do sector tendo sido inquiridas 208 Empresas de mediação imobiliária, angariadores, empresas de administração de imóveis e promotores.

De acordo com o estudo, o mercado imobiliário manteve-se estagnado em Agosto, com "o tempo médio de absorção no mercado de venda a situar-se em cerca de 14 meses, enquanto que no mercado de arrendamento se cifra em 4 meses".

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Já se sabia a previsão para a actualização das rendas para 2013, mas falta a "oficialização". Ontem foi publicado em Diário da República (DR), 2.ª série —Apartments 6 N.º 188 — 27 de setembro de 2012. 

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Aviso n.º 12912/2012

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o  Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.