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Balcão Nacional de Arrendamento começa hoje a funcionar.au travail-40

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) entra hoje em funcionamento, o que significa que os senhorios poderão iniciar procedimentos de despejo a partir de hoje. Desde 12 de Novembro - data de entrada em vigor da nova lei das rendas - que os despejos estavam congelados em Portugal, uma vez que a lei anterior foi revogada, mas o BNA ainda não estava em funcionamento. O Ministério da Justiça publicou ontem as portarias que faltavam e garante que hoje estará tudo em pleno funcionamento.

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Nova lei das rendas entra este mês em vigor. Contratos antigos podem ser atualizados em Fevereiro. Perceba o que muda para os inquilinos Construction Worker 09

Como Novo Regime do Arrendamento Urbano, que deverá entrar em vigor até ao final de 2012, o mercado do arrendamento vai alterar-se completamente. Vai ser criado um mecanismo de negociação das rendas antigas, com contratos anteriores a 1990 e regras de despejo para quem não cumpra com os pagamentos ou se atrase nas rendas.

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Acabam-se as cartas registadas e os avisos de receçãoBus29

O novo Balcão de Arrendamento arranca até ao final do ano e vai limitar «todas as comunicações e notificações» e também «a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação» aos meios eletrónico. Acabam-se as cartas registadas e os avisos de receção.

Ou seja, só é preciso enviar uma nota digital para que o inquilino seja formalmente notificado, como já acontece com as Finanças, explicam o «Diário de Notícias» e o «Jornal de Notícias» nas suas edições desta sexta-feira.

Caso o inquilino recuse o despejo de que foi alvo, o processo aí dá lugar aos papéis, sendo reencaminhado para um juiz.

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Já se sabia a previsão para a actualização das rendas para 2013, mas falta a "oficialização". Ontem foi publicado em Diário da República (DR), 2.ª série —Apartments 6 N.º 188 — 27 de setembro de 2012. 

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Aviso n.º 12912/2012

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o  Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

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Alguns inquilinos podem esperar atualizações maiores quando a liberalização entrar em vigorau travail-36

As rendas vão aumentar 3,36% em 2012, de acordo com os dados sobre a inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística e que servem de base ao cálculo da atualização. Este é o maior aumento desde 2004.

O aumento das rendas está indexado à taxa média de inflação (sem habitação) nos últimos 12 meses até agosto e, segundo o INE, essa taxa situou-se nos 3,36%. O aumento abrange os contratos de arrendamento posteriores a 1967 já que, as rendas mais antigas, anteriores a essa data, serão atualizadas a um valor superior, de cerca de 5%.

Os aumentos vão afetar 627 mil famílias e, nos casos dos contratos de arrendamento assinados após 1990, o aumento entra em vigor no mesmo mês da assinatura do contrato. Para os contratos de arrendamento anteriores a 1990, a atualização das rendas aplica-se já em janeiro.