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Aumentos têm como limite a taxa de esforço no orçamento dos inquilinosBuilding a House 4

Os três documentos que estabelecem a reforma do arrendamento urbano e da reabilitação foram publicados esta terça-feira em Diário da República.

O diploma sobre o arrendamento prevê a atualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.

A iniciativa parte do senhorio e o inquilino pode, ou não, apresentar uma contraproposta, servindo a média dos dois valores para fixar a nova renda ou a indemnização caso não haja acordo.

Os novos valores das rendas têm porém taxas de esforço máximas para as famílias carenciadas: até 10% quando os rendimentos máximos são de 500 euros brutos, 17% para rendimentos entre 501 e 1.500 euros e 25% desde os 1.501 até aos 2.425 euros.

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Os aumentos previstos de 3,3 por cento nas rendas a partir de Janeiro deverão afetar cerca de 627 mil famílias, oOffice Building 4 número de contratos de arrendamento que o INE tem registados desde 1975.

As rendas de casa deverão registar a partir de Janeiro o maior aumento desde 2004, com uma subida de 3,3 por cento, tendo em conta a inflação dos últimos meses.

Este aumento significa uma subida na renda de quatro euros mensais num contrato assinado na década de 80, dez euros por mês em contratos posteriores a 1990 e 20 euros mensais em contratos recentes.

O Jornal de Negócios lembra que as rendas são atualizadas segundo a variação do Índice de Preços no Consumidor sem Habitação correspondente aos últimos 12 meses.

Daí que o valor da subida das rendas deva rondar os 3,3 por cento, uma vez que este índice se fixou em 3,35 por cento em Julho, prevendo, contudo, que desça em Agosto.

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Regras de actualização dos contratos anteriores a 1990 vão mudar radicalmente. Conheça tudo o que vai mudar e o que terá de fazer.Office Building 4

A nova lei deverá entrar em vigor em Outubro e implica alterações profundas nos contratos de rendas antigas, desde a iniciativa de aumento das rendas aos próprios valores de actualização e aos mecanismos de protecção dos mais desfavorecidos. Saiba quais as mudanças que o Governo vai introduzir com a nova legislação.

Como será feita a actualização da renda?
Será por negociação. O senhorio avança com uma proposta ao inquilino, aproximando a renda dos valores de mercado. O arrendatário pode apresentar uma contra-proposta ou dizer que não aceita. Se aceitar, terá 30 dias para o fazer e a renda é actualizada, com contrato de cinco anos, a menos que ambos optem por outra duração. Uma das características da nova reforma é que deixa de haver um prazo mínimo para os contratos de arrendamento.

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Nos contratos de duração indeterminada o senhorio poderá agora denunciar,House_61 extrajudicialmente, o contrato de arrendamento com um de três fundamentos.

O primeiro é a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau.

Nestas situações, foi diminuído para metade (seis meses de renda) o valor mínimo da indemnização a pagar ao arrendatário e foi também reduzido de cinco para dois anos o prazo mínimo de aquisição do prédio, pelo senhorio, para efeitos de exercício deste direito.

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Nos arrendamentos para habitação, a regra é a da caducidade do contrato com a morteHouse_43 do primitivo arrendatário, sendo que a lei apenas permite que ocorra a transmissão quando lhe sobrevivam determinadas pessoas a ele ligadas e que com ele residissem no locado.

Esta transmissão somente se verifica no caso de falecimento do primitivo arrendatário - aquele que celebra o contrato -, o que significa que se estivermos perante o óbito do «novo» arrendatário (arrendatário transmissário) não haverá lugar a uma segunda transmissão.