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Falta de informação dos proprietários leva a que muitos pedidos de despejo sejam rejeitados pelo BalcãoHouse - Cartoon 4 Nacional do Arrendamento. Antes de iniciar o processo, informe-se sobre os passos a dar.

O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), prometida “via verde” do despejo, recebeu 3858 requerimentos de 8 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro desse ano, segundo o último balanço do Ministério da Justiça. Destes, 1980 foram recusados, sobretudo por falta de informação dos senhorios sobre as formalidades a cumprir.

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Desde 1 de dezembro 2013, quem publicitar a venda ou o arrendamento de uma casa sem certificado de home 18eficiência energética está sujeito a uma multa entre 250 e 3740 mil euros (2500 a 45 mil euros, nos imóveis de empresas).

Os proprietários dos imóveis que promovam a venda ou o arrendamento de uma casa que não tenha certificado de eficiência energética ficam sujeitos ao pagamento de uma multa que pode ir dos 250 até aos 45 mil euros. No caso de sujeitos singulares que não cumpram a nova lei, as multas começam nos 250 euros e vão até 3 740 euros. Para sujeitos colectivos, variam entre 2 500 e 45 mil euros. Esta medida começou a ser aplicada e abrange todo o tipo de anúncios (online e jornais) e empresas de mediação. Se até aqui a venda ou o arrendamento de uma casa já implicava a existência de um certificado energético, a partir de agora há a obrigatoriedade de o ter a partir do momento em que se publicita o imóvel.

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Proprietários estão desesperados. Emigração e falta de nascimentos justificam tendênciaBus12

As associações de proprietários dizem que é cada vez mais difícil arrendar uma casa. A justificação é a crise económica à qual se juntou a emigração e a saída de muitos estrangeiros que viviam em Portugal, sobretudo na periferia das grandes cidades, escreve a «TSF».

A falta de nascimentos leva a Associação Nacional de Proprietários a temer que o futuro tenha ainda mais casas sem ninguém. À «TSF», o presidente António Frias Marques diz que é preciso pensar se não vamos ter de demolir muitas habitações.

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Foi publicado em Diário da República (DR), 2.ª série — N.º 182 — 20 de setembro de 2013, o coeficiente oficial para actualização das rendas para 2014.home 1

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Aviso n.º 11753/2013

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o  Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.
Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2014 é de 1,0099.

11 de setembro de 2013. — A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho

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Saiba quais as regras dos despejos.Cashhand

Para poderem iniciar o procedimento de despejo não basta apenas que o prorietário entregue o requerimento junto do BNA: há que pagar também as taxas devidas. Saiba quanto proprietários e inquilinos pagam e quais as regras dos despejos.


1 - Senhorio tem de notificar inquilino e respectivo cônjuge

Se a casa se destinar à habitação de uma família, e o senhorio iniciar um procedimento especial de despejo, este deve indiciar não só o inquilino, mas também o cônjuge do arrendatário. A notificação deve ser feita para o local arrendado. O pagamento de rendas, encargos ou despesas também pode ser deduzido contra o inquilino e respectivo cônjuge, mas não contra devedores subsidiários da obrigação do arrendatário.