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A taxa municipal de protecção civil é legal e tem de ser paga mesmo por quem tem seguro multirriscos.Brick Laying 4

A taxa municipal de protecção civil de Lisboa começou este ano a ser cobrada aos proprietários, gerando muita polémica. É legal, mas injusta, em particular para quem tem seguro multirriscos. A Associação Lisbonense de Proprietários pediu a impugnação da taxa em tribunal e alega “que não passa de um imposto encapotado, pois não corresponde a qualquer serviço prestado”. Na verdade, a taxa é legal. Foi criada ao abrigo da lei que estipula o regime geral das taxas das autarquias. No caso de Lisboa, foi objecto de deliberação e aprovação pela assembleia municipal, depois de um período de discussão pública. Tudo conforme manda a lei. De acordo com a câmara, o objetivo da taxa é remunerar o serviço de protecção civil do concelho (por exemplo, o regimento de sapadores bombeiros).

Há proprietários que pagam duas vezes
Apesar de legal, é questionável, porque há proprietários que vão pagar duas vezes pelo mesmo serviço. No seguro de incêndio, obrigatório para as frações de edifícios em propriedade horizontal, ou no seguro multirriscos, mais abrangente do que o anterior e exigido pelos bancos na contratação de crédito à habitação, o consumidor já paga impostos e as taxas que servem para financiar serviços públicos. Uma destas taxas é precisamente a relativa à Autoridade Nacional de Proteção Civil, que ascende a 13% do prémio bruto do seguro. Esta entidade tem a seu cargo as atividades exercidas pelos bombeiros e pela protecção civil e socorro, assim como a gestão dos riscos inerentes às situações de acidente, catástrofe ou calamidade. Por isso, quem tem seguro de incêndio ou multirriscos já está a contribuir para o pagamento destes serviços.

Até duas prestações
Quem paga é o proprietário de um prédio ou de uma ou mais frações de edifícios ou terrenos, situados no concelho de Lisboa, cujo valor patrimonial seja superior a 20 mil euros. Também paga quem aí exercer atividades com uso de risco acrescido (por exemplo, postos de combustíveis). Os donos de prédios urbanos ou fracções com um valor patrimonial inferior a 20 mil euros estão isentos, desde que os imóveis não estejam degradados, desabitados ou em estado de ruína.

Estacionamentos, gares de transporte e edifícios administrativos, de espectáculos, de reuniões públicas, comerciais e desportivos e de lazer também não pagam.

Na mesma situação estão ainda os prédios destinados a embaixadas ou consulados e os prédios classificados como monumentos nacionais, de interesse público ou de valor municipal. Nestes casos, a isenção deve ser pedida junto da câmara.

A autarquia aplica uma taxa de 0,0375% sobre o valor patrimonial tributário. Se o imóvel estiver degradado, a taxa sobe para 0,3%; caso esteja desabitado ou em estado de ruína, passa para 0,6%. Se mora em Lisboa e as Finanças atribuem à sua casa um valor patrimonial de 100 mil euros, paga 37,50 euros. Mas se o imóvel estiver degradado, a factura ascenderá a 300 euros, ou a 600 euros, caso esteja devoluto.

Há valores fixos para os restantes casos: por exemplo, 50 mil euros anuais para equipamentos da rede de distribuição de luz, gás e água; ou 2.500 euros para postos de combustíveis.

O aviso de pagamento chega em outubro. A taxa de proteção civil pode ser liquidada em duas prestações se o valor for superior a 50 euros: a primeira em novembro e a segunda em março. Nestes casos e quando o imóvel pertence a um casal, por exemplo, a primeira liquidação é enviada em nome de um contribuinte e a segunda em nome do outro.

Fonte: Económico